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23 de julho de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 96760 RJ

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 96760 RJ
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 01/10/2009
Publicação: DJe-192 DIVULG 09/10/2009 PUBLIC 13/10/2009
Parte(s): GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO: Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior de Justiça no HC 49.343, assim ementado: “HABEAS CORPUS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA NA LEI PROCESSUAL PENAL E NA LEI DA CARREIRA. NULIDADE INEXISTENTE. 1. O alegado excesso de prazo é questão que resta prejudicada em face da superveniente prolação de sentença penal condenatória pelo Juízo Federal processante. 2. O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no respectivo Conselho Profissional para a realização de seu ofício. É de se notar, inclusive, que, na ausência de peritos oficiais, o § 1.º do art. 159 até permite que o exame seja realizado "por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame", flexibilidade legal que denota claramente a impropriedade da exigência restritiva, qual seja, a de inscrição no Conselho de Classe. 3. No mesmo diapasão, o Decreto-Lei n.º 2.320/87 e o Decreto n.º 5.116/04 – que tratam especificamente do ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça – também não exigem que o candidato aprovado esteja inscrito no respectivo Conselho Regional de Contabilidade. 4. É inócua a discussão acerca da impugnada participação de um dos três peritos oficiais que assinaram o laudo na diligência de busca e apreensão dos documentos periciados, tendo em vista que – afastada a pretensa ilegalidade da atuação dos não-inscritos no Conselho Regional de Contabilidade –, ainda que o terceiro perito estivesse impedido, em nada macularia a perícia realizada, porquanto basta que dois deles assinem validamente o laudo. 5. O Paciente, com mais de 71 anos, está com a saúde bastante precária, em tratamento contra um câncer, e estava, antes de ser beneficiado com a liminar, em prisão domiciliar, não se tendo notícia de nenhuma ameaça à ordem pública, ao processo ou à eventual aplicação da lei penal nesse período em que esteve em liberdade. Ademais, foi sentenciado a seis anos e dois meses de reclusão, em regime semi-aberto, já tendo permanecido preso preventivamente por, aproximadamente, um ano e dez meses. Nesse contexto, tem direito o Paciente de aguardar em liberdade o desfecho do processo. 6. Documento juntado pelo Advogado Impetrante – referente a transcrição de diálogo monitorado em outra ação penal – que não contribua para o deslinde da controvérsia posta nos autos deve ser desentranhado. 7. Habeas corpus, em parte, prejudicado e, no mais, concedida parcialmente a ordem, tão-somente para deferir ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho final do processo, sem embargo da expedição de outro decreto prisional, por motivos supervenientes. Determinação de desentranhamento de documento juntado, nos termos do voto da Relatora.” 2. O paciente foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no artigo 312, caput, combinado com o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, e no artigo 90 da Lei 8.666/93, em concurso material de crimes e de agentes. 3. O co-réu Walter Rangel de Souza impetrou habeas corpus no STJ, contra acórdão do TRF 2ª Região, alegando a nulidade do laudo pericial que fundamentou a denúncia. Concedida a ordem, a defesa do ora paciente requereu a extensão de seus efeitos. O referido julgamento, no entanto, foi anulado a pedido do Ministério Público Federal, por ter ocorrido erro material consubstanciado em que a Relatora afirmou, em Sessão, que o laudo pericial fora assinado por apenas um perito, quando a lei exige três. Verificou-se, depois, que o laudo fora, na verdade, assinado por três peritos, conforme exige a lei processual. Anulado o julgamento, restou, por óbvio, prejudicado o pedido de extensão. 4. O impetrante alega que o STJ não poderia anular a decisão. Isso porque não se tratava de “erro material” --- que autoriza a correção do julgado depois de sua publicação --- mas, sim, de “erro de fato”, que só pode ser alterado por meio de ação rescisória. Daí a inaplicabilidade do artigo 103 de seu Regimento Interno, que trata da divergência entre o acórdão e as notas taquigráficas. 5. Afirma que teria havido violação do devido processo legal, porquanto a impugnação do Ministério Público não poderia ter sido recebida após a ocorrência da preclusão temporal. 6. Requer seja restabelecido o acórdão que anulou o laudo pericial. 7. A liminar foi indeferia. 