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31 de outubro de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28417 AP

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 28417 AP
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 26/11/2009
Publicação: DJe-227 DIVULG 02/12/2009 PUBLIC 03/12/2009
Parte(s): PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AM AAP
ALBERTO PAVIE RIBEIRO
CONSELHEIRO RELATOR DO PCA Nº 438 DO CONSELHO NACI ONAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAAP em face de ato supostamente abusivo do Senhor PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e do Senhor CONSELHEIRO RELATOR DO PCA no 438 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, cujas razões estão delineadas nas folhas 2 a 36, como se resenha abaixo: a) aos 31.1.2007, o colendo Conselho Nacional de Justiça deliberou suspender liminarmente a concessão de ajuda de custo moradia paga aos magistrados do Estado do Amapá, sob o fundamento da ilegalidade do Decreto Estadual no 69, de 15.5.1991; b) a ora impetrante ajuizou o MS no 26.638, aos 16.5.2007, contra a mencionada decisão do c. CNJ, no PCA no 438, tendo sido indeferida a liminar e, posteriormente, houve pedido de desistência, devidamente homologado por decisão que julgou a segurança extinta sem resolução de mérito; c) supervenientemente, o Estado do Amapá editou a Lei Complementar no 40, de 2.3.2007, que deferiu aos magistrados, que não ocupassem residência oficial, o direito ao auxílio-moradia, no percentual de 20% do respectivo subsídio; d) em agosto de 2007, a impetrante ingressou no PCA no 438 e requereu ao c. CNJ que a ordem de suspensão de pagamento ficasse restrita aos magistrados que estivessem percebendo mais de R$24.000,00, tendo o Conselho indeferido a pretensão; e) aos 10.9.2008, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá peticionou ao c. CNJ e requereu o restabelecimento do auxílio-moradia, alegando a existência da nova lei complementar, antes referida. Em resposta, o c. CNJ decidiu aguardar o julgamento de mandados de segurança impetrados contra a liminar anteriormente decretada contra o pagamento do auxílio-moradia, em trâmite no STF; g) após a iniciativa de diversos magistrados em propor ação cominatória na Justiça Estadual do Amapá, com obtenção de decisão favorável ao pagamento do auxílio-moradia, o e. TJAP comunicou o c. CNJ acerca da execução da medida em favor dos juízes. Ato contínuo, o c. CNJ, aos 2.1.2009, determinou ao e. TJAP que cumprisse a liminar do Conselho, datada de 31.1.2007; h) em novo decisum, o c. CNJ, aos 15.4.2009, determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e outras autoridades, com vistas a que se adotassem medidas contra o descumprimento da ordem de sobrestamento do dispêndio com auxílio-moradia. Contra essa nova decisão, a impetrante aforou “pedido de reconsideração”, aos 3.6.2009; i) antes do processamento do “pedido de reconsideração”, o relator do PCA no 438 proferiu decisão, aos 8.6.2009, no sentido de que se expedisse ofício ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá para que se providencie “intimação pessoal de todos os desembargadores e juízes de primeiro grau, ativos e inativos, a fim de que se manifestem nos autos, no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação.” (fl.12); j) o “pedido de reconsideração” foi encaminhado ao PRESIDENTE DO CNJ, o qual decidiu não dele não conhecer, conforme ato realizado aos 9.9.2009. E, aos 20.10.2009, foi proferida nova decisão pelo CONSELHEIRO RELATOR, determinando que o e. TJAP procedesse à intimação dos magistrados para que se manifestassem sobre a questão do auxílio-moradia. Após essa longa exposição dos sucessos ocorridos no colendo CNJ, passa a impetrante a fundamentar sua postulação, nos termos seguintes: 1. Nulidade do processo administrativo e da cautelar expedida pelo CNJ. Em 8.6.2009, o CNJ reconheceu que não houve intimação dos magistrados do Estado do Amapá, que recebiam auxílio-moradia, da decisão proferida em 2007. No entanto, manteve o capítulo da decisão primitiva, que determinava a suspensão do pagamento, o que se revela incompatível com o ato inovado. A nova orientação do CNJ é decorrente do prejulgado do STF, no MS no 