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30 de outubro de 2014

STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31557 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 31557 DF
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 28/06/2013
Publicação: DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013
Parte(s): MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATORA DO PROC 008.197/2005-1 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Moacyr Canizo de Brito Filho em face do Presidente do Tribunal de Contas da União e da Relatora do Processo nº 008.197/2005-1 do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso de reconsideração interposto nos autos do processo administrativo antes referido. Na peça vestibular, o impetrante narra que: a) instaurada tomada de contas especial em face de Hélio de Oliveira Rego Filho, João José Monteiro Nogueira e Reinaldo Fonseca Arantes, foi considerado solidariamente responsável, com fundamento na Resolução nº 001/99/CEASA/AM, pelas irregularidades apuradas nos autos da Tomada de Contas Especial nº 008.197/2005-1; b) o ora impetrante não foi devidamente cientificado da decisão da Corte de Contas, fato revelado por membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União em parecer exarado nos autos administrativos; c) o relator do processo administrativo junto ao TCU, à vista da manifestação acima referida, determinou ao órgão executivo da Corte de Contas no Amazonas que procedesse a nova tentativa de notificação do ora impetante, realizada através de comunicação enviada à Prefeitura de Lábrea e recebida por Luzimar Lopes Brito, desafeto seu, razão pela qual “não recebeu notificação alguma”. Argumenta que, somente com a extração de cópia integral dos autos administrativos, em 19/6/2012, tomou ciência da decisão do e. TCU, tendo impetrado o recurso de reconsideração com o objetivo de “obstar o trânsito em julgado administrativo da Tomada de Contas Especial nº 008.197/2005-1”. Aduz que possui “justo receio (…) de que seu recurso não será conhecido ante o argumento de uma suposta interposição a destempo, o que é reforçado pelo fato de que até o presente momento, o TCU não providenciou a retirada de seu nome do CADIREG”. Defende a tempestividade para impetrar o presente mandamus uma vez que, somente em 19/6/2012, teria tomado conhecimento da existência de decisão administrativa em seu desfavor em sede do processo de tomada de contas. Sustenta que, ante a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complr nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, o presente writ visa conferir efeito suspensivo ao recurso de reconsideração interposto na Corte de Contas, afastando, assim, eventual obstáculo a sua candidatura para disputar o cargo de prefeito do Município de Lábrea, nas eleições de 2012. No tocante à ausência de notificação válida por parte do TCU, defende que o e. STJ possui jurisprudência pacífica acerca da necessidade de entrega do aviso de recebimento, pelos Correios, diretamente ao destinatário, não sendo suficiente para comprovar a ciência do interessado o recebimento da comunicação por outra pessoa. Alega que: “Forçoso reconhecer que o trânsito em julgado da decisão de rejeição de contas padece de vício que compromete a escorreita validade do processo. Carecendo, de tal sorte, o chamamento do processo a ordem, no fito de sanar a deficiência apontada;reabrindo-se o prazo de interposição dos recursos pertinentes, bem como, desta forma, a´sim, oportunizar o contraditório e a ampla defesa do impetrante na reapreciação de suas contas.” O impetrante apresenta, ainda, argumentos referentes à irregularidade de sua investidura em atribuições de gestão de recursos públicos, bem como à ausência de culpa ou dolo quanto ao resultado constatado no âmbito do TC U. Vide: “Conforme exaustivamente discorrido nos autos, o impetrante foi investido – e forma bastante questionável - em atribuições que não lhe eram devidas, de modo que apenas assinou alguns recibos de baixos valores, repassando-os aos setor competente para as escriturações contábeis e de caixa. Ocorre que, de modo alheio ao conhecimento do impetrante, tais valores não foram devidamente lançados na contabilidade da CEASA ou malversados, ensejando no que disse o TCU em responsabilidade solidária, devido omissão na prestação de contas.” Requer seja deferido o pedido liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso