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9 de Dezembro de 2016
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 567932 RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos
    Processo
    RE 567932 RS
    Partes
    UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ATACADO DE CONFECÇÕES TRÊS DE MAIO LTDA
    Publicação
    DJe-181 DIVULG 13/09/2013 PUBLIC 16/09/2013
    Julgamento
    3 de Setembro de 2013
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS – INCONSTITUCIONALIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal, na sessão plenária de 3 de novembro de 2010, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, o qual substituiu este processo como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional, em razão da ofensa ao artigo 146, inciso III, da Carta da Republica, o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, a prever a responsabilidade solidária dos sócios ante contribuição social devida por pessoa jurídica a revelar sociedade por cotas de responsabilidade limitada. 2. Em face do precedente, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 3 de setembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24160229/recurso-extraordinario-re-567932-rs-stf

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