25.962/DF, que determinou a obrigatoriedade da intimação pessoal – e não apenas editalícia – dos interessados nos processos administrativos em curso naquele Conselho. Ao estilo da impetrante, “impunha-se ao CNJ – no momento em que reconheceu a existência de nulidade do processo, por ausência de notificação dos interessados e determinou que fosse feita nova notificação (pessoal) – declarar a nulidade dos atos praticados no processo, tal como previsto no art. 53 da Lei no 9.784/99” (fl.22) O ato coator do CONSELHEIRO RELATOR DO PCA no 438 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA consistiu no reconhecimento da nulidade do que decidido em 2007, mas sem lhe dar a necessária consequência jurídica, a nulidade de todos os atos administrativos praticados. 2. Impossibilidade de membro do CNJ cassar, por meio de decisão administrativa, decisão jurisdicional. O CNJ recusou-se em apreciar a nova lei complementar do Estado do Amapá, “que fora editada para suprir o vício declarado na decisão liminar” (fl.28). A impetrante considera que possui direito líquido e certo à prevalência da nova lei complementar estadual. Ademais, não poderia o CNJ, por seu Presidente, recusar-se a submeter o recurso administrativo ao colegiado. A impetrante destaca que “em todos os demais Estados nos quais houve a suspensão do pagamento do auxílio-moradia, essa suspensão deixou de existir, seja por decisão judicial, seja por decisão administrativa.” (fl.30) No pedido, a impetrante postula que: a) seja ouvida a autoridade coatora, no prazo de 72h, para se manifestar sobre o pedido de liminar, o qual, após esse lapso, deverá ser deferida para que se reconheçam os efeitos jurídicos da nulidade do ato omissivo consistente na ausência de notificação dos magistrados; b) no mérito, seja expedida ordem de segurança para “declarar a nulidade de todos os atos praticados no PCA n.438 – excetuando a deliberação contida no ato comissivo de determinar a realização da notificação pessoal dos magistrados que poderão ser alcançados pela decisão a ser proferida no PCA – que somente poderiam ter sido praticados após a notificação regular de cada magistrado.”. Documentos juntados nas folhas 37 a 416. É o relatório. 1. A Situação dos autos. O c. CNJ, no PCA no 438, em sessão realizada aos 31.1.2007, decidiu: “O Conselho decidiu: 1 – por unanimidade, instaurar, de ofício, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Amapá, nos termos do art. 97 do regimento interno, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade futura do administrador, distribuindo-se por prevenção ao Conselheiro Douglas Rodrigues; II – por maioria, determinar, em caráter cautelar, e para os 36 (trinta e seis) casos analisados como irregulares, o corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos), decorrentes do pagamento das parcelas mencionadas no voto do Conselheiro Douglas Rodrigues. Vencidos, nesse particular, os Conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho, que não determinavam de imediato o corte de remuneração, sem que todas as informações fossem efetivamente prestadas pelo Tribunal ou pelos beneficiários atingidos; III – determinar a expedição de edital para intimação dos eventuais interessados, nos termos do art. 95 do regimento interno.” (fl. 52). A decisão cautelar de 2007, por conseguinte, foi limitada a 36 casos analisados como irregulares e dizia respeito “ao corte imediato dos valores excedentes ao teto constitucional”, em relação a diversas parcelas tidas como inválidas, de entre essas o auxílio-moradia. Sobre esse ponto, o Conselheiro Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES assim se pronunciou: “Considero que o auxílio moradia apenas pode ser concedido a magistrados de primeiro grau e ainda em hipóteses excepcionais, quando, designados para comarcas não providas de residência oficial, não possuírem eles próprios residência nesses locais. Definitivamente, não se justifica o pagamento dessa parcela a desembargadores, que oficiam na capital do Estado, sede do Tribunal de Justiça, tampouco a todos os magistrados de primeiro grau que não tenham sido agraciados com residência oficial. Sob o ângulo histórico, portanto, a tese defendida pelo e. Presidente do TJ/AP ressente-se, data