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22 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 563615 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 563615 RS
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 12/12/2011
Publicação: DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012
Parte(s): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
MARISLENE AUGUSTA PEGLOW DE OLIVEIRA
KÊNIA DO AMARAL MORAES

Decisão

Decisão: Vistos. Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPEL interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. SERVENTE DE LIMPEZA. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO NA FACULDADE DE AGRONOMIA. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA.DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO PARCELAR. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda (artigo do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A possibilidade de readaptação de servidor limita-se aos cargos com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento (artigo 24, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). 3. Comprovado o desvio funcional, pelo qual servidora titular do cargo de Servente de Limpeza desempenhou atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Laboratório, são devidas as diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. 4. No que tange aos juros moratórios, tendo o feito sido ajuizado após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, há de ser mantido o seu percentual em 6% ao ano. 5. Em face da sucumbência recíproca, porém em partes desiguais, deverão as partes arcar com os honorários advocatícios, na proporção de 1/3 pela autora e 2/3 pela ré, mantida a mesma proporção nas custas processuais. 6. Apelo da ré improvido e remessa oficial parcialmente provida (fl. 176). Opostos embargos de declaração (fls. 180 a 182), foram rejeitados (fls. 184 a 188). Alega a recorrente violação dos artigos , incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, 37, caput e incisos II, X e XII, 39, § 1º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que somente por concurso público se pode ter acesso aos cargos públicos (…) e,conseqüentemente, aos seus reflexos, como os vencimentos. Sem contrarrazões (fl. 218), o recurso extraordinário (fls. 203 a 217) foi admitido (fl. 220). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 224 a 226 e 228), deu parcial provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário para “determinar a compensação dos honorários advocatícios, em virtude da verificação da sucumbência recíproca, nos termos do enunciado nº 306 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça” (fls. 225/226) . Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 25/8/05, conforme expresso na certidão de folha 189, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, apesar de não permitir o reenquadramento do servidor, o desvio de função autoriza o recebimento das diferenças salariais entre o cargo em que foi investido e o efetivamente exercido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO. PRECEDENTES.PERÍODO DE RESSARCIMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. TAXAS DE JUROS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 594.905-ED/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 339.234-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Outros precedentes: RE 191.278, RE 222.656, RE 314.973-AgR, AI 485.431-AgR, AI 516.622-AgR, e REs 276.228, 348.515 e 442.965. Agravo regimental desprovido” RE nº 433.578/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 27/10/06). No mesmo sentido: AI nº 766.748/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/6/11, AI nº 834.602/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/3/11, e RE nº 601.441, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º/2/11. O acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação. Ademais, para divergir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise dos fatos e provas que compõe a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido,anote-se: 1. Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. AI nº 594.942/AP-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , 1ª Turma, DJ de 7/12/06. 1. O acórdão do Tribunal a quo , ao reconhecer o direito da agravada ao pagamento de diferença salarial decorrente do desvio de função, mostrou-se em consonância com a orientação pacífica desta Corte. 2. Ademais, para que se pudesse modificar o acórdão recorrido, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária. 3. Agravo regimental improvido. AI nº 516.622/RJ-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie , 2ª Turma, DJ de 24/2/06. No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 601.177/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/5/10, AI nº 563.766/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 15/12/09, e RE nº 347.149/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/9/05. Ressalte-se, por fim, que o Plenário Virtual desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 26/5/08, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada no presente apelo. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

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