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29 de julho de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4096 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ADI 4096 DF
Relator(a): EROS GRAU
Julgamento: 19/02/2009
Publicação: DJe-039 DIVULG 27/02/2009 PUBLIC 02/03/2009
Parte(s): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

      DECISÃO: O Partido Popular Socialista ' PPS propôs ação direta, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 171 da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008. 2.  O texto normativo impugnado tem o seguinte teor: 'Art. 171. O art. 15 da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: `Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3 e 4 do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional n. 41, de 29 de dezembro de 2000, nos termos dos arts. e desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social'.'   3.  O requerente alega que o preceito atacado viola o 'princípio da paridade' estabelecido pelas Emendas Constitucionais ns. 41/03 e 47/05. 4.  Sustenta que o texto normativo atacado seria 'plenamente constitucional quanto à sua aplicação aos servidores que ingressaram no serviço público após o dia 31 de dezembro de 2003', mas que, em relação aos servidores abrangidos pela regra da paridade, ou seja, aqueles que ingressaram no serviço público antes do dia 31 de dezembro de 2003, o índice de reajuste estabelecido pelo artigo 171 da MP 431/08 seria inconstitucional. 5.  Requer a suspensão cautelar do preceito impugnado 'para todos os servidores que ingressaram no serviço público antes do dia 31 de dezembro de 2003' e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 171 da MP 431/08. 6.  Determinei, nos termos da decisão de fl. 38, fosse aplicada ao caso a regra do artigo 12 da Lei n. 9.868/99. 7.  O Presidente da República prestou informações às fls. 47/71, sustentando que a melhor interpretação do texto constitucional leva à conclusão de que as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e n. 47/2005 teriam extinguido não só a integralidade dos proventos e das pensões, mas também da paridade entre estes e a remuneração do servido em atividade. 8.  O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, pois as regras de transição decorrentes da EC 41/03 e n. 47/05 não consubstanciam direito adquirido, mas mera expectativa de direito [fls. 73/85]. 9.  O Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade da ação [fls. 137/139]. 10.  É o relatório. Decido. 11.  Transcrevo trecho do parecer do Procurador-Geral da República:   '[...] 3. Afirma-se na inicial que `necessário se faz declarar a inconstitucionalidade do art. 171 da Medida Provisória n. 431/08 em relação aos servidores abrangidos pela regra da paridade, insculpida no art. da Emenda Constitucional n. 41/03 e art. da Emenda Constitucional n. 47/05, ou seja, àqueles que ingressaram no serviço público antes do dia 31 de dezembro de 2003' (fls. 6 ' grifado). 4.  A MP em questão, posteriormente às informações e à manifestação do Advogado-Geral da União, foi convertida na Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, ocasião em que o dispositivo passou a ter a seguinte redação: `Art. 171. O art. 15 da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: `Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente'' (grifado) 5.  Como se constata, o dispositivo em questão sofreu alteração substancial em seu conteúdo, diretamente relacionada a aspecto central em que se baseia a pretensão de inconstitucionalidade, o que revela o prejuízo da ação.'   12.  O preceito impugnado sofreu alteração substancial, o que acarreta a perda do objeto da ação direta. 13.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "[a] revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos" [ADI n. 1.442, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 29.4.05]. No mesmo sentido: a ADI n. 2.196, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 22.3.05; a ADI n. 1.920, de que fui relator, DJ de 2.2.07; a ADI n. 3.831, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 24.8.07; a ADI n. 2.440, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.3.08; e a ADI n. 3.209, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27.3.08.  Julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda superveniente de seu objeto.  Arquivem-se os autos.  Publique-se.  Brasília, 19 de fevereiro de 2009.     Ministro Eros Grau - Relator '       1      

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