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01 de agosto de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 15382 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Rcl 15382 SP
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 11/03/2013
Publicação: DJe-050 DIVULG 14/03/2013 PUBLIC 15/03/2013
Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS
MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE
SERVINAC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 7.3.2013, contra decisão proferida pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que, no Recurso Ordinário n.0002128-87.2011.5.15.0026, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada tem o seguinte teor: “TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Deve o ente público responder subsidiariamente pelo crédito do trabalhador quando evidenciada a existência de culpa in vigilando na execução do contrato de prestação de serviços, ainda que firmado por meio da Lei n. 8.666/93” (fl. 178, doc. 5, grifos nossos). É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação. 3. Alega o Reclamante que pela “decisão afronta a autoridade da Súmula Vinculante n. 10 desta Corte Suprema, pois não obstante o E. TRT não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, afastou sua aplicação sem que tenha havido o voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do seu órgão especial, conforme determina o art. 97 da CF/88” (fl. 3). Sustenta que pelo “acórdão reclamado expressamente assenta que ‘se a reclamante atuou junto à segunda reclamada e ela se beneficiou de seus serviços, basta o indicativo de insolvência do devedor principal para que responda de forma subsidiária’, o que evidencia a violação ao decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 16/DF” (fl. 8). Requer “liminar na presente reclamação, a fim de suspender a eficácia do acórdão proferido na Reclamação Trabalhista n. 0002128-87.2011.5.15.0026, haja vista a violação do decidido por esse colendo STF no julgamento da ADC n. 16, bem como por afronta à Súmula Vinculante n. 10” (fl. 10). No mérito, pede a cassação da “decisão da 11ª Câmara da Sexta Turma do E. TRT da 15ª Região nos autos do mencionado processo, afastando-se a responsabilidade subsidiária por ela imposta ao INSS” (fl. 11). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 11ª Câmara do Tribunal especializado teria desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal. 5. Na sessão plenária de 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995” (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.9.2011). 6. No caso em pauta, a análise da preliminar demonstra que a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação do Reclamante, subsidiariamente, ao fundamento de que: “Conquanto haja procedimento licitatório para contratação dos serviços, sobressai a insolvência da empresa contratada, na medida em que não houve sequer pagamento das verbas rescisórias. (…). Na terceirização, a responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregados e os disponibilizou a seu favor. O tomador de serviços, neste tipo de contratação, deve estar atento à idoneidade da empresa contratada,pois ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, resultando na obrigatoriedade da reparação” (fl. 180, doc. 5, grifos nossos). Em 21.2.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n. 11.985, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Ministro Celso de Mello, que afirmara que, “não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa ‘in omittendo’ ou ‘in vigilando’ do Poder Público” (grifos nossos). Confira-se excerto da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: “Como se sabe, esta Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. (...) Cabe ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada –, enfatizou que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa ‘in omittendo’ ou ‘in vigilando’ do Poder Público. Essa visão em torno do tema tem sido observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.089/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 13.933/AM, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública. (...) É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal(Lei n. 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n. 8.666/93, art. 67). (...) O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação configuradora de culpa ‘in vigilando’, ‘in eligendo’ ou ‘in omittendo’. (...) 6. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua vez, ratificou o entendimento de primeiro grau ao fundamento da culpa ‘in vigilando’, acostando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. 7. Conforme entendimento do STF, o Estado não pode ser compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço. Esse último tema não foi afetado pela declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. 8. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a conduta omissiva culposa do Estado. Em sendo assim, não há de se falar em ofensa à decisão proferida na ADC n. 16, tendo em vista a análise da ‘culpa’ no caso concreto. 9. Entende-se, portanto, que o conteúdo da ADC n. 16 não foi violado, visto que a responsabilização do Estado, nesse ponto, não ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a empresa contratada ter inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária adentrou o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse momento, analisar-se o acerto ou desacerto do julgamento. A desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação. 10. Por fim, não houve violação à Súmula Vinculante n. 10. A análise do caso concreto centrou-se no reconhecimento da culpa ‘in vigilando’, não tendo havido juízo de inconstitucionalidade sobre o tema. A decisão teve como base a legislação civil e,por isso, não era o caso de exigir-se o julgamento pelo órgão plenário do tribunal ‘a quo’. Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao alegado desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante n. 10/STF, não verifico, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. Na realidade, tudo indica que, em referido julgamento, o órgão judiciário ora reclamado apenas reconheceu, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afasta, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. (...) Tenho para mim, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 11.846/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 nem afastou, mesmo implicitamente, a sua incidência, para decidir a causa‘sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição (RTJ 169/756-757, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, julgo improcedente a presente reclamação” (Decisão mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais). No mesmo sentido: Rcl 11.327-AgR, Rcl 12.008-AgR, Rcl 12.440-AgR, Rcl 11.308-AgR, Rcl 12.544-AgR, Rcl 12.589-AgR, Rcl 12.625-AgR, Rcl 13.276-AgR, Rcl 13.901-AgR, Rcl 12.543-AgR, Rcl 12.580-AgR, Rcl 12.666-AgR, Rcl 12.684-AgR, Rcl 12.757-AgR, Rcl 12.773-AgR, Rcl 12.806-AgR, Rcl 13.216-AgR, Rcl 13.221-AgR, Rcl 13.251-AgR, Rcl 13.390-AgR, Rcl 13.417-AgR, Rcl 13.437-AgR, Rcl 13.474-AgR, Rcl 13.533-AgR, Rcl 13.534-AgR, Rcl 13.767-AgR, Rcl 13.833-AgR, Rcl 13.855-AgR e Rcl 14.072-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 21.2.2013. 7. Nesta análise inicial e provisória, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo firmado entre o Reclamante e a empresa Servinac Prestadora de Serviços Ltda. não decorreu da negativa de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 nem de contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 ou de descumprimento da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal, mas da constatação de ter havido falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela Administração Pública. 8. Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, indefiro a medida liminar pleiteada. 9. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 14, inc. I, da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 10. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 16 da Lei n. 8.038/1990 e art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de março de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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