8. O parecer da PGR é pela denegação da ordem. 9. É o relatório. 10. Decido. 11. As questões concernentes à tempestividade da impugnação do Ministério Público e ao seu recebimento, bem assim à possibilidade de anulação do acórdão por erro material foram enfrentadas no HC 95.331, do qual fui relator, impetrado pelo co-réu Walter Rangel de Souza. A ordem foi denegada, por unanimidade, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. "IMPUGNAÇÃO" DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE HC NO STJ. DESNECESSIDADE. PERITO FEDERAL CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. , INCISO XIII, DA CB/88). PERITO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 361/STF. 1. Anterior habeas corpus impetrado nesta Corte, visando à suspensão de novo julgamento de habeas corpus no STJ. Perda do objeto face à realização desse julgamento. 2. Intempestividade da impugnação apresentada pelo Ministério Público objetivando a anulação de habeas corpus, por ocorrência de erro material. Competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame dos requisitos de admissibilidade de seus recursos. Precedente. 3. Inexatidão material no acórdão. Possibilidade de correção, a qualquer tempo, pelo órgão julgador, a requerimento ou de ofício (art. 463, I, do CPC). Precedentes. 4. Artigo 91 do RISTJ: "(i) ndependem de pauta o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento". 5. Artigo , inciso XIII, da CB/88. Liberdade do exercício profissional, atendidas as qualificações estabelecidas em lei. Ausência de previsão, na legislação de regência de ingresso no cargo de perito federal, da exigência de inscrição na entidade de classe. 6. Súmula n. 361-STF, prevendo impedimento de perito que tiver participado de diligência de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, por se tratar de exame pericial realizado por perito oficial. Precedente. Ordem indeferida.” 12. Constou do meu voto: “2. Quanto à alegada intempestividade da ‘impugnação’ apresentada pelo Ministério Público, compete tão-somente ao STJ analisar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de sua competência. AA esse respeito, o HC n. 85.195, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 7.10.05, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.’ 3. De mais a mais, o entendimento desta Corte é no sentido de que a existência de inexatidão material no acórdão autoriza, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, a correção pelo próprio julgador, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada [RE n. 161.174-QO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º.12.95; RE n. 199.466-QO, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 15.5.98, RE n. 190.117, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 19.3.99, entre outros.” 13. Tem-se, portanto, que o entendimento da Corte foi no sentido de ter ocorrido erro material no julgamento do STJ, ao contrário do sustentado pelo impetrante. Erro material, frise-se, admitido pela Relatora nestes termos: “Antes de tudo, assumo o erro argüido, de fato existente, quando do julgamento deste habeas corpus na sessão do dia 03/04/2007. Realmente, depois de reler o corresponde acórdão publicado, pude verificar o equívoco:(...) o de considerar que, como inúmeros outros casos semelhantes, tratar-se-ia de laudo pericial assinado por um só perito, quando a lei processual exige dois. (...) Minha assessoria, por sua vez, encaminhou à publicação conteúdo diverso do que foi tratado na sessão de julgamento. (...) Assim, existe divergência entre o que restou assentado no acórdão e o que efetivamente foi discutido e decidido na sessão de julgamento, evidentemente deve prevalecer esse último. Nesse sentido, a norma regimental desta Corte: (...) Cumpre ainda analisar outro aspecto do problema, qual seja, a possibilidade de se corrigir o erro material consubstanciado na equivocada delimitação da controvérsia (...). Examinando detidamente a hipótese dos autos, concluí que não há nenhum óbice para se corrigir o erro (...).” 14. O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que não cabe apreciar teses examinadas e refutadas em outra impetração, qual se vê da ementa do HC-AgR n. 92.179/RJ, Eros Grau, DJ de 22/2/2008: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESES. Habeas corpus reiterando teses refutadas por esta Corte em outra impetração. Agravo regimental não provido.” 15. Cf. no mesmo sentido: RHC 81.065/RJ, Maurício Corrêa, DJ de 28/9/01 e HC-AgR 93.378, Carlos Britto, DJ de 29/8/08. Nego seguimento à impetração, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1

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