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01 de agosto de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 698582 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ARE 698582 MG
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 14/09/2012
Publicação: DJe-188 DIVULG 24/09/2012 PUBLIC 25/09/2012
Parte(s): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MARIA AUXILIADORA CAMPOS FERNANDES PINTO
CARLA ROSSI CRUZ

Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Estado de Minas Gerais. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com suporte na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão desta Corte proferido nos autos da ação ordinária que lhe fora movida por Maria Auxiliadora Campos Fernandes Pinto, ex-funcionária da extinta Minascaixa, objetivando que o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, adquiridos após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, seja feito sobre o seu vencimento básico acrescido da vantagem pessoal prevista na Lei Estadual nº 10.470/91. Em suas razões, o insurgente argui ofensa ao disposto nos artigos , LIV, 37, caput e inciso XIV, e 93, IX, da Carta Federal, invocando, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional trazida no apelo. Sustenta que a vantagem pessoal detém natureza jurídica de acréscimo pecuniário, não se incorporando, portanto, aos vencimentos do servidor para cálculo do adicional por tempo de serviço. Acrescenta que, admitir a integração da vantagem pessoal na base de cálculo do adicional por tempo de serviço afronta o desejo moralizador do constituinte, no sentido de se evitar o efeito cascata dos acréscimos pecuniários em detrimento do erário. Afirma que o servidor público não possui direito adquirido a determinada forma de cálculo ou aplicação de determinado índice aos seus vencimentos. Aponta que ‘uma vez provocada a tutela jurisdicional e suscitadas questões pela parte, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário deverão ser proferidas com a necessária fundamentação e clareza’ (fl. 308). Recurso tempestivo e legalmente dispensado de preparo. Foram apresentadas contrarrazões. Inicialmente, cumpre registrar que não se aplica ao presente caso a decisão estampada no RE nº 563.708/MS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Tribunal de destino, que versa sobre a inclusão de verbas remuneratórias no cálculo de adicional por tempo de serviço, uma vez que, nos presentes autos, discute-se sobre a natureza da verba denominada ‘vantagem pessoal’ — conferida pela legislação que estabeleceu a forma de absorção dos funcionários da extinta Minascaixa no quadro permanente de servidores do Estado de Minas Gerais — para fins de base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, razão pela qual deixo de sobrestar o presente apelo e passo a exercer o juízo de admissibilidade, que, todavia, não favorece o recorrente. Inviável, de todo, a ascensão do inconformismo. Compulsando os autos, verifica-se que o Colegiado dirimiu a controvérsia posta em juízo, ao seguinte entendimento: ‘Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai-se tratar a denominada 'vantagem pessoal' de parcela remanescente do vencimento básico do servidor oriundo da extinta Minascaixa, porquanto ao estabelecê-la, o que objetivou a lei foi apenas preservar, de um lado, o valor nominal antes percebido, garantindo a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, XV, da CF) através da complção do excesso pela referida parcela, e, de outro, o valor do vencimento referente a cada cargo,evitando tratamento remuneratório díspar para ocupantes de cargos idênticos. Aliás, tanto se cuida de parcela remuneratória complementar, cuja natureza é de vencimento, que não se vincula a percepção da referida 'vantagem pessoal' ao implemento de qualquer condição pelo servidor, decorrendo diretamente do disposto no art. 1º, § 3º da Lei 10.470/91. Superada tal questão, definida a natureza vencimental da 'vantagem pessoal', tem-se que deve esta integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, inclusive aqueles concedidos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 19/98, restando evidentemente afastada a proibição do art. 37, inc. XIV, que trata de vedação de cômputo e acumulação de 'acréscimos pecuniários', e tampouco havendo ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, ou mesmo da isonomia, que orienta que os desiguais devem ser tratados na medida da desigualdade. É devida, igualmente, a restituição de diferenças retroativas, respeitada, obviamente, a prescrição quinquenal.’ (fl. 287) Tal deliberação, suficiente para manter o julgado, não foi infirmada pelo recorrente, que não logrou demonstrar o suposto desacerto da dicção contida no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº 283 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Colegiado decidiu a controvérsia com lastro na interpretação da Lei Estadual nº 10.470/91, de modo que a apreciação do recurso exigiria o exame de normas de direito local que serviram de fundamento à decisão recorrida,providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no Verbete nº 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão da Corte de destino em hipótese idêntica à dos presentes autos: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:'ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS APÓS A EC 19/98. VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.470/91. INCLUSÃO. A vantagem pessoal instituída pela Lei 10.470/91 em favor dos ex-funcionários da extinta Minascaixa não tem natureza jurídica de acréscimo pecuniário, mas sim de vencimento, devendo, portanto, ser considerada como base de cálculo para os quinquênios concedidos após a EC 19/98, sem que isso signifique afronta ao art. 37, da CF/88'(fl. 123). 