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20 de agosto de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631117 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 631117 RS
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 21/11/2011
Publicação: DJe-225 DIVULG 25/11/2011 PUBLIC 28/11/2011
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

Vistos. Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário (folhas 843 a 846) contra acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES DE PEIXE EXÓTICO NA BACIA DO RIO URUGUAI. . A necessidade de cautela quanto à introdução de espécimes animais ou vegetais exóticas nos nossos ecossistemas é algo indiscutível, pois, sem predadores, muitas vezes, eles se disseminam em nosso habitat causando danos ambientais expressivos ou até mesmo irreversíveis. . Não é por outra razão que o legislador tipificou a conduta de "introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente" como crime punido com detenção de 3 meses 1 ano e multa,conforme artigo 31 da Lei nº 9.605/98. . A despeito disso, tornados sem efeito os atos administrativos que autorizavam o ingresso de dois tipos de peixes exóticos (tilápias do Nilo e "catfish"), restou apenas indeferida apenas a futura introdução. . O princípio da precaução, como base do direito ambiental, não pode ser utilizado indiscriminadamente, mas com razoabilidade. . O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir” (fl. 838). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos 170, inciso III e VI, 216 e 225, da Constituição Federal, consubstanciada pelo não integral acolhimento da ação civil pública que ajuizou com o fito de suspender portarias do recorrido e, assim, impedir a introdução, reintrodução e criação de espécies exóticas na bacia do Rio Uruguai. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 850 a 860) e admitido, na origem (folhas 861862), subiram os autos e esta Suprema Corte. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, conforme consta do acórdão recorrido, verbis: “A apelação em questão possui como único objetivo a declaração de vedação da introdução, reintrodução e criação futura das espécies mencionadas na inicial, na Bacia do Rio Uruguai, uma vez que "incrementará o risco às espécies nativas e ao equilíbrio ambiental aquático na região" (fls. 763), utilizando-se, como base, o princípio da precaução. De fato, a necessidade de cautela quanto à introdução de espécimes animais ou vegetais exóticas nos nossos ecossistemas é algo indiscutível. Sem predadores, por vezes eles se disseminam em nosso habitat causando danos ambientais expressivos ou até mesmo irreversíveis. Há diversos exemplos neste sentido, inclusive no Brasil (caso do caramujo africano que causa prejuízos nas turbinas da Usina de Itaipu e os javalis oriundos do Uruguai, que causam danos à agricultura e risco à vida das pessoas).Sendo assim, é imprescindível que todas estas medidas sejam acompanhadas de cautelas a cargo da autoridade ambiental. Justamente por este motivo, o legislador tipificou a conduta de "Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente" como crime punido com detenção de 3 meses 1 ano e multa,conforme artigo 31 da Lei nº 9.605/98. Por outro lado, o que foi até então dito não significa que a introdução de toda e qualquer espécie não brasileira deva ser proibida. Afinal, no Brasil, grande parte das espécies veio do exterior e aqui se adaptaram sem prejuízo ao meio ambiente e com lucros à economia nacional (v.g. o café, que veio da Etiópia; o arroz, das Filipinas; o coco, da Tailândia e o cacau, do México). Portanto, nessa linha de raciocínio, conclui-se que, de fato, a razoabilidade deve ser adotada, com obediência ao princípio da precaução, que nas palavras de Édis Milaré "é uma decisão a ser tomada quando a informação científica é insuficiente,inconclusiva ou incerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteção vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhido" (Direito do Ambiente,6 ed., São Paulo: RT, p. 824). Na hipótese em estudo, tornados sem efeito os atos administrativos que autorizavam o ingresso de dois tipos de peixes exóticos (tilápias do Nilo e "catfish"), restou apenas indeferida a proibição futura e definitiva da introdução. Neste particular,nada obstante os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal, sabe-se que o progresso da ciência tem sido surpreendentemente veloz e, no futuro, mediante estudos, cautelas ou restrições parciais, poder-se-á entender que referidos espécimes não causam qualquer perigo ou dano àqueles que vivem na Bacia do Rio Uruguai. Ou seja, o Judiciário não deve engessar para sempre a administração, principalmente quando há dúvida científica e esta pode ser superada pela própria evolução da ciência. A permanente mudança das condições de vida evidencia a inexistência de verdades eternas neste tipo de pesquisa científica. Ademais, cumpre ainda ressaltar que o princípio da precaução, como base do direito ambiental, não pode ser utilizado indiscriminadamente, mas com razoabilidade” (fls. 836/837). Tem-se, portanto, que para a perquirição da suposta violação dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida análise de estudos ambientais relacionados à edição das normas que se pretendem ver tornadas sem efeito, o que se mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o presente. E o mesmo deve ser dito quanto à pretendida aplicação, ao caso, do princípio da precaução, que o Tribunal de origem entendeu não poder ser utilizado indiscriminadamente, senão com razoabilidade, matéria essa que igualmente depende da análise dos fatos da causa, para se concluir pelo desacerto da decisão atacada. Ademais, até mesmo na petição inicial da presente ação isso já se tornara evidente, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: “Como se vê, a introdução de espécies exóticas na bacia do Rio Uruguai está a depender de estudos científicos mais satisfatórios, ou seja, da adequada comprovação técnica de que essas espécies apresentam população estabelecida (gerações que persistem a longo prazo) no referido habitat natural. