Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014
Finalizar

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4876 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 8 meses atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI 4876 DF
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 11/02/2014
Publicação: DJe-035 DIVULG 19/02/2014 PUBLIC 20/02/2014
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSOCOAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - APPMG
DÁCIO FERNANDO JULIANI E OUTRO(A/S)
CRISTIANO REIS GIULIANI

Decisão

Decisão: Vistos. A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS – APPMG vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Questiona-se, na presente ação direta, a constitucionalidade do art. 7º e incisos da Lei Complr nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, que, segundo o autor, teria tornado titulares de cargos efetivos milhares de profissionais da área da educação que mantinham vínculo precário com a Administração Pública estadual. Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade da postulante, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

2 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
Denize Maria

Considero a decisão do relator Dias Toffoli, belissima pois mesmo que foram efetivados pela lc/100 não passaram por concurso público mas estão trabalhando e contribuindo dignamente , com seus trabalhos.

8 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
Elda Maria Silva Pontes Santos

Quanto a famosa Lei-100 que se considere o todo que cumpram-se as leis mas que se ressalve as vitimas da inconsticionalidade principalmente os licenciados no aguardo de junta pericial

6 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24923554/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4876-df-stf