Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 567932 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 567932 RS
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 03/09/2013
Publicação: DJe-181 DIVULG 13/09/2013 PUBLIC 16/09/2013
Parte(s): UNIÃO
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ATACADO DE CONFECÇÕES TRÊS DE MAIO LTDA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS – INCONSTITUCIONALIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal, na sessão plenária de 3 de novembro de 2010, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, o qual substituiu este processo como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional, em razão da ofensa ao artigo 146, inciso III, da Carta da Republica, o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, a prever a responsabilidade solidária dos sócios ante contribuição social devida por pessoa jurídica a revelar sociedade por cotas de responsabilidade limitada. 2. Em face do precedente, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 3 de setembro de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24160229/recurso-extraordinario-re-567932-rs-stf