de reconsideração interposto no TCU e, assim suspender os efeitos da decisão administrativa que responsabilizou o ora impetrante pelas irregulares apuradas, bem como determinar a exclusão do seu nome “da lista de inelegíveis publicada pelo Tribunal de Contas da União em seu sítio na rede mundial de computadores” e “do CadIrreg”, presente o periculum in mora ante ter sido o pedido de registro de candidatura do ora impetrante indeferido pelo Juízo da 12ª Zona Eleitoral de Lábrea/AM, “mesmo inexistindo trânsito em julgado ou decisão denegatória da admissibilidade da ministra relatora (…) do recurso interposto para atacar a decisão do qual não foi citado”. Argumenta que: “Devido o trâmite moroso da Corte de Contas, inexiste data ou previsão para o recurso ser apreciado sobre a admissibilidade na Corte de Contas da União, estando atualmente com o Ministério Público do TCU (espelho de andamento processual anexo), o que justifica por si só o provimento liminar em face da demora imprevisível daquele órgão, onde a não concessão da segurança, in limine litis poderá não servir mais ao impetrante devido a possível perda de objeto, qual seja, concorrer sub judice no pleito vindouro.” Ao final, postula seja concedida a ordem para “determinar ao Tribunal de Contas da União que chame o processo à ordem para admitir o recurso de reconsideração nos seus efeitos suspensivo e devolutivo”. Deferi o pedido de liminar para, conforme previsão legal, conferir efeito suspensivo ao recurso de reconsideração até àquela data sem apreciação pela Corte de Contas da União (DJe de 20/8/12). A União apresentou recurso de agravo regimental em que defende a reforma da decisão liminar, bem como a denegação da segurança pelos seguintes fundamentos: a) perda de objeto do mandamus, ante a superveniência de decisão da Corte de Contas que não conheceu do pedido de reconsideração; b) “a desnecessidade da ciência pessoal do interessado, sendo suficiente a comprovação da entrega no endereço do destinatário, constituindo-se tal data no dies a quo para eventual insurgência por parte do responsável ou interessado” c) notificação do impetrante “na Prefeitura Municipal de Lábrea/AM, (Doc. 2 mencionado, fls. 28/32), uma vez constatado pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Amazonas que o responsável era servidor público naquela prefeitura”, no qual exercia, até abril de 2012, as funções de “Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento de Lábrea/AM”, sendo Luzimar Lopes de Brito o “Chefe de Gabinete do Prefeito a quem o impetrante há muito vinha secretariando”. A autoridade impetrada prestou informações por meio da petição nº 44606/2012, de acordo com manifestação exarada pela consultoria jurídica da Corte de Contas da União, a qual possui a seguinte ementa: “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Moacyr Canizo de Brito Filho, em face de ato praticado nos autos do TC 008.197/2005-1, consubstanciado na suposta ausência de notificação do impetrante relativamente ao Acórdão n.º 6.011/2009 da 1ª Câmara, que, dentre outras providências, julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito solidário e de multa individual, em decorrência de recursos recebidos e não contabilizados na escrituração das Centrais de Abastecimento do Amazonas S.A. (Ceasa/AM), no exercício de 1999. 1. Em preliminar: da superveniente perda de objeto da ação mandamental. A Primeira Câmara Municipal do Tribunal de Contas, mediante o Acórdão nº 4.795/2012, Relação 22/2012 – Gab. Da Min. ANA ARRAES, julgou o Recurso de Reconsideração interposto pelo demandante. 2. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampa defesa, do contraditório e do devido processo legal por parte do TCU, haja vista a condução do processo administrativo em conformidade com o procedimento estabelecido na Lei n.º 8.443/92 e no Regimento Interno desta Corte de Contas. 3. Ao contrário do alegado na inicial, a notificação do impetrante sobre o teor do Acórdão 6011/2009-TCU-1ª Câmara fio feita de forma absolutamente regular, nos termos legais e regimentais (Lei 8.443/92, art. 22, I, c/c o RI/TCU, art. 179, II), ou seja, mediante carta registrada dirigida ao endereço do responsável. 4. O STF já teve oportunidade de se manifestar sobre o aludido dispositivo regimental (RI/TCU, art. 179, II), considerando válida a forma de citação, notificação e audiência nele prevista (AgRMS 25.816/DF). 5. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in /mora. Em caso bastante semelhante, o Exmº Ministro Celso de /ello negou a liminar requerida (MS 31406 MC/DF, decisao de 08/08/2012).” A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se igualmente pela perda superveniente de objeto do mandamus e, sucessivamente, pela denegação da ordem, estando o parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ART. 179, II, DO RITCU: REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. WRIT OBJETIVANDO O CONHECIMENTO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE CONTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. PREJUDICIALIDADE. 1. Fica prejudicado o mandado de segurança impetrado com o objetivo de se atribuir efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto contra o acórdão do TCU, quando o recurso já fora apreciado pela Corte de Contas, dada a perda superveniente do objeto da presente impetração e a ausência de resultado útil da demanda. 2. É válida e regular a intimação das decisões do Tribunal de Contas da União feitas por carta registrada com aviso de recebimento no endereço do destinatário (RITCU, art. 172, II e Resolução TCU nº 170/2004, arts. 3º, III c/c art. 4º, II), sendo desnecessária a intimação pessoal do interessado. Precedente: MS 25.816, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 04.08.2006. 3. A intimação do impetrante mediante entrega de carta registrada com aviso de recebimento no seu endereço profissional, quando não encontrado no endereço constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal, é regular, pois constitui domicílio necessário do servidor público o local onde exerce permanentemente as suas funções. 4. Parecer pela denegação da segurança e pela prejudicialidade do agravo regimental interposto contra a decisão liminar.” É o relatório. Quando da impetração do mandamus, a Corte de Contas não havia deliberado sobre a admissibilidade do recurso de reconsideração apresentado por Moacyr Canizo de Brito Filho, nos autos da Tomada de Contas Especial nº 008.197/2005-1. Nessa perspectiva, o mandado de segurança foi proposto preventivamente, ante o receio do impetrante de que o pedido não fosse admitido na Corte de Contas sob o fundamento do esgotamento do prazo para apresentar recurso. Conforme relatado pela autoridade impetrada, bem como pela União (no agravo regimental interposto contra a decisão liminar) e pela Procuradoria-Geral da República (no parecer), no curso deste mandamus, sobreveio a decisão do TCU (Acórdão nº 4795/2012 – TCU – 1ª Câmara) no sentido do não conhecimento do recurso de reconsideração, por intempestividade do instrumento, nos termos abaixo transcritos: “Considerando que o recorrente ingressou, intempestivamente, com este recurso de reconsideração contra o acórdão 6.011/2009 - 1ª Câmara; considerando que já transcorreu período superior a um ano após o término do prazo para a interposição do recurso, não havendo que se falar em superveniência de fatos novos para permitir o exame de recurso intempestivo. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer deste recurso de reconsideração , nos termos do art. 32, parágrafo único e inc. I,da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno, por ser intempestivo e já ter transcorrido período superior a um ano após o término do prazo para a interposição do recurso, sem possibilidade, portanto, de se aferir a superveniência de fatos novos; em apor a chancela de sigilo nos documentos às fls. 7/10 da peça 23 dos autos; e nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno, dar ciência ao recorrente e à unidade jurisdicionada do teor desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica.” Diferentemente do que defendido pela autoridade impetrada e pela União, entendo que a superveniência do Acórdão nº 4795/2012 – TCU – 1ª Câmara, alterando a moldura fática subjacente à impetração, não evidencia a perda de objeto do mandamus, mas tem o condão de converter o mandado de segurança preventivo em repressivo. Nesse sentido, cito precedente do STF: “I. Reclamação: alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal no RE 245.075-8: procedência. 1. Hipótese de mandado de segurança preventivo requerido pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo- SINOREG-SP, contra a iminência de aposentadoria compulsória, na idade de setenta anos, dos titulares de serventias cartoriais, cuja relação anexada à inicial inclui o nome do reclamante, que, ademais, outorgara procuração ad judicia ao Sindicato. 