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01 de novembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 744137 PR

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 744137 PR
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 30/04/2013
Publicação: DJe-083 DIVULG 03/05/2013 PUBLIC 06/05/2013
Parte(s): MARIA DERENLANYJ MARTINS
CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 686.143. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES EM DEZEMBRO/1998, DEZEMBRO/2003 E JANEIRO/2004. HONORÁRIOS. 1. O disposto nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei nº 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE nº 203.867-9, RE nº 313.382-9, RE nº 376.846-8. 3. Na linha deste entendimento são indevidos os reajustamentos dos benefícios nos percentuais de 10,96% (dezembro/98), 0,91% (dezembro/2003) e 27,23% (dezembro/2004). 4. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na sentença” (fl. 118). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. I, 195, §§ 4º e , e 201, § 4º, da Constituição da República. Argumenta que: “Importa esclarecer, assim, e primeiramente, que pretende (…) a correção do valor mensal percebido a título de benefício de Aposentadoria, mais especificamente em dezembro/98, dezembro/2003 e janeiro/2004, posteriores, portanto, ao cálculo da RMI. (…) O que determinam os parágrafos transcritos da Lei nº 8.212/91 é que o salário-de-benefício somente pode ser alterado quando o forem também (em igual época e índices) os benefícios previdenciários em manutenção, o que não ocorreu. (…) Qualquer aumento na fonte de custeio sem obedecer a um dispositivo legal fere não somente a CF/88, art. 195, como também a Lei nº 8.212/91, arts. 20, 18 e 102. No entanto, foi o que ocorreu em dezembro de 1998 e dezembro de 2003” (fls. 162-167). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A Relatora, Desembargadora (Juíza Convocada) Maria Isabel Pezzi Klein, afirmou: “A parte autora postula a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos reajustes de 10,96%, 0,91% e 27,23%, em dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, relativos à majoração dos salários-de-contribuição e do seu teto. Fundamenta o seu pedido nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõem: (…) A Lei nº 8.212/1991 regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, ao passo que a concessão e o reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários estão disciplinados na Lei nº 8.213/1991, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social. Os preceitos legais invocados pela parte autora, especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, determinam que o teto do salário-de-contribuição será reajustado na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários. Trata-se de disposição pertinente ao custeio da Seguridade Social que não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou seja, de que havendo majoração do teto do salário-de-contribuição o mesmo índice deva ser incorporado à renda mensal dos benefícios já concedidos, os quais tiveram sua base de cálculo sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado. Nesse sentido, inexiste regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou aos valores da tabela de salário-de-contribuição, não havendo, por isso, violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88), visto que os reajustamentos se dão conforme critérios estabelecidos em lei ordinária” (fls. 116-117,grifei). 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 686.143, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 11.9.2012). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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