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: “Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente à natureza comercial da agravante, tendo em vista a incidência do ICMS sobre operação de aquisição de bem para o seu ativo fixo, decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do estatuto social, de reexame inviável em recurso extraordinário: incidência da Súmula 454 e, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 590.903/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 10/8/07). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido,seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). E, especificamente sobre ação civil pública de cunho ambiental, como a presente, destaque-se o seguinte precedente: “DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido teve como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “I – Embargos infringentes. Ação Civil Pública Ambiental. Queimada de cana-de-açúcar. Recentes estudos feitos pelos institutos avançados demonstram que a fuligem da cana-de-açúcar não ocasiona o surgimento de qualquer tipo de processo cancerígeno. II – Inexistindo dado científico concreto, o Judiciário não pode paralisar a atividade canavieira do Estado que dá, pelo menos, 15 milhões de empregos diretos e indiretos, especialmente nesta quadra em que o desemprego do Estado já alcança 6,4% da população economicamente ativa. III – Embargos rejeitados” (fl. 1823). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal (fls. 1898-1900). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , inc. III e IV, , inc. I e IV, 170, caput, inc. III, IV e VI, 186, inc. II e IV, 193, inc. I, e 225, § 1º, inc. LV e V, e § 3º, da Constituição da República. Argumenta que: “Ao admitir a controvérsia sobre o tema e nela pautar-se para inverter a sentença de Primeiro Grau, a Veneranda Decisão, além de desconsiderar o comando do art. , VIII, da Lei 8.078/90, que exige a inversão do ônus da prova, portanto, na eventual dúvida, esta penderia em favor do autor pela ausência de prova produzida pelos réus (in dubio pro ambiente), desatendeu o comando constitucional instituído no art. 225, caput, da Constituição Federal que traz estampado os princípios da prevenção e da precaução. Com efeito, o princípio da prevenção é aplicável quando há certeza que uma atividade causa danos e riscos ao meio ambiente e às pessoas, impondo-se a sua proibição, e vê-se dos autos que há prova mais que suficiente que tal ocorre quando há queima de palha de cana-de-açúcar” (fl. 1840). Afirma, ainda, que a Lei n. 10.547/2000, que autoriza a queima da palha da cana-de-açúcar, é inconstitucional. Analisados os elementos havidos dos autos, DECIDO. 5. Inicialmente, afasto o fundamento da decisão agravada de ausência de prequestionamento. Os temas constitucionais foram prequestionados nos momentos processuais adequados. Todavia, a superação desse óbice não permite acolher a pretensão do Agravante, ao qual não assiste razão jurídica. 6. O Tribunal de origem asseverou que: “A queima da cana não causa os danos descritos no recurso. A indústria sucro-alcoleira, ao contrário do alegado, resolve questão econômico-social porque a introdução das colheitadeiras e o reescalonamento da mão-de-obra afeta tanto o interesse público no plano do desemprego do que a proteção do meio ambiente. A queima da folhagem seca da cana não é proibida. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente propôs diretrizes gerais sobre proteção a ele, não estabelecendo com relação às queimadas qualquer tipo de vedação em culturas regulares renovadas (...) Na verdade, o Pró-Álcool trouxe ao meio ambiente enormes benefícios. Diminuiu o índice de chumbo na atmosfera paulista (1,2 micrograma em 1978 para 0,2 micrograma em 1987) e de dióxido de enxofre (de 130 microgramas em 1977 para 60 microgramas em 1989). A par disso ocorreu diminuição da produção de monóxido de carbono ou da produção alternativa para substituição de um combustível fóssil” (fls. 1825-1826). Conforme se verifica, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em elementos probatórios e na análise das normas infraconstitucionais aplicáveis. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de provas e de normas legais,procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. A ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta e, além disso, incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI 655.792-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.2.2008). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 709.291-AgR, de minha relatoria,Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 3. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, o que é afastado pela incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 559.251-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,DJe 14.11.2008). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2009” (AI nº 649.348/SP,Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/12/09). Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

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