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20 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 11314 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Rcl 11314 SP
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 01/06/2011
Publicação: DJe-107 DIVULG 03/06/2011 PUBLIC 06/06/2011
Parte(s): VIACAO ALPINA SB LTDA
MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR
MUNICÍPIO DE DIADEMA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ETCD EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Decisão

Trata-se de agravo regimental interposto pela Viação Alpina SB LTDA., contra decisão em que deferi parcialmente pedido de medida liminar nesta reclamação proposta pelo Município de Diadema/SP, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento 990.10.224314-1, que teria contrariado o teor da Súmula Vinculante 10 desta Corte.O reclamante, ao elaborar sua própria síntese dos fatos, alegou que“no julgamento de um agravo de instrumento do Município, um órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que o Município, mesmo sem ser a pessoa identificada como devedor no título executivo judicial, pode sofrer bloqueio de suas contas bancárias sem que isso represente afronta à exigência constitucional de execução da Fazenda Pública mediante precatório”.Sustentou, nessa linha, que o órgão fracionário do TJ/SP, ao afastar a incidência dos arts. 472, 568 e 730, todos do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal para o caso do referido processo, violou a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, e, por consequência, a Súmula Vinculante 10 do STF.Em 19/4/2011, deferi parcialmente a liminar, por entender que, à primeira vista, a decisão reclamada teria afrontado o verbete contido na Súmula Vinculante 10 desta Corte.Irresignado, sustenta a agravante, em suma, que“A verba bloqueada nas contas da Municipalidade é de titularidade da ETCD (Empresa de Transporte Coletivo de Diadema) e não do ente público municipal.No primeiro bloqueio de R$ 6.838.635,48, tratava-se da subvenção econômica à ETCD (devedora), aprovada pela Lei Municipal nº 2064 de 11 de outubro de 2001 (documento anexo), cuja transferência foi bloqueada no ano de 2001, operando-se a preclusão,porquanto o acórdão que confirmou a tutela antecipada deferida em 2001 já transitou em julgado, sem qualquer oposição da Municipalidade”.Aduz, ainda, que“Nas informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (documento anexo), na condição de autoridade impetrada nos autos do Mandado de Segurança nº 185.661-0/7-00, interposto por esta mesma Municipalidade de Diadema em face do mesmo bloqueio ora questionado, impetração esta que ao final foi denegada a ordem, bem esclareceu a questão, verbis:'Quanto à decisão impugnada, trata-se de bloqueio de valor que a devedora tem direito em razão do convênio firmado com a Prefeitura de Diadema (Lei Municipal n. 2064/2001). Assim e ao contrário do que alegado, com todo respeito, com a determinação do bloqueio cumpriu-se apenas decisão já transitada em julgado e teve-se por objetivo a apreensão de numerário pertencente à devedora e não de terceiros'”.Pugna, dessa forma, pela reconsideração da decisão agravada.O TJ/SP prestou informações, das quais destaco o seguinte:“O agravo foi julgado improcedente, tendo o agravante interposto embargos de declaração, que resultaram rejeitados. Confira-se o seguinte trecho nele proferido:'(...) Tais pontos restaram incontroversos. Portanto, não há erro de fato. A questão não é oriunda de sentença judicial, mas de contrato, ao qual a embargante se submete como garantidora da empresa que é única acionista, tanto que se vale de legislação municipal – Lei nº 2064/2001, que lhe autoriza subvenção. Resta claro que a subvenção não estaria sujeita à via de precatório.(...)'Os autos encontram-se, atualmente, em fase de processamento de recurso especial e extraordinário interpostos pela reclamante”.É o relatório.Passo a decidir.Tenho que assiste razão à agravante.Reexaminados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado nesta reclamação não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões.Isso porque esta reclamação utiliza como paradigma o verbete da Súmula Vinculante 10, in verbis:“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.Ocorre que o Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento de que, para a configuração do desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF, é indispensável que a decisão reclamada tenha fundamentado suas razões na incompatibilidade entre os dispositivos questionados na ação e a Carta da Republica, conforme se depreende da desse julgado, a seguir transcrita:“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente” (grifos meus).Assim, analisada mais detidamente a questão, verifico que a decisão ora reclamada não dissente, ao contrário, conforma-se com o entendimento firmado por este Tribunal, porquanto se limitou, na espécie, a considerar que os dispositivos mencionados,relativos à execução contra a Fazenda Pública, não poderiam ser aplicados ao caso em comento.No intuito de corroborar esse entendimento, extraio o seguinte trecho do aresto reclamado:“Há nos autos cópia do Termo de Confissão de Dívida (fls. 177/178) que, em seu item 3 expressa: 'Fica facultado à Credora o direito de execução simultânea do seu crédito contra a Devedora, através de ação de execução contra devedor solvente e contra a Anuente, através do especial processo de execução contra a Fazenda Pública'.Ora, tudo isso encontra-se realizado, faltando o ato de pagamento efetivo.A recusa de tal conclusão sugere contrariar o contexto jurídico do assumido, inclusive pelo Chefe do Executivo.Na sequência (anos depois), adveio a decisão da apelação que isto reconheceu (fls. 223 e segs.), o direito ao pagamento, tendo sido reconhecido também expressamente o direito de levantamento (fls. 309), ordem esta que até agora não resultou cumprida,sugerindo infringência à coisa julgada.A ora agravante também é obrigada a responder pelo encargo, inocorrendo ausência de fundamento para o bloqueio, uma vez que não caracteriza tal bloqueio verba excluída e sequer deve comprometer o ativo financeiro do orçamento, já que previsível desde 2001, quando o Chefe do Executivo assumiu por confissão a dívida.A agravante, inversamente do que alude, enquadra-se como devedora, já que garante da dívida de empresa pública, inexistindo violação aos arts. 472 e 568, do CPC.Também não há infringência ao art. 730, do CPC ou mesmo ao art. 100 da CF, pois são fases aplicáveis à execução direta; aqui a recorrente é garante confessa de sua empresa, como acima anotado; não pagando a ETCD, de fato a única executada, paga a garantidora, que subvenciona a mesma, neste quadro se enquadrando a verba bloqueada”.Dessa forma, muito embora não me comprometa com a tese fixada pela decisão que se reclama, não vislumbro, na linha da jurisprudência desta Corte, violação ao verbete consubstanciado na Súmula Vinculante 10 do STF.Por fim, recordo que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.Destaco, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal.Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator:“negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente,bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”.Isso posto, reconsidero a decisão anteriormente proferida em sede cautelar, cassando a liminar parcialmente concedida, e nego seguimento a esta reclamação.Publique-se.Brasília, 1º de junho de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

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