Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 19 DF XXXXX-92.2007.0.01.0000

O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da Republica, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.Falaram, pelo Ministério Público Federal ( ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19),Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado ( ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal ( ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado ( ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

- NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, FINALIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA, QUESTIONAMENTO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA. LEGITIMIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, GÊNERO, OBJETIVO, CONTENÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FUNDAMENTO, VULNERABILIDADE, MULHER, COMPARAÇÃO, HOMEM. COERÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CARÁTER PENAL, CARÁTER CIVIL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINALIDADE, PREVENÇÃO, SANÇÃO, EXTINÇÃO, VIOLÊNCIA, MULHER. CARACTERIZAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, ESTADO BRASILEIRO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, LEI MARIA DA PENHA, CRIAÇÃO, COMPENSAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, FINALIDADE, PROMOÇÃO, IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL. EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, HIPOSSUFICIENTE, HIPÓTESE, CRIANÇA, IDOSO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SUGESTÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO, VARA ESPECIALIZADA, ÂMBITO ESTADUAL. LEGITIMIDADE, PREVISÃO, ACUMULAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, ÂMBITO, VARA CRIMINAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CARACTERIZAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, RESULTADO, RECONHECIMENTO, DÍVIDA, ESTADO BRASILEIRO, MATÉRIA, CONTROLE PREVENTIVO, CONTROLE REPRESSIVO, VIOLÊNCIA, GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, ETAPA, PROCESSO, AÇÃO AFIRMATIVA, BENEFÍCIO, MULHER. INSERÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, CONTEXTO HISTÓRICO, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, OBJETIVO, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, MANIFESTAÇÃO, MULHER, VÍTIMA, INTERESSE, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, FUNDAMENTO, SUFICIÊNCIA, SITUAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, HOMEM, MULHER, FINALIDADE, JUSTIFICATIVA, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE, ADOÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, OBJETIVO, SUPERAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, GÊNERO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, MULHER, HIPÓTESE, MERCADO DE TRABALHO, HIPÓTESE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, LICENÇA À GESTANTE. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, SUPERAÇÃO, DESIGUALDADE, FATO, INSUFICIÊNCIA, IGUALDADE, CARÁTER FORMAL. CONFIGURAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, JUSTIFICATIVA, FINALIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, NECESSIDADE, ASSISTÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO, CADA, INTEGRANTE, FAMÍLIA. EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, HOMEM, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGITIMIDADE, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, EFICIÊNCIA, FERRAMENTA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ATRIBUIÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, FIXAÇÃO, ALCANCE, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONSONÂNCIA, VALORAÇÃO, ÂMBITO, POLÍTICA CRIMINAL. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, CRIAÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIO, DURAÇÃO, PENA, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EVOLUÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, IGUALDADE, RECONHECIMENTO, INSUFICIÊNCIA, IGUALDADE, CARÁTER FORMAL, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA, ÓRGÃO ESTATAL. OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL. NECESSIDADE, ADOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA, ÂMBITO PENAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PENAL, FORMA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, OBJETIVO, COIBIÇÃO, VIOLÊNCIA, ÂMBITO, FAMÍLIA. EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE. LIMITAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, HIPÓTESE, TERATOLOGIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, AFERIÇÃO, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, JUÍZO, VALOR, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CONTENÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATIVIDADE LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), TRANSAÇÃO PENAL, COMPOSIÇÃO, CIVIL, DANO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA. CARACTERIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, MULHER, VÍTIMA, LESÃO CORPORAL, OBSTÁCULO, EFETIVAÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. LEGITIMIDADE, ACUMULAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, MULHER, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, COMPLETUDE, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, MULHER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: INSERÇÃO, PROTEÇÃO, MULHER, ÂMBITO, CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. RELEVÂNCIA, PAPEL, MULHER, ÂMBITO, INSTITUIÇÃO, FAMÍLIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO. UTILIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CARACTERIZAÇÃO, EDIÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, DECORRÊNCIA, PROCESSO, AFIRMAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO, ÂMBITO NACIONAL, ÂMBITO INTERNACIONAL.

- Acórdão (s) citado (s): (LEI MARIA DA PENHA, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTRAVENÇÃO PENAL) HC 106212 (TP). (LEI MARIA DA PENHA, AUDIÊNCIA, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO) HC 98880 (1ªT). (UNIÃO HOMOAFETIVA) ADPF 132 (TP). - Decisão monocrática citada: (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MARIA DA PENHA) HC 92538 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 4 da Virginia Bill of Rights de 1976; art. 1º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; Capítulo IV, D, itens ns. 112, 113, 117, 118 e 121, e I, item n. 224, da Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Pequim, 1995); Capítulo I, item n. 18, e Capítulo II, B, n. 3, itens ns. 36 e 38, da Declaração e Plataforma de Ação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993); Declaração da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Pequim, 1995). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Maria da Penha vs. Brasil, §§ 55 e 56, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Caso Willis vs. Reino Unido, § 48, 2002, Caso Okpis vs. Alemanha, § 33, 2005, e Caso Opuz vs. Turquia, § 145, todos da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Veja ADI 4424 do STF. Número de páginas: 72. Análise: 22/05/2014, GOD.