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20 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 316667 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 316667 SP
Relator(a): ELLEN GRACIE
Julgamento: 12/02/2009
Publicação: DJe-053 DIVULG 19/03/2009 PUBLIC 20/03/2009
Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO
PGE-SP - CARMEN MAGALI CERVANTES GHISELLI
ALFREDO CARPES
EDMIR OLIVEIRA E OUTRO

Decisão

  1.  Trata-se de recurso extraordinário (fls. 316-321), interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual concluiu pela responsabilidade civil do Estado, advinda de erro judiciário ocorrido em virtude de condenação criminal indevida, o que culminou na imputação de reparação civil por danos morais, em acórdão cuja ementa transcrevo:   'Embargos Infringentes. Erro judiciário. Dano moral. Erro inescusável. Indiciado e processado criminalmente por fato criminoso que não deu causa. Utilização de documento pessoal seu por terceiro. Falha de autoridade policial que não observou a diligência para apuração de real identidade do criminoso. Embargos rejeitados.' (Fls. 308-313)   2.  O recorrente alega que a condenação não procede e não se enquadra na norma prevista pelo art. , LXXV, da Constituição Federal, pois não se trata de erro judiciário que somente se configura nos casos de prisão ilegal.   3.  A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 352-354).   4.  O extraordinário, estretanto, não merece seguimento, pois esta Corte fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal.   Ademais, para que se pudesse modificar o acórdão recorrido, a pretexto de ofensa à mencionada norma da Constituição, far-se-ia necessário o reexame da matéria de fato em que se apoiou a instância de origem para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, hipótese inviável em sede extraordinária (Súmula STF 279).   Veja-se, para ilustrar, o RE 207.258-AgR/SP , rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002 e o RE 505.393/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, pub. DJE 05.10.2007, este assim ementado:   'Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. , LXXV. C. Pr. Penal, art. 630. 1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. , LXXV, da Constituição, já era previsto no art. 630 do C. Pr. Penal, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. (...) 3. O art. , LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.'   5.  Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).   Publique-se.   Brasília, 12 de fevereiro de 2009.       Ministra Ellen Gracie Relatora 1

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