Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4957 PE

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI 4957 PE
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 07/05/2013
Publicação: DJe-090 DIVULG 14/05/2013 PUBLIC 15/05/2013
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PERNAMBUCANA N. 14.103/2010. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO FARMANCÊUTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENOR COMPLEXIDADE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N.9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 2.5.2013 pela Procuradoria-Geral da República contra os “artigos 2 º, incisos II, IV e VIII, e 3º da Lei n. 14.103, de 1º de julho de 2010, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a ‘comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público, por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco”. 2. As normas impugnadas dispõem: “Lei pernambucana n. 14.103, de 1º de julho de 2010 Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público, por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. (...) Art. 2º Consideram-se, entre outros produtos de caráter não farmacêutico: I - Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos; II - Produtos de higiene de ambientes e objetos, tais como: álcool, água sanitária, detergentes, sabões, desinfetantes, solventes, ceras, inseticidas para uso doméstico, vassouras, panos e esponjas; (...) IV - Líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como: sorvetes, leite em pó, água mineral, vedada a venda de bebidas alcoólicas; (...) VIII - Produtos diversos de pequenas dimensões, tais como: aparelhos de barbear, pilhas, cartões telefônicos, colas instantâneas, vedada a venda de cigarros. (...) Art. 3º Consideram-se, dentre outros, serviços de menor complexidade úteis à população: I - Recebimento de contas de água, luz, telefone, planos de assistência médica e similares; II - Instalação de “caixas rápidos” e outros serviços de auto-atendimento bancário; III - Venda de créditos para telefones celulares”. 3. A Autora argumenta, em síntese, que as normas impugnadas teriam “importa[do] em usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, §§ 1º e , da CR) e em afronta ao direito à saúde (arts. , caput, e 196 da CR). Esse vício acaba por contaminar os demais artigos da lei, que com aqueles guardam relação de acessoriedade substancial”. Alega que “a Lei Federal n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto n. 74.710/1974, dispôs de modo abrangente sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Não facultou ao legislador estadual editar ato capaz de disciplinar aspectos de caráter geral referentes a esse tema”. Informa que “a Lei n. 9.782/1999 conferiu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a atribuição de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde e de autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e distribuição de medicamentos, como farmácias e drogarias. No âmbito de suas competências, a ANVISA editou a Resolução n. 328/1999, com a redação Dada pela Resolução n. 173/2003, que, no anexo de boas práticas de dispensação para farmácias e drogarias, veda expressamente a venda de artigos de conveniência como condição para seu funcionamento”. Assevera que “a competência legislativa reservada aos Estados e ao Distrito Federal quanto aos bens comercializados em farmácias e drogarias limita-se, portanto, à regulamentação do comércio de correlatos, não sendo possível à norma local conferir interpretação extensiva aos arts. e da Lei n. 5.991/1973, como fez o Estado de Pernambuco, ao tratar do comércio de produtos não farmacêuticos e da prestação de serviços de menor complexidade na Lei n. 14.103/2010”. Aduz que “a restrição do comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias e a proteção do direito à saúde são, sem dúvida, temas essenciais que deve ser submetidos a normação mais rígida, não podendo os Estados legislarem livremente, em contrariedade às normas federais”. Afirma que o “periculum in mora resulta da possibilidade de ocorrência de danos irremediáveis à saúde dos cidadãos do Estado de Pernambuco, além de tais dispositivos consistir numa afronta permanente aos arts. , 24, XII, §§ 1º e , e 196 da Constituição da República”. Requer a suspensão cautelar dos “artigos 2º, incisos II, IV e VIII, e 3º da Lei pernambucana n. 14.103/2010”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos “artigos “artigos 2 º, incisos II, IV e VIII, e 3º da Lei n. 14.103, de 1º de julho de 2010, do Estado de Pernambuco”. 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informacoes do Governador do Estado de Pernambuco e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23223716/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4957-pe-stf