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23 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 450446 SC

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 450446 SC
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 30/09/2011
Publicação: DJe-195 DIVULG 10/10/2011 PUBLIC 11/10/2011
Parte(s): ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA
AVANI SERAFIM DE SANTANA
RUDNEI PETER GOULART
RAFAEL CUNHA GARCIA E OUTRO(A/S)

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO , IX, DA CF) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (ARTIGO , XIII, DA CF). JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO RE N. 414.426.1. A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo , IX e XIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12.8.11; RE n. 600.497, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.09.11; RE n. 509.409, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 08.09.11; RE n. 652.771, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 02.09.11; RE n. 510.126, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08.09.11; RE n. 510.527, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.08.11; RE n. 547.888, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24.08.11 ; RE n. 504.425, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10.08.11, entre outros.2. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no disposto no artigo 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “ADMINISTRATIVO. REGISTRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. DESNECESSIDADE. 1. As exigências previstas nos artigos 16 e 18 da Lei nº 3.857/60 afrontam os dispositivos constitucionais inscritos nos incisos XIII e IX do art. da Constituição Federal, que garante a liberdade de exercício do ofício musical. Demais, não há razoabilidade na restrição, na medida em que a atividade desenvolvida não interfere nas necessidades da vida dos cidadãos. 2. O Conselho Regional da Ordem dos Músicos não pode exigir que os músicos se inscrevam nem que permaneçam inscritos, bem como não pode impedir que se apresentem publicamente. 3. Em nosso país, as expressões culturais mais genuínas eclodem geralmente dentre os hipossuficientes, não se podendo ter como vontade da lei sufocar tais manifestações folclóricas, onerando o músico pobre, cuja dificuldade de vida é por demais consabida. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.” (fl. 210). Após a oposição de embargos declaratórios, rejeitados, o recorrente interpôs recurso extraordinário sob o fundamento de que houve violação dos artigos , XIII, e 97 da Constituição Federal, tendo em vista que a inscrição junto à Ordem dos Músicos não configuraria ilegalidade, uma vez que constituiria condição administrativa e constitucional para que o músico exercesse suas atividades laborais. Afirma, ainda, que o registro da atividade no órgão competente seria imprescindível para manter-se o respeito e a dignidade de qualquer classe profissional (fls. 173-186). Após o transcurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões, houve juízo positivo de admissibilidade do recurso na origem (fl. 190). É o relatório. O recurso não merece prosperar. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 414.426 , Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12.8.11, decidiu que a atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, e consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo , IX e XIII, da Constituição Federal). O julgado restou assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. , IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão. ” Para melhor elucidação do tema, transcrevo o seguinte trecho do Voto proferido no julgamento deste aresto, verbis: “6. Há atividades cujo mau exercício pode implicar sério dano, por exemplo, à saúde, à segurança, ao patrimônio ou mesmo à formação intelectual das pessoas. Daí a exigência de que médicos, psicólogos e enfermeiras, engenheiros e arquitetos, advogados e professores ostentem curso superior como requisito para o exercício das suas atividades. Exige-se o registro do diploma e, na maioria dos casos, também o registro profissional perante o conselho criado para a fiscalização da atividade. Também é indubitavelmente legítima a exigência de habilitação específica para outras atividades profissionais em que a imperícia implicaria risco grave, como a de motorista. 7. No que diz respeito à música, o bem comum prescinde do estabelecimento de quaisquer requisitos para a sua prática. Vale retomar o que os músicos impetrantes do mandado de segurança que deu origem a este recurso extraordinário ressaltaram na inicial: ‘... a música agrada pela melodia... sons que tocam os sentimentos, e não somente pela técnica. Uma música pode ser tecnicamente muito boa, mas não agradar ao público. Ao mesmo tempo em que pode ser tecnicamente fraca, mas agradar pela melodia, pela letra, por uma série de outros critérios. O diaadia mostra que músicas maravilhosas podem ser tocadas com metais, latas, pedaços de madeira, diversos objetos sem que para isso seja necessário qualquer conhecimento técnico. A música transcende a teoria, é muito mais que isso, é a expressão da natureza, dos sentimentos, da alma. A verdadeira música não se aprende e não se ensina, a verdadeira música se sente, é absorvida e exteriorizada pelo coração’. Na prática da música, inexiste qualquer risco de dano social, razão pela qual não há que se admitir o estabelecimento de condições à sua manifestação, mesmo a título profissional: a liberdade deve prevalecer. 8. Exigir do músico inscrição em conselho para o exercício da sua atividade equivaleria a exigir do escritor o mesmo, ou do jornalista. Para exercer atividade de músico, para escrever e publicar romances, contos ou poemas, para noticiar e comentar acontecimentos da vida individual e social, não há que se exigir qualificação específica nem requisito formal. Trata-se de atividades estritamente vinculadas à própria liberdade de expressão, protegida e assegurada por diversos dispositivos constitucionais, entre os quais os artigos , IX, e 220 da Constituição: ‘é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’; ‘A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’.” Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado, como se depreende das seguintes decisões monocráticas: RE n. 600.497, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.09.11; RE n. 509.409, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 08.09.11; RE n.652.771, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 02.09.11; RE n. 510.126, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08.09.11; RE n. 510.527, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.08.11; RE n. 547.888, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24.08.11 ; RE n. 504.425, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10.08.11, entre outros. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

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