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21 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 682928 RJ

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ARE 682928 RJ
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 06/06/2013
Publicação: DJe-112 DIVULG 13/06/2013 PUBLIC 14/06/2013
Parte(s): FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ALDAIR XAVIER DA SILVA
MAURO GONÇALVES VIEIRA E OUTRO(A/S)
JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: “AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 7º, E 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto. 2. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. 3. A contribuição previdenciária incidirá na forma do disposto no § 18 do artigo 40 da Constituição da República Federativa. 4. Por unanimidade de votos dá-se parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora originária, Desembargadora Teresa Castro Neves, cujos termos foram ratificados e acrescido da presente, nos termos do voto da Relatora designada” (fl. 135). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 7º, E 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO NO ‘DECISUM’. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VERBETE N. 52 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJERJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A indicação de obscuridade visa impedir a falta de clareza, que é o defeito capital de qualquer decisão judicial. 2. Há omissão quando a decisão embargada deixa de analisar ponto relevante da causa, não quando a decide de forma diversa da pretendida pelo embargante. 3. Destaque-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre a necessária à fundamentação da sua decisão. 4. Verifica-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada, o que já leva ao não acolhimento dos declaratórios por manifesta impropriedade. 5. Mesmo quando os declaratórios tenham sido interpostos com fim de prequestionamento, devem observar os limites do art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão). 6. Rejeição dos Embargos de Declaração” (fl.171). 3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) ausência de contrariedade direta à Constituição; b) insuficiência da preliminar de repercussão geral; e c) incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os Agravantes argumentam que: “a simples existência de incontáveis processos a respeito do tema já justifica o preenchimento do requisito da repercussão geral, uma vez que uma decisão pelo Supremo Tribunal Federal poderá por fim a discussão que envolve o interesse de toda a administração estadual. (…) a ausência de fundamentação do v. acórdão atacado quanto às teses do recorrente configura nítido cerceamento de defesa, impedindo a parte de impugnar as razões de decidir e, assim, comprovar a necessidade de reforma da decisão que lhe seja desfavorável – violando-se, assim, o inc. LV do art. da Constituição da República. (…) Não há qualquer necessidade de se perquirir os aspectos fáticos do processo para que esse E. Tribunal se pronuncie sobre a questão constitucional ventilada. Com efeito, a tese suscitada pelo recorrente é a de que o Tribunal local deu equivocada interpretação ao art. 40, § 1º, I c/c § 3º da Constituição ao permitir que os proventos relativos à aposentadoria por invalidez de servidor que passou para a inatividade depois da Emenda Constitucional n. 41/2003 sejam fixados com base na antiga regra da integralidade, prevista na Emenda Constitucional n. 20/1998. Trata-se de questão unicamente de direito que não demanda qualquer análise fática” (fls. 251-254, grifos nossos). No recurso extraordinário, alegam que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , incs. LIV e LV, e 40, §§ 1º, inc. I, e , da Constituição da República. Sustentam que: “A aposentadoria decorrente de doença grave, nos termos do § 1º, inc. I, do art. 40 da Constituição Federal, não deve ser calculada de forma proporcional, mas sim integral. E, como foi demonstrado no processo, não há dúvidas de que o Autor/Recorrido foi aposentado com proventos integrais. Todavia, proventos integrais não se confundem com integralidade. (…) A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável continua sendo, mesmo após a vigência da EC n. 41/2003, integral. A diferença, agora, é que a base de cálculo não mais se confunde com a remuneração percebida pelo servidor logo antes de sua aposentadoria. Pela nova sistemática, deve ser calculada considerando a média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição para o regime previdenciário. (…) A regra de transição estabelecida no art. da EC n. 41/2003 prevê que a aposentadoria será calculada de acordo com as novas regras trazidas pela própria emenda, ou seja, considerando as remunerações recebidas pelo servidor (e que sirvam de base para a contribuição previdenciária) ao longo de sua vida laboral. Há, portanto, apenas uma mitigação dos requisitos exigidos para alcançar a aposentadoria integral, não havendo que se falar em direito à integralidade, nem à paridade. (…) Portanto, não é possível a aplicação das regras de transição ao servidor que se aposenta por invalidez, ainda que tenha ingressado no serviço público em data anterior à vigência das Emendas n. 20/1998 e 41/2003” (fls. 204-212). