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29 de agosto de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 16461 SC

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 9 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Rcl 16461 SC
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 07/11/2013
Publicação: DJe-226 DIVULG 14/11/2013 PUBLIC 18/11/2013
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM
LÍDIA VALÉRIO MARZAGÃO

Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão do Des. João Henrique Blasi nos autos do AI 2012.090026-4. A decisão impugnada interpretou condição disjuntiva-exclusiva como inclusiva, para estender os efeitos de suspensão concedida anteriormente. Em síntese, a decisão impugnada mantém a eficácia do Contrato de Gestão 02/2012, que transferiu o “gerenciamento, a operacionalização e a execução das atividades e serviços na área de atendimento pré-hospitalar móvel e regulação, do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) de Santa Catarina para a SPDM”. O reclamante argumenta que a decisão impugnada viola a autoridade da negativa de liminar decidida nos autos da SL 638. A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM (sic), veio aos autos espontaneamente defender seus interesses privativos (Doc. 39). Houve redistribuição dos autos à Presidência, nos termos do Doc. 4653539. As informações foram prestadas. É o relatório. Decido. Esta reclamação não reúne condições de prosseguir. A decisão proferida na SL 638 nada disse a respeito da interpretação que deveria ser dada à expressão “efeito suspensivo à decisão agravada ´pelo período de 120 (cento e vinte) dias ou até que haja pronunciamento definitivo da Câmara’ ". Se bem ou mal a autoridade-reclamada leu a frase, para entender que o termo final mais remoto deveria prevalecer (ao invés de considerar como termo final aquele que ocorresse primeiro), a reclamação constitucional não é o meio adequado para exame dessa alegada violação. De fato, a narrativa da reclamante, quanto à “desqualificação da SPDM como Organização Social” e as alegadas ofensas às regras de licitação projetam um quadro fático-jurídico próprio que demanda exame específico à luz dos requisitos para concessão de contracautela excepcional. Segundo as regras processuais, esse exame deve ocorrer no contexto de pedido de contracautela excepcional, e não de reclamação constitucional. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais aprofundando das questões no momento oportuno, nego seguimento à reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF). Fica prejudicado o exame da medida liminar pleiteada (art. 21, IX do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 07 de novembro de 2013.Ministro Joaquim BarbosaPresidenteDocumento assinado digitalmente

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24620642/medida-cautelar-na-reclamacao-rcl-16461-sc-stf