Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14807 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Rcl 14807 SP
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 13/12/2012
Publicação: DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013
Parte(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
DIRCEU GIGLIO PEREIRA E OUTRO(A/S)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DENILSON AUGUSTO LEARDINI
JAMIL APARECIDO MILANI
RICCARDO FRAGA NAPOLI

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional eletrônica, com pedido liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo – USP em face do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido no julgamento da ADC nº 16, bem como negado aplicação a súmula vinculante nº 10 desta Corte. A reclamante alega que: a) na decisão reclamada, proferida em sede de recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista nº 1336-92.2010.5.15.0051, foi declarada a responsabilidade subsidiária da reclamante por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada após regular processo licitatório, afastando a aplicação ao art. 71 § 1º, da Lei 8.666/93; b) “(...) o acórdão reclamado genérica, automática e objetivamente estatuiu a responsabilidade subsidiária da ora reclamante constitucional pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sob o argumento de que o ente público ‘se beneficiou dos serviços do reclamante’”, o que vai de encontro ao entendimento do STF firmado no julgamento da ADC nº 16/DF; c) “cumpria ao autor da ação trabalhista se desincumbir do ônus da prova da culpa in vigilando da Universidade, discorrendo, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente teriam incorrido nessa culpa. Como não o fez, é de se reconhecer que a Universidade de São Paulo está isenta de qualquer responsabilidade, nos termos da decisão do E. STF na ADC nº 16”. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Turma do e. TRT da 15ª Região e, no mérito, que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão da Corte Regional Tribunal do Trabalho,determinando-se seja proferida nova decisão de acordo com o entendimento do STF. É o relatório. I – A moldura fático-jurídica do objeto da reclamação A reclamante juntou documentos por meio eletrônico, de entre eles cópia da decisão da 3ª Turma do TRT da 15ª Região, apontada como decisão reclamada. Defende que a autoridade reclamada imputou responsabilidade objetiva ao Poder Público, negando vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que afronta a eficácia da Súmula Vinculante nº 10, bem assim a autoridade do que decidido na ADC nº 16/DF. II - O cabimento da reclamação O perfil constitucional da reclamação é o que a ela confere a função de preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, entre os quais se destacam: 1. Impropriedade do uso em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado. Não cabe reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula STF nº 734). 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08. 3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08. 4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe-197 de 17/10/08). III – Os paradigmas A reclamante sustenta a contrariedade à eficácia da Súmula Vinculante nº 10, assim redigida: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Aponta também como paradigma de confronto na presente reclamação a ADC nº 16/DF, cuja restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). IV. O caso dos autos Inicialmente, consigno que, do sítio do TST se pode aferir que a reclamação foi ajuizada ainda no prazo de interposição de recurso, como demonstra andamento de 27/11/12, o que afasta a incidência da Súmula STF nº 734 na presente reclamação. Dispensada a oitiva do Procurador-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). A decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “No que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria se encontra pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da Súmula n. 331, do TST. No mais, a jurisprudência sumulada não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços que seja ente público, dando interpretação mais consentânea ao teor do art. 71, da Lei n. 8.666/1993. Nesse sentido, afigura-se patente que a condenação subsidiária da recorrente não pode levar ao equivocado entendimento de afronta ao disposto no artigo 71, da Lei n. 8.666/1993, pois inadmissível seria permitir a prática de ato contrário aos princípios reitores de sua atividade, o que redundaria na ofensa à toda sistemática que alicerça as bases da Administração Pública. Além disso, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tem por fundamentos os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo a pessoa humana do trabalhador o destinatário primeiro desses princípios, de modo que a força de trabalho jamais poderia ficar sem a devida contraprestação, ante a proteção constitucional contemplada. O inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra e a omissão do ente público recorrente constituem condutas contrárias ao direito e, consequentemente, aos fundamentos da própria atividade administrativa, que tem por dever observar a legalidade e a moralidade pública. Além disso, se o ente público pratica o ato com culpa in eligendo e in vigilando, afronta os preceitos contidos no art. 186 do Atual Código Civil, não podendo, dessa forma, eximir-se da responsabilidade advinda de seus atos, em face mesmo dos referidos princípios constitucionais que estruturam a atividade da Administração Pública. No caso dos autos, é