maxima venia, da total ausência de sustentabilidade. Mas também sob a óptica da legalidade, parece inquestionável o equívoco interpretativo praticado pelo e. Tribunal de Justiça do Amapá, a propósito do sentido e alcance da Lei Estadual 208, de 26,05.1995, que acrescentou o § 7º ao Decreto 69/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá). Afinal, se é certo que a regra jurídica deve ser interpretada tendo presente a realidade social que busca regular, a ausência no texto legal de qualquer distinção entre magistrados de primeiro e segundo graus, enquanto potenciais candidatos ao benefício, não basta para justificar sua extensão indiscriminada a todos. Haveria, nessa situação, clara alteração da natureza jurídica da vantagem – que deixaria de ser indenizatória e passaria a ser remuneratória -, em sugerível fraude ao sistema de remuneração da magistratura, porquanto teria sido ‘camuflado’ o real valor da retribuição destinada aos membros da Magistratura.” (fls.60). Aos 6.3.2007, em outra decisão colegiada no PCA no 438, o c. CNJ expediu nova decisão cautelar, em face da ADC 3854, a glosa dos valores excedentes ao teto em relação aos 36 casos analisados no processo, relativo a magistrados amapenses .(fl. 87) Na folha 89, figura certidão de julgamento colegiado do c. CNJ, no qual o órgão deliberou “manter a medida liminar deferida na 6ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de março de 2007 e retirar o presente processo de pauta, em virtude da impetração dos Mandados de Segurança no 26.637m 26.638, 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal.” Em 10.8.2007, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAAP ingressou com petição nos autos do PCA no 438 e informou o c. CNJ que o Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá “na contramão do que foi decidido por este Conselho – redução do teto constitucional para os trinta e seis casos apontados -, suspendeu, de inopino, o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados estaduais, indistintamente, determinando a sua retirada da folha de pagamento”. Em atendimento ao que postulou a agora impetrante, o novo Conselheiro Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, singelamente declarou que (fls. 90/91) a) a decisão do CNJ foi simplesmente orientada contra os 36 casos analisados no procedimento administrativo; b) o processo encontra-se sobrestado, pela impetração de ações de segurança, nada podendo ser feito na esfera administrativa; c) a eventual extrapolação do que decidiu o CNJ, pelo Tribunal do Amapá, é matéria alheia ao objeto do processo administrativo e, como informou o requerente, já se encontra sob litígio na Justiça local, o que não está na esfera de competência do CNJ. Aos 3.12.2008, em despacho do Conselheiro Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS (fl.92), registra-se o recebimento de ofício do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dando conta da outorga de liminar nos autos do Mandado de Segurança no 011739/2008, no sentido de suspender a eficácia da decisão do CNJ de 31.1.2007. O relator encaminhou os autos ao Presidente do CNJ, porquanto só o Pretório Excelso poderia desconstituir decisão do Conselho Nacional do Justiça. O eminente Ministro GILMAR MENDES, Presidente do CNJ e autoridade supostamente coatora, em decisão datada de 2.1.2009, não atendeu à ordem liminar do Tribunal do Amapá, dada a imunidade do CNJ em relação à mencionada jurisdição local. Registrou Sua Excelência que “cabe exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal verificar se a superveniência de lei estadual sobre a matéria modificou a situação jurídica de modo a justificar a suspensão ou a revogação da cautelar concedida nos presentes autos.” (fl. 94). Mais uma decisão foi proferida no PCA no 438, da lavra do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, datada de 15.4.2009. Nesse decisório, a autoridade impetrada tomou ciência do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados estaduais do Amapá no mês de dezembro de 2008, em franca contrariedade ao que determinou o CNJ em atos anteriores. Ao reforçar a necessidade de cumprimento das determinações do órgão, salientou sua imunidade em face da jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. É muito oportuno transcrever excerto do decisum de folhas 97/98: “Por fim, não se pode deixar de consignar a situação constatada no presente feito onde o magistrado prolator da decisão de primeiro grau, conforme o documento de fl.456, voltou a receber o indigitado auxílio, em virtude da sua própria decisão” (fl. 98). Por meio de um “pedido de reconsideração” (folhas 343 a 363), datado de 3.6.2009, a impetrante dirigiu-se ao PRESIDENTE DO CNJ e requereu fosse modificada a “Decisão que determinou a suspensão do pagamento de auxílio moradia aos magistrados deste Estado do Amapᔠ(fl. 363). Na mesma data, a impetrante protocolizou, desta vez ao CONSELHEIRO RELATOR DO PCA no 438, um “pedido de esclarecimento” (folhas 364 a 367), com o intuito de que fossem aclarados pontos como a possibilidade de o CNJ negar vigência à lei complementar estadual. Ao final, requereu-se fosse outorgada eficácia suspensiva a esse pedido. Sucederam-se novas manifestações do CNJ. Da lavra do Conselheiro Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS (fl. 368), tem-se o seguinte conteúdo decisório, datado de 8.6.2009: “1. Retirem-se os autos da pauta de julgamento do próximo dia 09. 2. Considerando o que ficou decidido no Procedimento de Controle Administrativo nº 488 (2008.30.00.000002-4, eletrônico) quando da Sessão Plenária realizada no dia 12 de maio de 2009, e com o objetivo de prevenir eventual argüição de nulidade, expeça-se ofício ao excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para que providencie a intimação pessoal de todos os Desembargadores e Juízes de primeiro grau, ativos e inativos, a fim de que se manifestem nos autos, no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação.” Essa decisão foi apreciada colegiadamente, de modo positivo, quanto à retirada de pauta, na sessão de 9.6.2009 (fl. 370). O PRESIDENTE DO CNJ, em resposta ao pedido de reconsideração, foi taxativo, ao deliberar em 2.9.2009, como se lê da fl.372: “Observa-se que a decisão impugnada foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em 31 de janeiro de 2007, em sua 5ª Sessão Extraordinária. Desta forma, em face de dispositivo expresso no Regimento Interno deste Conselho, no sentido de ser incabível recurso em face de decisão do Plenário, nos termos do art. 115, § 6º, não conheço do pedido formulado no REQAVU50.” A longa reprodução das etapas e dos sucessos ocorridos no PAC no 438 deve-se à forma complexa com que a demanda foi apresentada nos autos e serve para comparar diversas afirmações contidas na exordial com a documentação fornecida. Desse cotejo, sobressai uma opinião bem pouco favorável à consistência dos argumentos nela expostos, para não se falar da própria certeza de algumas alocuções nela contidas. O caso dos autos é antigo. Arrasta-se desde 2007, o que, de início, já prenunciaria um juízo extintivo da demanda sob o color da decadência, algo que, em homenagem ao contraditório, será examinado posteriormente. A decisão do e. CNJ, de caráter colegiado, como bem assinalou a autoridade impetrada na decisão de fl.372, é do plenário do órgão e data de 31.1.2007. Naquele momento foi considerado irregular o pagamento pelo e. TJAP de gratificações excedentes ao teto constitucional, especialmente o auxílio-moradia, no que se refere a 36 (trinta e seis) interessados. Outrossim, a decisao de 6.3.2007 simplesmente adequou o decisum de 31.1.2007 ao que deliberou o STF no julgamento da ADC 3854, cuja ementa segue abaixo: “MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.” (ADI nº 3.854/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe-047 de 29/6/07). Rigorosamente, foi mantida proibição ao pagamento do auxílio-moradia aos 36 interessados. É com base nessas decisões, cuja alteração foi obstada pelo Colegiado, em face da pendência de mandados de segurança e por sucessivos decisórios das autoridades impetradas, que o direito supostamente líquido e certo da impetrante é obstado. A lesividade estava presente em 2007, tanto é que a própria impetrante afirma na exordial que ajuizou o Mandado de Segurança no 26.638, com liminar indeferida e extinto por pedido da autora. Na decisão que negou a tutela de urgência, o Ministro MARÇO