2. O Supremo Tribunal, em decisão que transitou em julgado, deu provimento, em parte, ao recurso extraordinário interposto pelo Sindicato, para conceder a ordem aos substituídos do recorrente que só completaram setenta anos de idade após a publicação da EC 20/98. 3. Ao cumprimento da decisão, o Juízo reclamado antepôs objeções, que, além de inconsistentes, não poderiam ser suscitadas pelo magistrado de primeiro grau, quando provocado apenas para fazer cumprir mandado de segurança deferido pelo Supremo Tribunal Federal, pois, se procedentes, implicariam a nulidade do julgamento do RE. 4. É manifesto que carece de poder o Juízo de primeiro grau para desconstituir decisão de mérito, emanada e transitada em julgado do Supremo Tribunal ou de qualquer instância a ele superposta. II. Mandado de segurança preventivo: traz implícito o pedido de desconstituição do ato que se quer evitar; consumado o ato após o ajuizamento da ação, a impetração não fica prejudicada. III. Decisão judicial: execução:autoridade competente. A circunstância de as aposentadorias compulsórias terem sido formalizadas por ato do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça e da Cidadania, a quem, portanto, caberia desfazê-las, não escusa que o Juízo de origem do processo- que o deveria fazer de ofício - se negasse a expedir o mandado à autoridade competente para cumpri-lo.” (Rcl nº 4.190/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 2/2/07. Grifei) No caso dos autos, embora tenha ocorrido alteração do quadro fático subjacente à ação, os argumentos jurídicos propostos pelo impetrante subsistem para fins de questionar o Acórdão nº 4.795/2012, uma vez que o TCU deixou de conhecer do pedido de reconsideração, assentando sua intempestividade, por considerar legítima a notificação enviada à Prefeitura Municipal de Lábrea, para fins de cientificação de Moacyr Canizo de Brito Filho da deliberação tomada no Processo TC 008.197/2005-1, cuja validade é questionada no mandamus, razão pela qual afasto o argumento de superveniente perda de objeto da ação. A questão em debate nos presentes autos consiste em saber se assiste ao impetrante o direito de ter o seu pedido de reconsideração admitido no Tribunal de Contas da União e, como consequência legal, ser conferido efeito suspensivo para afastar a condenação por irregularidade nas contas apuradas naquele órgão e, assim, a causa de inelegibilidade inscrita no art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Aponta como violado seu direito líquido e certo de acesso aos meios para exercício do contraditório e da ampla defesa para debater sua responsabilização junto à Corte de Contas da União no TC 008.197/2005-1, por meio do Acórdão nº 6011/2009-TCU-1ª Câmara, uma vez que não teria sido efetiva sua notificação por meio de carta com aviso de recebimento assinado por Luzimar Lopes Brito, por se tratar de seu desafeto político. Na Petição nº 44606/2012, por que a autoridade impetrada prestou as informações solicitadas, cientifica-se que o ora impetrante participou do processo de Tomada de Contas Especial nº 008.197/2005-1. Com efeito, da leitura do trecho abaixo transcrito do Acórdão nº 6011/2009 (que é objeto do pedido de reconsideração e no qual se assentou a irregularidade das contas e a responsabilidade do ora impetrante), comprova-se a participação de Moacyr Canizo de Brito Filho no processo administrativo a fim de apresentar defesa. Vide: “IV Das Alegações de Defesa (…) O Sr. Moacyr Canizo de Brito Filho, alega, em síntese, que segundo o art. 18 do Estatuto Social da Ceasa/AM, era exclusivamente da Diretoria Administrativa-Financeira a responsabilidade pelo recebimento e contabilização da receita, bem como, de instruir os processos de pagamento de despesas e seu efetivo pagamento. Transcrevo trechos da defesa apresentada pelo responsável, conforme descrita pelo Analista da Secex-AM, com ajustes de forma: ‘3.3.2. Diz que, cumprindo determinação superior, apenas recebia pagamentos, repassando-os em seguida para o Diretor Administrativo e Financeiro [Sr. João José Monteiro Nogueira] . Acrescenta não ter qualquer participação na possível inexistência de saldo de caixa não recomposto, por ser responsabilidade do Diretor Administrativo-Financeiro organizar o relatório financeiro do exercício e elaborar o balanço anual. Por fim, pede que seja eximida sua responsabilidade.’ Em sua análise, o Analista da Secex-AM destacou os seguintes aspectos, a seguir transcritos, com ajustes de forma: ‘3.4.1. A responsabilidade do Sr. Moacyr Canizo de Brito Filho está formalmente configurada quando apõe sua assinatura tomando ciência da responsabilidade que lhe era atribuída pela Resolução nº 1/99 - Ceasa/AM, de 4/1/1999 de autoria da diretoria executiva (fl. 367). Fica de igual modo configurada sua responsabilidade quando age de acordo com a resolução, recebendo valores em nome da Ceasa/AM e assinando os respectivos recibos. 3.4.2. Quanto a sua alegação de que os valores recebidos eram repassados ao Diretor Financeiro, não apresentou qualquer recibo ou comprovante, que pudesse configurar que o recurso não foi por ele desviado, mas sim pelo referido diretor tão somente. 3.4.3. Assim, demonstra-se impossível o acolhimento das alegações de defesa aqui apresentadas, razão pela qual deverão ser rejeitadas e julgado em débito os seus responsáveis.’” O ora impetrante, portanto, tinha ciência inequívoca da existência de processo administrativo de tomada de contas especial, do qual participou na condição de responsável pela gestão de recursos, apresentado defesa, não havendo que se falar em óbice ao acesso aos meios para exercício do contraditório e da ampla defesa a fim de ilidir sua responsabilidade no tocante às irregularidades apuradas. Na manifestação exarada por membro do Ministério Público junto ao TCU, consignou-se que “enviado o Ofício 1450/2009-TCU/Secex-AM-AM (f. 692, vol. Principal para o endereço constante na base CPF, o documento retornou, por duas vezes, com a indicação de ‘mudou-se’, conforme se observa nos AR de folhas 702A e 706, vol. Principal”. Ainda nesse documento, lê-se que houve publicação da “notificação via edital (f. 711)”. Prescreve o art. 238, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” (grifei) É ônus da parte, que já integra o processo, cientificar a mudança de endereço a fim de garantir a efetividade das comunicações de que seja interessada. De fato, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92) enumera a notificação “pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento” (art. 22, II) como forma de ciência de suas decisões ao interessados. Prescreve,ainda, como alternativa, a notificação “por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado” (art. 22, III). Ademais, no caso dos autos, após a prolação da decisão administrativa desfavorável ao ora impetrante, a Corte de Contas da União procedeu a inúmeras formas de dar ciência do Acórdão nº 6011/2009 ao responsável, conforme narra nas informações: “(...) além de a correspondência com essa finalidade haver sido entregue no endereço que o impetrante informara à Receita Federal ser o correto à época (endereço constante da base CPF), diante do retorno da correspondência pelos correios, houve ainda a notificação por edital (o que infirma a alegação do impetrante de que essa forma também não ocorreu). 27. Nada obstante, em razão do que o representante do Ministério Público nesta Corte de Contas assinalou por ocasião do exame do Recurso e Reconsideração interposto por outro interessado igualmente condenado em débito e multa (Sr. Hélio de Oliveira Rêgo Filho), houve por bem o Exmº. Relator daquele recurso, Ministro José Maurício Monteiro, proceder a nova notificação do Sr. Moacyr Canizo de Brito Filho, ora impetrante. (Doc. 2, fls 24/26) 28. Desta feita, o impetrante foi notificado na Prefeitura Municipal de Lábrea/AM (Doc. 2 mencionado, fls. 28/32), uma vez constatado pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Amazonas que o responsável era servidor público naquela prefeitura (Doc. 02, fl. 28), possibilitando a notificação naquele endereço, considerando que o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente suas funções, nos termos do art. 76, parágrafo único do Código Civil. (…) 31. De fato, o impetrante era, ao menos até abril deste ano (2012), o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento de Lábrea/AM, conforme demonstram os elementos probatórios adicionais ora anexados (Expediente do Ministério Público Federal de 2009, da Secretaria de Administração do Estado do Amazonas e noticiário local de abril de 2012 – Docs. 3 e 4). Demais disso, o Sr. Luzimar Lopes de Brito que assina a notificação encaminhada por esta Corte de Contas é, ainda hoje, o Chefe de Gabinete do Prefeito a quem o impetrante há muito vinha secretariando, Sr. Gean Campos de Barros. De se ver, portanto, que todos esses senhores, o impetrante e os dois últimos aqui nomeados, há muito trabalham juntos, não sendo crível a assertiva (o impetrante não junta qualquer prova) de que se cuida de ‘local onde há tempos o Impetrante é desafeto’. (…) 33. De se destacar novamente as assertivas do Sr. Procurador junto ao TCU que , ‘o servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções, no termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil’. 