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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 92663 GO

    INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 9 anos
    Processo
    HC 92663 GO
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    JOAQUIM TOMAZ DE AQUINO, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00681 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 453-458
    Julgamento
    30 de Outubro de 2007
    Relator
    MARCO AURÉLIO
    Andamento do Processo

    Ementa

    INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

    A ordem jurídica não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2926494/habeas-corpus-hc-92663-go

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