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02 de setembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 744867 PR

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ARE 744867 PR
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 25/06/2013
Publicação: DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013
Parte(s): MUNICIPIO DE LONDRINA
ANA LÚCIA BOHMANN
APARECIDA PEREIRA DA SILVA
CRISTIANE COLLI ENZO
JARSON DA SILVA
LICIO PICHOLI
LUCELIA ALSOUZA TOREZAN DEMICIANO
LUCIANA LOUREIRO DE LIMA
LUCIMARA APARECIDA OLIVEIRA GIMENES
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO
VALÉRIA LOPES REDON
ROGER STRIKER TRIGUEIROS

Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. , LV, e 37, XIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas"(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005)."Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. , II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal."(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. , XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 728.431-AgR/SC, Rel. Min. Março Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.5.2013; e ARE 727.139-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2013, cuja transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A RESPEITO DO TEMA. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão acerca da base de cálculo para pagamento de adicional noturno e horas extraordinárias de serviço aos policias militares de Santa Catarina envolve a análise e interpretação de legislação local. Assim, eventual ofensa à Constituição da República, acaso existente, seria reflexa, nos termos da súmula STF nº 280. Precedentes. 2. In casu, os recursos extraordinários listados no relatório destes autos tiveram o seguimento negado por ausência de prequestionamento e aplicação da súmula STF nº 280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por Policiais Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-alimentação, na base de cálculo das horas extras de serviço e do adicional noturno, pagos sob o título de Indenização de Estímulo Operacional. Os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça catarinense, conheceu dos recursos interpostos, mas negou-lhes provimento para manter as sentenças por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.”. Colho, ainda, o AI 806.360/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.8.2012, verbis: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL N. 3.964/87. CARGA SUPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE HORA EXTRA. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INADMISSIBILIDADE DE REFLEXO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (FL. 363) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao art. 37, XIV(princípio da legalidade), do texto constitucional. Alega-se, em síntese, que a atividade dos professores no âmbito municipal é regida por lei específica – Lei Municipal n. 3.964/87, de forma que o acórdão recorrido, ao afastar a incidência da referida norma e aplicar o regime geral dos servidores públicos – Lei Municipal 4.928/92, não observou a especialidade das normas a que se submetem os professores municipais. Assevera-se, ainda, que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser fixada sobre a remuneração básica e não sobre a remuneração global. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o tribunal de origem afastou a aplicação da Lei Municipal n. 3.964/87, tendo em vista que o referido diploma “não foi recepcionado pela Constituição Federal” (fl. 367), fundamento que não coincide com o alegado pelo recorrente neste recurso (aplicação do princípio da especialidade, para se afastar o Estatuto do Servidor – Lei Municipal n. 4.928/92 e, por conseguinte, se aplicar o Estatuto do Magistério Municipal de Londrina - Lei Municipal n. 3.964/87). Eis a fundamentação do acórdão recorrido: “(...) a própria Lei Municipal n. 3.964/87, em seu art. 21, caput, especifica o que se entende por carga suplementar, dizendo (…) No entanto, referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal, que em seu art. 39, § 3º,confere aos servidores públicos titulares de cargos alguns direitos conferidos aos trabalhadores em geral, como o previso no art. , inciso XVI, que prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50 % à do normal. Assim, a Lei Municipal n. 3.964/87, que confere à hora extraordinário o valor/hora corresponde ao seu vencimento básico, está contrária à Constituição Federal/88, não podendo ser admitida”. (fl. 367) Por sua vez, o recorrente cingiu-se a alegar que o dispositivo afastado deve ser aplicado ao caso, por se tratar de norma específica. Nesses termos, verifica-se que as razões do recurso extraordinário não infirmam adequadamente o fundamento apontado do acórdão recorrido (recepção ou não da Lei Municipal n. 3.964/87 pelo texto constitucional de 1988), restando deficiente o recurso. Assim, tendo em vista que os argumentos que sustentam o recurso extraordinário são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida, incide a Súmula 284/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inadmissível o recurso extraordinário, consoante a Súmula 284 desta Corte, se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. II - Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 656.022, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011) Ademais, verifica-se que a interpretação, adotada pelo tribunal de origem, sobre a questão constitucional ventilada nos autos (base de cálculo de labor extraordinário) está em consonância com entendimento consagrado neste Supremo Tribunal Federal,conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 16, in verbis: ‘Os artigos , IV e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público’. No que diz respeito à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, cumpre destacar que a controvérsia, no ponto, está representada na sistemática da repercussão geral no RE-RG 563.708 (tema 24). Eis a ementa do precedente: ‘Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pertinente à interpretação do art. 37, XIV, da Constituição da República, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998’. Ante o exposto, nego provimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC).” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora

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