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25 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 771694 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 9 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: ARE 771694 DF
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 03/10/2013
Publicação: DJe-202 DIVULG 10/10/2013 PUBLIC 11/10/2013
Parte(s): AFRO MOURA NEGRÃO E OUTRO(A/S)
JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CRISTIANE LORENA DE CASTRO PEIXOTO
FRANCISCO ASSIS RODRIGUES E SOUZA
GELMA MARINHO DE CARVALHO
JOSÉ AIRTON LIMA PINHEIRO
JOSÉ JADSON MELO MOURÃO
ANA KARINE ROCHA MOREIRA
MARIA JUDITH ANTUNES TENDLER
JOSÉ WILLIAN FONTENELE DA SILVA
LUIZ ANTÔNIO MÜLLER MARQUES
CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO E DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DOS 14,23%. LEIS NS. 10.697 E 10.698, DE 2.3.2003. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA N. 339 DO STF.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao reajuste de remuneração no índice de 14,23% e o índice correspondente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), no valor de R$ 59,87, recebido a partir de 1º.5.2003, nos termos das Leis ns. 10.697 e 10.698. As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CF/88). A remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo é matéria que se insere no âmbito da exclusiva discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, sendo indevido ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, bem como substituir a competência do Poder Legislativo, sob pena de violar a competência constitucional a ele devida (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal). A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 foi ensejada pela Lei n. 10.697/2003, que instituiu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais (art. 1º). A Lei n. 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabeleceu, no parágrafo único do seu art. , que tal vantagem não serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem, não se incorporando, portanto, ao vencimento básico dos servidores, sobre o qual incide o reajuste decorrente da revisão geral e anual. Portanto, impossível o acolhimento da tese de revisão geral deduzida pela parte recorrente,porquanto a criação da VPI em nada se confunde com aquela revisão e, por isso, não precisava ter seguido o ditame constitucional previsto no citado art. 37, inc. X. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios pela parte recorrente,fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, encontrando-se o sucumbente, contudo, sob o pálio da Lei n. 1.060/1950. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995” (fl. 122). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da República. 4. Os Agravantes argumentam que “o recurso extraordinário foi interposto em razão da afronta efetiva e direta de dispositivos de ordem exclusivamente constitucional, afrontas estas que, para sua verificação, independem de observância ou análise de legislação federal” (fl. 184). No recurso extraordinário, alegam que a Turma Recursal teria contrariado os arts. , incs. XXXV e LV, 37, inc. X, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão dos ora Agravantes, o julgado recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O Juiz Relator do caso na Turma Recursal afirmou: “A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 foi ensejada pela Lei n. 10.697/2003, que instituiu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais (art. 1º). A Lei n. 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabeleceu, no parágrafo único do seu art. , que tal vantagem não serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem, não se incorporando, portanto, ao vencimento básico dos servidores, sobre o qual incide o reajuste decorrente da revisão geral e anual. Portanto, impossível o acolhimento da tese de revisão geral deduzida pela parte recorrente, porquanto a criação da VPI em nada se confunde com aquela revisão e,por isso, não precisava ter seguido o ditame constitucional previsto no citado art. 37, inc. X” (fl. 184 – grifos nossos). Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria da análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Seção Judiciária do Distrito Federal, a seguir do: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR FEDERAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DOS 14,23%. LEIS NS. 10.697 E 10.698, DE 2.3.2003. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUMULA N. 339 DO STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO’ (fl. 123). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. , XXXV e LV; 37, X; 51, IV; 52, XIII; 96, II, ‘b’, todos insertos no texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a nulidade do acórdão recorrido por negativa de fundamentação. Ademais, defende-se que foram preenchidos os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. Por fim, aduz-se que a vantagem conferida pela Lei n. 10.698/2003 (reajuste de 13,23%) possui natureza de revisão geral anual, motivo pelo qual deve ser concedida a todos os servidores indistintamente. Decido. A irresignação não merece prosperar. (...). Por fim, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, no que se refere à natureza do reajuste de 13,23% concedido pela Lei n. 10.698/2003. Verifica-se que o Tribunal de origem, com fulcro no que dispõem as Leis ns. 10.698/2003 e 10.697/2003, consignou que o reajuste de 13,23% não se trata de revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da CF, mas sim de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) destinada à correção de eventuais distorções remuneratórias. Assim, para se concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível a análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Leis ns. 10.698/2003 e 10.697/2003), providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta, o que não viabiliza o prosseguimento do apelo extremo. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI N. 10.698/03. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI-AgR 807.066, Rel. Min.Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, ‘b’, do CPC)” (ARE 763.292, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.8.2013, transitada em julgado em 4.9.2013 – grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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