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25 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 770418 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ARE 770418 DF
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 14/10/2013
Publicação: DJe-211 DIVULG 23/10/2013 PUBLIC 24/10/2013
Parte(s): DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EDILSON BERNARDO VENÂNCIO
ANTONIO VALBENI DE ALMEIDA CUNHA JÚNIOR

Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, 150, § 6º, e 151, III, da Lei Maior, e 8º, §§ 3º e 5º, do ADCT É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI Nº. 10.559/2002 E DECRETO Nº. 4.897/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min.Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de Segurança. Isenção de Contribuição Previdenciária. Legitimidade do Instituto de Previdência e Assistência do Estado de Goiás – IPASGO como litisconsorte. Verificada a hipótese da concessão da segurança afetar a esfera jurídica de determinado sujeito, este deverá compor a lide na condição de anistiado político. Disposição expressa do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Direito líquido e certo. Evidenciado que a aposentação do marido da autora se deu com base em ato de exceção, ocorrido no período compreendido pela previsão do dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resultando na sua condição de anistiado político, bem como estabelecendo a legislação que, em tai hipóteses, não deve incidir o desconto de contribuição previdenciária nas pensões destes anistiados, configura-se in casu a existência de direito líquido e certo a merecer a tutela mandamental. Segurança concedida.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 830907 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012) “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 742256 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-00301) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora

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