34. Foi, pois, no local em que exercia permanentemente à época suas funções que o ora impetrante foi notificado por uma segunda vez, garantindo-se, assim a regularidade do ato de cientificação. 35. veja-se, a propósito, na análise procedida pela Secretaria de Recursos desta Corte (transcrita pelo impetrante na inicial) que tudo isso acima exposto, com exceção dos elementos de prova aqui juntados (docs. 2 e 3), foi aduzido na análise então empreendida e acolhida por todos que vieram a se manifestar posteriormente, culminando no assinalado Acórdão nº 4.795/2012, Relação 22/2012 – Gab. da Min. ANA ARRAES.” Prescreve o art. 76 do Código Civil: “Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.” O Plenário desta Suprema Corte já se manifestou, quanto às decisões do TCU, sobre a legitimidade do início da contagem do prazo para atuação da parte a fim de questionar o ato - embora em sede de mandado de segurança – na data constante do aviso de recebimento, quando comprovada a entrega no endereço do destinatário, sendo desnecessária a intimação pessoal do interessado. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N.1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações. 2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples. 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso de recebimento e não admite suspensão ou interrupção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS nº 25.81/DF-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/06). O fato de a notificação devidamente enviada para o domicílio necessário do ora impetrante - à época ocupante do cargo de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento de Lábrea – não ter sido efetiva, uma vez que assinada por Luzimar Lopes de Brito- à época, Chefe de Gabinete do Prefeito – e este ser desafeto do impetrante não pode ser conhecido em sede de mandado de segurança, uma vez que a questão demanda dilação probatória, com o acesso aos meios para exercício da ampla defesa e do contraditório, com a possibilidade de oitiva de testemunhas a fim de subsidiar a convicção do juízo acerca da matéria, o que é incompatível com a via do mandado de segurança. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido do não conhecimento do mandado de segurança, quando o direito vindicado demandar dilação probatória. Vide: “O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 16/2/01). “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público”(RMS nº 26.744, Relator o Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/11/09). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS -PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’, NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Reator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).” “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RMS nº 27.959/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 1º/7/10). Nessa perspectiva, a pretensão de se desconstituir a validade de notificação enviada pela Corte de Contas da União, a fim de cientificar Moacyr Canizo de Brito Filho da deliberação consubstanciada no Acórdão nº 6011/2009-TCU-1ª Câmara, demanda a análise de fatos e provas acerca de Luzimar Lopes de Brito configurar seu desafeto, bem como da existência de conduta sua voltada à não entrega da notificação ao ora impetrante. Note-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. Tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: “(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido”. Ante o exposto, denego a segurança. Deixo de cassar a liminar anteriormente deferida, pois esgotados seus efeitos quando da apreciação do pedido de reconsideração pela Corte de Contas. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto pela União contra a decisão liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de junho de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

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