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23 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 554238 PR

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 554238 PR
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 25/11/2011
Publicação: DJe-228 DIVULG 30/11/2011 PUBLIC 01/12/2011
Parte(s): CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E OUTRO(A/S)
KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S)
TADEU KRINSKI
ENÉAS JEFERSON MELNISK

Decisão

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. CLT, ARTIGO 605. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A publicação de editais, anteriormente ao ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural, consoante o disposto no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, é matéria concernente à análise da legislação infraconstitucional,circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário por esta Corte. Precedente: RE 575.067, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 06.06.08.2. In casu, o acórdão recorrido assentou que:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DURANTE TRÊS DIAS, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL E ATÉ DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA DEPÓSITO BANCÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. ART. 605 DA CLT. NULIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO A INVIABILIZAR AÇÃO DE COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.”(fl. 212).3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Alçada do Poder Judiciário do Estado do Paraná, cuja é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DURANTE TRÊS DIAS, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL E ATÉ DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA DEPÓSITO BANCÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. ART. 605 DA CLT. NULIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO A INVIABILIZAR AÇÃO DE COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.”(fl.212). Na origem, a recorrente ajuizou ação de cobrança em desfavor do recorrido visando ao recebimento de valores atinentes à contribuição sindical rural. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, por carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido), haja vista que a cobrança teria sido amparada em crédito tributário não constituído por ausência de publicação de editais, consoante previsto no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal de Alçada, ao julgar a apelação interposta pela ora recorrente, negou-lhe provimento e manteve a sentença de 1º grau. Na sequência, foi interposto recurso extraordinário por meio do qual a recorrente sustenta que o provimento judicial emanado do Tribunal de origem violou o princípio da publicidade, tendo em vista que “data maxima venia, não há que se falar em aplicação do artigo 37 da Carta Magna aos ora recorrentes, pois não se encontram adstritos à formalidade dos atos administrativos” (fl. 225). Ante o juízo negativo de admissibilidade na origem, foi interposto agravo de instrumento provido por esta Corte. É o relatório. O recurso não merece prosperar. Verifica-se, na espécie, que o artigo da Constituição Federal que o recorrente considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: “E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.” (AI n. 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 23.03.11). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - Agravo regimental improvido.” (AI n. 793.610-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10). Ademais, a publicação de editais, anteriormente ao ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural, consoante o disposto no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, é matéria concernente à análise da legislação infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário por esta Corte. Esse entendimento foi corroborado pela Segunda Turma do STF no julgamento do RE 575.067, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 06.06.08,verbis: “EMENTA: SINDICATO. Contribuição sindical rural. Cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura. Publicação de editais. Procedimento disciplinado pelo art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afronta ao art. 37 da Constituição da República. Não ocorrência. Matéria, ademais, infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido. É infraconstitucional a questão sobre forma por observar para publicação de editais relativos à contribuição sindical rural.” Controvérsias decididas à luz de interpretação da legislação infraconstitucional não ensejam afronta direta à Constituição Federal, pois a ofensa, se ocorrente, seria reflexa, consoante entendimento firmado no julgamento do RE 596.682, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e do AI 808.361, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 08/09/10, dentre outros. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

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