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25 de outubro de 2014

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4357 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI 4357 DF
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 11/04/2013
Publicação: DJe-069 DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013
Parte(s): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
AIRTON MOZART VALADES VIEIRA PIRES
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
JULIO BONAFONTE
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
JÚLIO BONAFONTE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MESA DO SENADO FEDERAL
SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)
SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ANA CRISTINA DE MOURA
ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC
LOURENÇO MACIEL DE BEM
ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES
TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO
SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO(A/S)
ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RAFAEL NEY FONSECA
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
PAULA FRASSINETTI
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
THIAGO SILVA AUGUSTO DA FONSECA
MARINA LOPES ROSSI
ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
BRUNO MARTINS GUERRA
RENATO SCIULLO FARIA
NATHALIA PIRES FIUZA DE MELLO
ILANA GODINHO KENNE
BEATRIZ MARTINS PESSOA
ANA CAROLINA DE CARVALHO SIDNEI
LUÍS CARLOS MORO

Decisão

Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, “os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão”. Requer-se, em seguida, seja determinada “a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça”. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente

3 Comentários

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Luiz Francisco Trielli
2 votos

Após a decisão do STF, a pergunta que fica é: Porque o cidadão aposentado que tem o direito a ter de volta aquilo que o Governo se apropriou ( a diferença da correção de até 88% ) tem que contatar advogados, assumir custos e aguardar mais de 2 anos para que este dinheiro seja devolvido?

REcebi em minha casa uma correspondencia da APABESP - Associação dos Beneficiarios da Seguridade e Previdencia, informando que os procurassem para as providencias que temos que tomar para recuperarmos as diferenças da correção do fundo de garantia que o governo usou desde 1991 (TR) e não INPC. Segundo as informações os Bancos não seguiram essa regra neste periodo e a atualização errada fez os contribuintes deixarem de receber até 88,3% dos valores que tinham dirieto a sacar.

O fato é que a Associação manda esta carta de alera e convite para que você vá aaté eles e lá, contrate os advogados indicados por eles que cobram 10 mensalidades de R$ 187,00 e após o recebimento mais as custas de 20% do que tivermos recebido.
Se isso é um direito nosso porque pagarmos para entrar com uma ação para recebermos o que é nosso.?
Por que o governo não determina que seja feito o levantanto dos extratos do FGTS e sumariamente faça a correção e informe os interessados para irem buscar os cheques no Banco do Governo.
Sem termos que entrar com novo processo, prazos inexplicaveis da lentidão deste judiciario moroso, sem custos e com a prioridade que o ESTATUTO DO IDOSO PREVE.

Alguem pode explicar porque isso acontece ??????????

8 meses atrás Responder Reportar
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Catarine Araujo

Esse valor inicial cobrado por alguns escritórios é absurdo!

8 meses atrás Responder Reportar
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