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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 92663 GO

INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 92663 GO
Relator(a): MARCO AURÉLIO
Julgamento: 30/10/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00681 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 453-458
Parte(s): JOAQUIM TOMAZ DE AQUINO
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

A ordem jurídica não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926494/habeas-corpus-hc-92663-go