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9 de Dezembro de 2016
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 111891 ES

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes deste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão do não provimento do agravo em recurso especial lá manejado. O Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido.

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos
    Processo
    HC 111891 ES
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, FELIPE GOMES DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RELATORA DO ARESP Nº 3102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Publicação
    DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012
    Julgamento
    14 de Agosto de 2012
    Relator
    Min. RICARDO LEWANDOWSKI
    Andamento do Processo

    Ementa

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PORQUE COMETIDO EM COMPANHIA DE MENOR E POR CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DECISUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes deste habeas corpus não foram objeto de apreciação pela Corte Superior, em razão do não provimento do agravo em recurso especial lá manejado. O Ministro Relator do STJ limitou-se a examinar os requisitos de recorribilidade e concluiu pela inexistência deles, sem, contudo, apreciar as questões suscitadas neste writ. II – Esse fato impede que esta Corte aprecie as matérias, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22287948/habeas-corpus-hc-111891-es-stf

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