AURÉLIO, após resumir a “longa peça primeira” (circunstância aqui também presente), emitiu o seguinte juízo fundamentado: “2. A situação concreta não enseja a prática de ato precário e efêmero pelo relator, como porta-voz do Colegiado. Em jogo se fazem a observação do teto constitucional e o pleito de ultrapassagem a título de percepção de verbas às quais é emprestado o rótulo de indenização. Tudo recomenda que se aguarde o crivo final da Corte. Concedida a ordem, não haverá o risco de não se alcançarem as quantias pretendidas, valendo notar que o simples cumprimento do limite previsto na Carta Federal – hoje de R$ 24.500,00 – afasta a possibilidade de cogitar-se de prejuízo quanto à subsistência dos impetrantes e dos familiares. De início, tem-se que a decisão do Conselho Nacional de Justiça goza, no que presente o teto constitucional, da presunção de licitude.” O pedido, à época, mostrava-se mais amplo do que o do presente writ, mas compreendia o benefício do auxílio-moradia. Agora, a impetrante deseja invalidar atos recentes do CONSELHEIRO RELATOR e do PRESIDENTE DO CNJ com o objetivo indireto de desfazer as decisões de 2007. Limitado o exame a essa pretensão, impõe-se a investigação sobre as invalidades que dariam suporte à pretensão liminar. 1. Desrespeito à autoridade de decisão judicial. Diversamente do que aponta a impetrante, as autoridades coatoras jamais fizeram pouco caso de ordens judiciais. Como explicitado acima, a Justiça Comum do Amapá, que não exerce jurisdição ou controle sobre os atos do Conselho Nacional de Justiça, determinou o pagamento do auxílio-moradia em face de ato administrativo do próprio Tribunal de Justiça do Amapá. Isso resta claro, após a leitura do que consta na fl.309. A ordem foi para determinar o “restabelecimento imediato do pagamento do auxílio-moradia aos autores da ação que preenchem os requisitos da Lei Estadual n.040/2007, que havia sido suspenso por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá”. A eficácia dessa decisão da Justiça Estadual nunca poderia ser estendida ao CNJ. Do contrário, a autoridade impetrada estaria descumprindo o art. 102, inciso I, alínea “r”, CF/1988, que outorga ao STF a competência originária para processar e julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. A esse propósito, esta Corte foi precisa ao definir: “o que a Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado...” (Pet nº 3.674 /DF-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/06). O PRESIDENTE DO CNJ, portanto, simplesmente preservou a autoridade da Constituição, algo que lhe cabe fazer até por imperativo derivado de sua função institucional como ministro da Suprema Corte. Destaque-se, por indispensável, que a certidão de folhas 315-317 declara textualmente que o Presidente do TJAP “informou que está sendo suprimida dos subsídios, a partir do mês de fevereiro de 2007, a verba de Auxílio-Moradia de todos os magistrados do Poder Judiciário do Amapᔠ(fl. 315). A inicial tenta enredar as autoridades coatoras na aparente contradição entre não cumprir a ordem judicial do Amapá – de inexistente enforcement em relação ao CNJ – e não rever o decidido administrativamente pelo Conselho. Não há dilema. A determinação da Justiça Estadual é inócua em face do CNJ, logo, remanesce a autoridade do que deliberado pelo Conselho, cuja aplicação concreta, pelo exposto, deu-se em extensão e alcance por ato administrativo de 2007, do próprio e. TJAP. 2. Necessidade de exame dos pedidos administrativos da impetrante às autoridades impetradas. O Regimento Interno do CNJ, em seu art. 115, descreve a sistemática recursal naquele órgão: “Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º São recorríveis apenas as decisões de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências. § 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco (5) dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento. § 3º Relatará o recurso administrativo o prolator da decisão recorrida; quando se tratar de decisão proferida pelo Presidente, a seu juízo o recurso poderá ser livremente distribuído. § 4º O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante. § 5º A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos. 