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19 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 495724 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 495724 MG
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 14/05/2013
Publicação: DJe-093 DIVULG 16/05/2013 PUBLIC 17/05/2013
Parte(s): BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.
JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(A/S)
UNIÃO
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
LUCIANA FERREIRA

Decisão

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 216-217). O agravante sustenta, em suma, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso em questão e que “as regras da anterioridade e irretroatividade são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas nem mesmo por Emenda Constitucional” (fl. 223). Alega, ainda, ausência de continuidade na cobrança da Contribuição para o PIS, ao argumento de que “(...) no caso concreto, a edição da EC nº 17/97 também foi tardia, quatro meses após o final da vigência da EC nº 10/96, sendo imperioso observar-se também neste caso a regra da anterioridade para exigir-se novamente dos contribuintes o PIS majorado” (fl. 225). Assiste razão ao agravante. Reconsidero a decisão de fls. 216-217 e passo a examinar o apelo extremo. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANDAMENTAL. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O justo receio de sofrer lesão a direito líquido e certo constitui motivo suficiente à impetração do mandado de segurança preventivo. 2. A sentença proferida em mandamus preventivo, se concessiva, infere uma ordem e não uma condenação ao demandado. 3.O Fundo de Estabilização Fiscal foi criado pela Emenda Constitucional de Revisão 01/94, sendo prorrogada a sua vigência pelas Emendas Constitucionais 10/96 e 17/97. 4. A prorrogação da contribuição destinada ao PIS não se submete aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e irretroatividade. 5. Inocorrência de inconstitucionalidade, decorrente da aplicação da EC 17/97. 6. Apelação e remessa oficial providas” (fl. 166). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação desta Corte que, no julgamento do RE 587.008/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, firmou entendimento, em caso semelhante, no sentido de que o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, caracteriza-se como cláusula pétrea, uma vez que se trata de garantia individual. Dessa forma, deve observância a este princípio não somente o legislador ordinário, mas também o constituinte derivado. Além disso, no mesmo julgamento ficou assentado que – dada a solução de continuidade entre o término de vigência da Emenda Constitucional 1/1994 e a entrada em vigor da Emenda Constitucional 10/1996 houve majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 e que a referida majoração somente seria devida, decorridos os noventa dias, contados da publicação da emenda, não sendo possível, ademais, a sua retroação a 1º de janeiro de 1996. O referido acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e , da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. De fato, observo que, embora a Emenda Constitucional 17/1997 tenha ressalvado em seu art. 4º que os efeitos da alteração do inciso V do art. 72, do ADCT retroagiriam a 1º/7/1997, o seu texto somente entrou em vigor em 25/11/1997, ou seja, quase cinco meses após o esgotamento da vigência da EC 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. Assim, resta evidente que o mesmo raciocínio da decisão proferida pelo Plenário desta Corte, no julgamento RE 587.008/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, deve ser adotado para determinar a aplicação da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF)à prorrogação da alíquota mantida pela Emenda Constitucional 17/1997. Especificamente sobre o tema, destaco o julgamento do AI 714.420-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa transcrevo a seguir: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao PIS. EC nº 17/97. Anterioridade mitigada. Irretroatividade. 1. Esta Suprema Corte entende que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. Esse raciocínio jurídico, que se aplica ao presente caso, foi estabelecido no julgamento do RE nº 587.008/SP, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil”. Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 517.537/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 721.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 443.283-AgR-ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 216-217 e conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para afastar a cobrança da alíquota da Contribuição para o PIS prevista no art. 72, V, do ADCT, na redação dada pela EC 17/1997, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda, em cumprimento ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

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