incontroverso que a prestação de serviços da parte autora, contratada pela reclamada empregadora, se deu em favor da recorrente, tanto que foi reconhecida pela sentença. É fato, também, que o recorrente foi omisso quanto à fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada que contratou a parte reclamante. Agiu, portanto, com culpa in eligendo e in vigilando, e, dessa forma a Lei n. 8.666/1993 não pode constituir óbice à sua responsabilização,consoante artigo 71, porquanto compreende também o dever do contratante de fiscalizar o contrato (artigo 67). Não é demais consignar que não houve deferimento de vínculo empregatício entre a parte autora e a ora recorrente, razão pela qual, acrescento que inaplicável ao caso dos autos o teor da Súmula n. 363, do TST. Portanto, não constitui óbice à responsabilização subsidiária a contratação precedida de licitação do primeiro réu, pelo segundo réu, como ilustra o aresto a seguir (…). ” (Destacou-se). A ratio decidendi da decisão reclamada consiste no argumento fático-jurídico de que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada após regular processo licitatório evidencia a falta de fiscalização pelo Poder Público ou sua ineficiência, o que justificaria a imputação de culpa ao contratante, incidindo, na espécie, a Súmula TST nº 331. No tocante à não observância da Súmula Vinculante nº 10, é de se questionar a existência de interesse de agir na presente reclamação. Isso porque o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada “cláusula de reserva de plenário”, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Referida regra, entretanto, é excepcionada quando “já houver pronunciamento [do tribunal julgador] ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão” (parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil). A norma que está em debate na presente ação – art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 – foi declarada constitucional por esta Suprema Corte na sessão plenária de 24/11/2010, com eficácia a partir da publicação da ata de julgamento no Diário de Justiça eletrônico, em 3/12/2010. Não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93,sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. Em uma primeira análise, não haveria interesse de agir do autor na parte em que alega desrespeito à Súmula Vinculante 10, pois inadequado qualquer provimento desta Suprema Corte que anule decisão de órgão fracionário de tribunal a fim de que a constitucionalidade do dispositivo seja apreciada em respeito à “cláusula de reserva de plenário”. No entanto, a Súmula Vinculante nº 10 não é o único paradigma de confronto na presente reclamação; aponta-se como desrespeitado o próprio entendimento desta Suprema Corte firmado na ADC nº 16/DF. O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Ressalto, destarte, que não foi afastada a possibilidade de a Administração Pública ser condenada a pagar ao trabalhador verbas decorrentes da prestação do serviço, responsabilização, entretanto, que ficou condicionada à comprovação, no caso concreto, do descumprimento das obrigações do contrato por parte do Poder Público e seus agentes. Na mesma assentada, julgando agravos regimentais nas Reclamações nºs 7.517/DF e 8.150/SP, em que se alegava desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, com objeto idêntico ao da presente – responsabilização subsidiária do poder público no pagamento de encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada por licitação, com fundamento no enunciado de súmula nº 331 do e. TST -, decidiu-se por dar provimento aos recursos e julgar procedente as ações para cassar as decisões reclamadas, devendo a Justiça do Trabalho proceder a novo julgamento, agora tendo em vista a decisão desta Suprema Corte proferida na ADC nº 16/DF. As ementas dos precedentes acima aludidos restou assim redigida: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I – Para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. II - Embora tenha a atual redação do item IV do Enunciado 331 do TST resultado de votação unânime do pleno daquele Tribunal, o julgamento ocorreu em incidente de uniformização de jurisprudência. III – Dessa forma, afastada a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem o procedimento próprio, restou violada a Súmula Vinculante 10. IV – Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação” (Rcl nº 7.517/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje de 14/4/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. INCISO IV DA SÚMULA TST 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10 DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARTIGO 103-A, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão-somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal. 3. Informações prestadas pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. 4. As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas. 5. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços. 6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade. 8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada. 9. Agravo regimental provido. 