6º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.” Assim, tem-se que o recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, sem eficácia suspensiva e não são impugnáveis os atos e decisões do Plenário. Tanto o “pedido de esclarecimento”, quanto o “pedido de reconsideração” não se compreendem como espécies recursais do art. 115. São formas anômalas de mero direito de petição. Daí serem incabíveis as postulações de efeito suspensivo, formuladas nas peças administrativas da impetrante e, muito menos, a intenção de provocar o reexame de matéria decidida colegiadamente. Nesse ponto, a restrição liga-se ao caráter preclusivo, dado que se passaram pelo menos dois anos dos atos colegiados, e ao impedimento genérico de recurso contra decisão ou ato de natureza plenária. Longe de representar ofensa a direito líquido e certo, as decisões de folhas 372 (do PRESIDENTE DO CNJ) e 369 (do CONSELHEIRO RELATOR) simplesmente rechaçaram o exercício de direito de petição, em evidente desvio dos limites estreitos do Regimento Interno do CNJ. 3. Nulidade pela intimação dos interessados. Aspecto de saliência na impetração está na aparente nulidade, reconhecida em caráter superveniente pelo CONSELHEIRO RELATOR, ao determinar a intimação dos interessados (fl.369). Em exame puramente superficial da alegação, o que se faz por ora, é de se cogitar sobre essa matéria, porque as decisões colegiadas de 2007 foram dadas a conhecer formalmente não só pelos interessados, mas também a todos os juízes estaduais do Amapá, por ato administrativo do próprio Tribunal de Justiça. Na suma da decisão dessa Corte Estadual, realizada em fevereiro de 2007 (fl.317), está certificado que os desembargadores decidiram: “Cientificar intimar todos Magistrados abrangidos pela decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo no 438, de supressão de Auxílio-Moradia, com exceção dos MM. Juízes de Direito Titulares de Comarcas Interioranas, à exceção dos MM juízes de Direito Luiz Grott e Valcir Marvulle, os quais vinham recebendo a referida verba indenizatória, fornecendo-lhes cópias integrais dos presentes autos.” Não é de crer que o desconhecimento dessa providência, a despeito de sua prova haver sido carreada aos autos pela própria impetrante, tenha sido objeto de omissão deliberada da autora. Mas, esse importante detalhe, que se apresenta numa discreta parte final de ata inserida em uma das mais de 400 páginas do processo, é fundamental para caracterizar, se for o caso, a ocorrência da regra pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Essa regra, tão antiga quanto célebre, tem enorme prestígio na jurisprudência da Corte, inclusive na mais violenta das intervenções jurídicas que é a restrição de liberdade, ao exemplo do que se lê abaixo: “É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief)"(HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.08.2007). 4. Por fim,"a intimação do réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando o defensor falta ao dever de atuar" (HC 85.014/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.03.2005). 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.” (HC nº 97.062/PE, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe-075 de 24/4/09) . Em idêntico sentido: “O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção.” (HC nº 97.033, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-de 12/06/09). Reitera-se. A questão é, por hora, tratada de modo perfunctório. Mas, não se tem como desconhecê-la no exame da liminar. Finalmente, não é identificável a ocorrência do periculum in mora. A situação descrita nos autos persiste desde 2007 e não há como se caracterizar o risco de dano. A eventual reversão do quadro permitirá aos prejudicados, se houver, o necessário ressarcimento, o qual se dará contra devedor presumivelmente solvente, que é a Fazenda Pública. A percepção desses valores pelos substituídos, ao reverso, é que implicaria situação que coloca em incerteza a recuperação dos créditos pelo erário. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifiquem-se as autoridade impetradas, no prazo de lei. Após, com ou sem informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

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