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19 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 659472 ES

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ARE 659472 ES
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 10/04/2013
Publicação: DJe-069 DIVULG 15/04/2013 PUBLIC 16/04/2013
Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
IVANIL JOÃO COLOMBO
ANDERSON GUTEMBERG COSTA

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ALUNO APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. I. Desnecessária a menção a dispositivos legais para prequestionamento da matéria. O prequestionamento existe se, no julgamento, tiver havido formação de juízo acerca da matéria sobre a qual se pretende recorrer, não estando o juiz obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX da Carta magna; II. Comprovado através de Certidão de Tempo de aluno, expedida pela Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa – ES, que o Segurado esteve matriculado no curso técnico agrícola, percebendo remuneração indireta à conta da dotação orçamentária da União, vez que recebeu alimentação, moradia, vestuário e atendimento médico-odontológico, como compensação das atividades extracurriculares exercidas nos campos de culturas e criações da entidade de ensino, no período compreendido entre 01/03/1969 a 03/12/1973, deve ser averbado o referido tempo de aprendizado para fins de aposentadoria, considerando-se que '1. O STJ já firmou entendimento de que nem a Lei nº 3.552/59, nem as sucessivas alterações produzidas pelas Leis nº 6.225/79 e 6.864/80,trariam empecilhos ao reconhecimento do tempo de serviço nos moldes preconizados pelo Decreto-Lei nº 4.073/42, uma vez que, quanto à natureza do curso de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, nenhuma alteração teria sido implementada.', e ainda, '2.No curso de aprendizagem profissional, o aluno não é um simples estudante, mas um verdadeiro integrante da cadeia produtiva, sujeito a normas de cunho trabalhista e a jornadas de trabalho típicas do empregado comum.' (STJ, AGRESP. 200300276524. 6T. Rel.Min. THEREZA DE ASSIS MOURA. DJE: 09/12/2008.); III. Agravo Interno a que se nega provimento” (fl. 74). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 201 da mesma Carta. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 128-131). A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, dentre outros: RE 598.122/MG e ARE 637.084/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 571.464/RN e AI 650.757/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.421/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

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