3. (...) DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Para concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise de dispositivos de legislação local (Lei estadual n. 10.470/1991), o que é vedado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MINASCAIXA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (RE 425.300-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.6.2007). 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA, ABSORVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI MINEIRA Nº 10.470/91. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Se a solução da controvérsia depende do exame do direito estadual aplicável, eventual ofensa ao Magno Texto dar-se-ia, quando muito, de maneira indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes: REs 285.820-AgR, 357.564- AgR e 385.878-AgR. Agravo regimental desprovido' (RE 411.290-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006). (...) 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).(...).’ (AI 835.389, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe de 15/02/2011) Por último, não há que se cogitar sobre afronta ao preceito inscrito nos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Lei Maior, por lhe faltar o atendimento a pressuposto fundamental de admissibilidade, o prequestionamento, não havendo como deferir trânsito a recurso extraordinário que, registre-se, pugna por ofensa a preceitos de que se cogitou apenas quando do manejo do apelo excepcional, o que atrai a incidência do óbice contido nos enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. Nego seguimento quanto às questões remanescentes”(fls. 332-4). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: “Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação contra a sentença de f. 181-188, que, nos autos da ação ordinária proposta pela autora em face do Estado de Minas Gerais, rejeitou a preliminar de coisa julgada, e, no mérito, julgou procedente o pedido inicial, ‘para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço adquirido após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998 calculados sobre o vencimento básico somado à parcela do vencimento denominada 'vantagem pessoal', bem como para condenar o Estado réu ‘ao pagamento das parcelas vencidas não prescritas, resultantes da diferença entre o valor devido e o valor pago, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça até 29.06.2009, quando passam a ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança..., a partir da citação, incidem sobre o valor da condenação juros nos índices aplicados à caderneta de poupança’ (sic.f.187-188). Ainda, condenou o Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$800,00, ressalvando a isenção legal quanto às custas processuais. Na peça recursal de f. 242-252, sustenta o Estado apelante, em síntese, que o cálculo dos quinquênios observa o art. 37, inc. XIV, da CF, e o art. 29 da Emenda n.º 19/98, os quais vedam o acúmulo de acréscimos pecuniários; que a parcela denominada vantagem pessoal não teria natureza de vencimento, mas de acréscimo pecuniário, não podendo, assim, sofrer a incidência dos quinquênios; que a integração da vantagem pessoal no vencimento básico, o qual é fixado mediante lei, afrontaria o princípio da isonomia, além dos princípios da legalidade e moralidade; e que não há direito adquirido contra texto constitucional, especialmente no que toca ao regime jurídico dos servidores. Arremata pugnando pelo provimento do recurso, ou, eventualmente, pela redução dos honorários advocatícios. Recebido o recurso, a apelada ofertou as contrarrazões de f. 159-168, pugnando por seu desprovimento. Desnecessária a manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça. Conheço do reexame necessário, na esteira do entendimento da Corte Especial do STJ, externado no julgamento de REsp 1.101.727-PR, por se tratar de sentença ilíquida contra o Poder Público, não configurando, portanto, a exceção do § 2º, do art. 475,do CPC. Conheço também do recurso voluntário, porque próprio, tempestivo e regularmente processado, isento do preparo por força do art. 511, § 1º, CPC c/c art. 10, I, da Lei 14.939/03. Reexame Preliminar de Coisa Julgada: Suscita o Estado réu, em sua defesa, a preliminar de coisa julgada ao argumento de que a autora figurou como parte nos autos da ação nº 0024.97.022045-5. Entretanto, como bem asseverado pelo d. juiz primevo, não há que se falar em configuração da coisa julgada no caso em espeque. Isso porque há diversidade de pedido, vez que na referida ação, a autora buscava o restabelecimento da vantagem pessoal instituída pela Lei nº 10.470/91, ao passo que a presente ação visa o reflexo dessa vantagem no cálculo do adicional por tempo de serviço concedido após a EC 19/98. Destarte, deve ser mantida a rejeição da preliminar. Mérito: A controvérsia posta nos autos reside em aferir se, no cálculo dos adicionais por tempo de serviço concedidos após a Emenda Constitucional 19/98, deve ser tomado por base, além do vencimento básico, a parcela denominada ‘vantagem pessoal’,instituída pela Lei 10.470/1991, em decorrência da absorção dos servidores da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa até 15/03/1991, quando de sua liquidação extrajudicial, no quadro de pessoal da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: ‘Art. 1º - Os servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas caixa -, autarquia estadual, criada pela Lei n.