10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação. 11. Cassação do acórdão impugnado” (Rcl nº 8.150/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Relatora p/ acórdão a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 3/3/2011). Embora reconheça a mudança de redação do enunciado sumular do e. TST após o julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, entendo a Justiça do Trabalho permanece com a postura de imputar culpa in vigilando ou in eligendo ao Poder Público ante o inadimplemento de encargos trabalhistas pela empresa a que adjudicado o objeto licitado, fundamento idêntico às razões adotadas no incidente de uniformização que justificou a edição do item IV da Súmula nº 331 do TST, em sua antiga redação, o qual o STF afastou no julgamento das Reclamações nºs 7.517/DF e 8.150/SP. Para a exata compreensão do que se está a decidir na presente reclamação constitucional, ajuizada com a intenção de fazer valer a autoridade desta Suprema Corte, torna-se necessário rememorar os argumentos do incidente de uniformização de jurisprudência que motivaram a antiga redação do item IV da Súmula TST nº 331 (TST-IUJ-RR nº 297.751/96), publicada no DJ de 20/10/2000, os quais seguem abaixo reproduzidos: “(...) Dispõe o artigo 71 e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93 que: ‘Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de imóveis.’ Por força da norma em exame, a irresponsabilidade da Administração Pública, em decorrência de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte daquele com quem contratou a execução de obra ou serviço, assenta-se no fato de sua atuação adequar-se aos limites e padrões da normatividade disciplinadora da relação contratual. Evidenciado, no entanto, que o descumprimento das obrigações, por parte do contratado, decorreu igualmente de seu comportamento omisso ou irregular em não fiscalizá-lo, em típica culpa in vigilando, inaceitável que não possa pelo menos responder subsidiariamente pelas conseqüências do contrato administrativo que atinge a esfera jurídica de terceiro, no caso, o empregado. Realmente, admitir-se o contrário, partindo de uma interpretação meramente literal da norma em exame, em detrimento de uma exegese sistemática, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Aliás, outra não é a dicção do art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que ao dispor, ‘que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de seus subsidiários que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços’, enfatiza em seu inciso III que referidas pessoas deverão observar, em relação à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, os princípios da administração pública. Some-se aos fundamentos expostos que o art. 195, § 3º também da Constituição Federal é expresso ao preconizar que ‘a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público,nem dele receber incentivos ou benefícios fiscais’, o mesmo ocorrendo com o art. 29, IV da Lei nº 8.666/93, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.883/94, ao dispor que ‘prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei’, providências essas todas evidenciadoras do dever que tem a Administração Pública de se acautelar com aqueles que com ela pretendam contratar, exigindo que tenham comportamento pautado dentro da idoneidade econômico-financeira para suportar os riscos da atividade objeto do contrato administrativo. Registre-se, finalmente, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Como ensina Hely Lopes Meirelles, em caso de dano resultante de obra, que, guardada a peculiaridade, mas perfeitamente aplicável à hipótese em exame, porque evidencia a natureza da responsabilidade sem culpa da Administração, ‘o só fato da obra causar danos aos particulares, por estes danos responde objetivamente a Administração que ordenou os serviços, mas, se tais danos resultam não da obra em si mesma, porém da má execução dos trabalhos pelo empreiteiro, a responsabilidade é originariamente do executor da obra, que, como particular, há de indenizar os lesados pela imperfeição de sua atividade profissional e, subsidiariamente, da Administração, como dona da obra que escolheu mal o empreiteiro’ (Direito Administrativo - 16ª Edição RT. pág.553 - 1991). Nesse contexto, nos termos da fundamentação acima, concluo pela adoção da primeira alternativa, que preconiza, in verbis: ‘IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’.” (destacou-se). Tem-se que, muito embora o STF tenha afirmado a possibilidade de o Poder Público ser responsabilizado, julgou-se constitucional a norma que prescreve a não transferência da responsabilidade pelos “encargos trabalhistas, fiscais e comerciais” à Administração Pública quando constatada a inadimplência pela empresa contratada. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). No caso dos autos, não se expõe a conduta culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Município, ora reclamante, como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Ao contrário, a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC nº 16/DF e no qual essa Suprema Corte fundamentou a superação da preliminar suscitada pelo Ministro Cezar Peluso para, afirmando a “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, III, da Lei nº 9.868/99), entender necessária a declaração de constitucionalidade da norma inserta § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. O entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF exige que a Justiça do Trabalho enfrente a matéria sob a perspectiva do caso concreto. No julgamento da Reclamação nº 9.894/RO-AgR, foi autorizado aos Ministros que decidam monocraticamente e de forma definitiva causas que versem sobre matéria idêntica. V. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária da Universidade de São Paulo. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Julgo prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de dezembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23041520/reclamacao-rcl-14807-sp-stf