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02 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 699411 GO

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ARE 699411 GO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 31/10/2012
Publicação: DJe-220 DIVULG 07/11/2012 PUBLIC 08/11/2012
Parte(s): POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
VALDETE MORAIS DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ENIO MACEDO PIMENTA E OUTRO(A/S)
JOÃO WESLEY VIANA FRANÇA
PEDRO DE JESUS PRADO
MÁRCIA DE FÁTIMA ANDRADE

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESLIGAMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10, ARE 638.703-AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.2.2012 e AI 714.161-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009.3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.5. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.6. In casu, o acórdão recorrido assentou:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ESPECÍFICA. SEGURIDADE PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESLIGAMENTO APÓS A SENTENÇA.Guardados o dissenso jurisprudencial sobre a matéria e as peculiaridades do caso, inclusive pelo fato de posteriormente à sentença os apelados terem se desligado da Empresa de Correios e Telégrafos, tenho por correta a decisão que garantiu-lhes a complementação pela previdência privada da aposentadoria levada a efeito pelo INSS, haja vista que ao tempo de adesão ao plano não havia a exigência do desligamento do órgão empregador para fazerem jus à benesse.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.”7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela POSTALIS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ESPECÍFICA. SEGURIDADE PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESLIGAMENTO APÓS A SENTENÇA. Guardados o dissenso jurisprudencial sobre a matéria e as peculiaridades do caso, inclusive pelo fato de posteriormente à sentença os apelados terem se desligado da Empresa de Correios e Telégrafos, tenho por correta a decisão que garantiu-lhes a complementação pela previdência privada da aposentadoria levada a efeito pelo INSS, haja vista que ao tempo de adesão ao plano não havia a exigência do desligamento do órgão empregador para fazerem jus à benesse. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ” Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 202, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a matéria não foi devidamente prequestionada. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o apelo. Verifica-se que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Registre-se, por derradeiro, que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 638.703-AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.2.2012) “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONOS ÚNICOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.SÚMULAS STF 279 E 454. ART. 195, § 5º. INAPLICABILIDADE. 1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas contratuais e de fatos e provas da causa (Súmulas STF 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referir tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 714.161-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009) NEGO SEGUIMENTO ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 31 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente

1 Comentário

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Terezinha Lopes de Oliveira

Agradeço a oportunidade de tomar conhecimento de assuntos juridicos. É muito bom fazer parte desse universo de saber. Grata,

Terezinha Lopes de Oliveira

11 meses atrás Responder Reportar
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