º 210, de 19 de setembro de 1896, são absorvidos, em 15 de março de 1991, no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, observados o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica Federativa do Brasil, as normas da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, as de seu regulamento e os demais dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie. § 3º - Se o valor da remuneração for superior ao do símbolo de vencimento de posicionamento do servidor, resultante, para efeito de pagamento, da identificação da função pública com classe correspondente ou equivalente em denominação, atribuições e nível de escolaridade à de Grupo do Quadro Específico do Provimento Efetivo, previsto no Quadro Permanente, de que trata o Decreto n.º 16.409, de 10 de julho de 1974, e no Anexo II da Lei n.º 9.772, de 06 de julho de 1989, perceberá o servidor a diferença, a título de vantagem pessoal, exceto se o servidor puder ser posicionado em nível superior correspondente à remuneração percebida. § 4º - Sobre a diferença referida no artigo incidirão os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedido ao funcionalismo, em caráter geral, correspondente ao respectivo símbolo de seu posicionamento,devendo ser absorvida em virtude de reclassificação ou de investidura em cargo público. ’ Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai-se tratar a denominada ‘vantagem pessoal’ de parcela remanescente do vencimento básico do servidor oriundo da extinta Minascaixa, porquanto ao estabelecê-la, o que objetivou a lei foi apenas preservar,de um lado, o valor nominal antes percebido, garantindo a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, XV, da CF) através da complementação do excesso pela referida parcela, e, de outro, o valor do vencimento referente a cada cargo, evitando tratamento remuneratório díspar para ocupantes de cargos idênticos. Aliás, tanto se cuida de parcela remuneratória complementar, cuja natureza é de vencimento, que não se vincula a percepção da referida ‘vantagem pessoal’ ao implemento de qualquer condição pelo servidor, decorrendo diretamente do disposto no art. 1º, § 3º da Lei 10.470/91. Superada tal questão, definida a natureza vencimental da ‘vantagem pessoal’, tem-se que deve esta integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, inclusive aqueles concedidos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 19/98, restando evidentemente afastada a proibição do art. 37, inc. XIV, que trata de vedação de cômputo e acumulação de ‘acréscimos pecuniários’, e tampouco havendo ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, ou mesmo da isonomia, que orienta que os desiguais devem ser tratados na medida da desigualdade. É devida, igualmente, a restituição de diferenças retroativas, respeitada, obviamente, a prescrição quinquenal. É nesse sentido que venho manifestando, na esteira da jurisprudência majoritária deste Tribunal, de onde se colhem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.044421-9/001, rel. Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.170082-51001, rel.a. Des.a. ALBERGARIA COSTA; APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.06.304397-0/001, rel. Des. EDGARD PENNA AMORIM; APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.08.043509- 2/001, rel. Des. ALBERTO VILAS BOAS;APELAÇÃO CÍVEL n. 1.0024.06.273937-0/001, Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA; APELAÇÃO CÍVEL n. 1.0024.06.102238-0/001, Rel. Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES; APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.07.745555-8/001, rel. Des. WANDER MAROTTA. Relativamente à sucumbência, não merece reforma a sentença, que, ademais, a meu ver, também fixou com razoabilidade os honorários advocatícios, atendendo aos parâmetros previstos no § 3º do art. 20 do CPC. Por fim, relativamente à forma de incidência dos juros e correção monetária, está a merecer reforma a sentença. É que, diante da alteração advinda ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/07, pela Lei 11.960/09, vigente quando do ajuizamento da demanda (proposta em 31.07.2009, f. 02-verso), devem os referidos encargos incidir em índice único, para toda a condenação, a partir da citação. Com tais considerações, em reexame necessário, reformo em parte a sentença proferida, apenas para determinar a incidência sobre toda a condenação, dos juros e correção monetária em índice único, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.944/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, prejudicado o recurso voluntário”(fls. 284-8). Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente” (AI 426.981-AgR/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR/PR, Relator Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes” (RE 511.581-AgR/SP, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (AI 402.819-AgR/PE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.9.03). Assim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. O exame de eventual ofensa ao inciso LIV do art. da Constituição da República – o qual consagra os princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas"(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005)."Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. , II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal."(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. , XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora

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