Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 107757 RJ

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. “O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 97.256/RS (rel. min. Ayres Britto, DJe nº 247, publicado em 16.12.2010), julgou inconstitucional o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, na parte em que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por crime de tráfico de drogas. Ordem concedida de ofício, para determinar ao juízo de origem que examine se o paciente preenche os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 107757 RJ
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 06/03/2012
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJe-151 DIVULG 01-08-2012 PUBLIC 02-08-2012
Parte(s): MIN. JOAQUIM BARBOSA
LUIS MALULA COSTA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. “O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 97.256/RS (rel. min. Ayres Britto, DJe nº 247, publicado em 16.12.2010), julgou inconstitucional o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, na parte em que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por crime de tráfico de drogas. Ordem concedida de ofício, para determinar ao juízo de origem que examine se o paciente preenche os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085540/habeas-corpus-hc-107757-rj-stf