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar os óbices impostos pela decisão agravada, pois o recurso extraordinário preenche os requisitos para a sua admissibilidade e a matéria constitucional posta à apreciação foi julgada, em caso análogo, por este Supremo Tribunal, demonstrando-se, assim, cuidar-se de matéria constitucional, única a autorizar o seu desempenho na análise em recurso extraordinário. 7. A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro observou: “Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria, sob o fundamento de que o autor vem recebendo valor muito inferior aos vencimentos dos servidores da ativa, de igual cargo e função, o que contraria o mandamento constitucional. (…) Cumpre-nos assinalar que a aposentadoria deste ex-servidor se deu por invalidez em razão de doença a que foi acometido, nos termos do § 1º, inc. I, do art. 40, da CRFB/88 e de acordo com o inc. III do art. 214 c/c o inc. I do art. 219, alínea ‘b’,do Decreto n. 2.479/1979, conforme consta do Ato de 29 de novembro de 2006, fl. 26, da Secretaria de Estado da Receita. (…) Sublinhe-se que, no cotejo da documentação acostada aos autos (fls. 28/36), verificou-se que a partir de março de 2008 os proventos de aposentadoria do autor foram recalculados em conformidade com a EC n. 41/2003, o que reduziu o valor até então recebido por ele. (…) Considerando que o réu vinha efetuando pagamento inferior ao devido, forçoso reconhecer o seu débito pra com a parte autora em relação aos valores que deixaram de ser pagos quando do pagamento das prestações vencidas. (…) Por tais fundamentos, entendo deva ser reformada a sentença, dando provimento parcial ao recurso, para determinar que os proventos pagos ao autor sejam revistos a fim de que corresponda ao montante de 100% do que deveria receber caso estivesse na ativa, cuja base de cálculo será do vencimento/provento, a denominada produtividade/RETAF e triênio de 45% percebido pelo ex-servidor na data em que se deu sua aposentadoria, com a condenação ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos quando do pagamento das prestações vencidas, não atingidos pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária, a incidir sobre cada parcela, desde quando deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação”(fls. 140-152, grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou serem devidos proventos integrais em caso de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave (o que se dá na espécie vertente), contagiosa ou incurável: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a (ao que se depreende) do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou apelação em ação ordinária nos termos seguintes: ‘PREVIDENCIÁRIO– AÇÃO ORDINÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – EC N. 41/2003 – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 3º, C/C ART. DA LEI N. 10.887/2004 – IMPROCEDÊNCIA. 1. A aposentadoria por invalidez em razão de doença grave concedida após a edição da Emenda Constitucional n. 41/2003 submete-se a forma de cálculo descrita no art. da Lei Federal n. 10.887/2004, que regulamentou o art. 40, § 3º, da Constituição da República. 2. Recurso não provido’ (fl. 246). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – OMISSÃO INEXISTENTE – ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.887/2004 – PROVENTOS INTEGRAIS – INVALIDEZ – ART. 40, § 1º, INC. I, DA CR –REJEIÇÃO. 1 – Não pratica omissão o julgado que enfrentou a questão suscitada pela parte, adotando a Turma Julgadora posição diversa da defendida pelo embargante. 2 – Embargos rejeitados’ (fl. 262). 2. O Recorrente alega que o Tribunal ‘a quo’ teria contrariado o inc. Ido § 1º do art. 40 da Constituição. Argumenta, em síntese, que: ‘não merecem prosperar as razões constantes do acórdão proferido, uma vez que o Recorrente é servidor público e foi aposentado por invalidez, portador de doença grave,fato incontroverso nos autos, tendo, portanto, direito à integralidade dos proventos conforme artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal do Brasil, c/c artigos 108, ‘e’, e 100 do Estatuto do Servidor Público Estadual’ (fls. 273-274). Apreciada a matéria trazida na espécie, Decido. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator observou que: ‘A aposentadoria por invalidez em razão de doença grave concedida após a edição da Emenda Constitucional n. 41/2003 submete-se a forma de cálculo descrita no art. da Lei Federal n. 10.887/2004, que regulamentou o art. 40, § 3º, da Constituição da República’ (fl. 246). O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou serem devidos proventos integrais em caso de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave (que é o caso destes autos), contagiosa ou incurável. (…). 4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência, se houver” (RE 646.514, de minha Relatoria, decisão monocrática, DJe 5.8.2011,transitada em julgado em 24.8.2011, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de junho de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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