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27 de novembro de 2014

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 756015 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 756015 MG
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 01/08/2012
Publicação: DJe-155 DIVULG 07/08/2012 PUBLIC 08/08/2012
Parte(s): RENATO DA SILVA BONELÁ
WALTER JOSÉ DE MEDEIROS
UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ILICITUDE DAS PROVAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI N. 8.112/1990 E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso inadmitido foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA NÃO VERIFICAD. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA DIVERSA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. ILICITUDE DE PROVAS. FATO OU CIRCUNSTÂNCIA NOVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO PAD. DESCABIMENTO. LEI 8.112/90. 1. Afastada eventual alegação de coisa julgada entre a presente ação e a Ação Ordinária número 96.0027446-0, em razão da ausência de identidade das causas de pedir sendo comum apenas o pedido. 2. A exclusão do ex-Agente da Polícia Federal ocorreu em 16.12.1991, mas a presente ação somente foi proposta em 09.10.03, ensejando a prescrição do direito de pleitear judicialmente a revisão do ato de demissão. 3. A absolvição na esfera penal em razão da ilicitude das provas não consubstancia fato novo ou circunstância que caracteriza a inocência do servidor punido, ou a inadequação da penalidade que lhe foi aplicada, a ponto de autorizar a revisão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD com base no art. 174 da lei nº 8.112/90, pois a responsabilidade administrativa somente é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação não provida” (fl. 31). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ausência de prequestionamento (fls. 61-63). 3. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. , inc. LVI, da Constituição da República. Sustenta que, “se não havia, no caso, provas lícitas a amparar a denúncia e se o conteúdo probatório que alicerçou a ação penal foi idêntico a embasar o processo administrativo, seria contraditório inadmitir no primeiro processo (judicial) as provas ilícitas e, no segundo (administrativo), aceitar tais provas ilícitas, quando a Constituição as veda num caso como no outro (CF, art. , LVI). Em suma, para demitir o embargante do serviço público, a autoridade administrativa valeu-se de provas ilícitas, assim reconhecidas em sentença transitada em julgado, proferida pela Justiça Federal. Aí nasceu a pretensão do embargante, não prescrita, pois nascida com a violação de seu direito (C. Civil, arts. 189 e 200)” (fl. 42). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Inicialmente, afasta-se o fundamento da decisão agravada, pois houve o prequestionamento do tema constitucional em debate. Todavia, o afastamento desse óbice não aproveita ao Agravante, a quem não assiste razão jurídica. 5. O Tribunal de origem assentou: “A existência de provas imprestáveis ao processo penal (por terem sido obtidas de forma ilícita) não significa a negação da existência do fato ou de sua autoria. Quando afasta a responsabilidade administrativa do servidor, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, a Lei 8.112/90 exige a produção de prova positiva, isto é, que cabalmente elimine a existência do fato ou desfaça sem dúvida o nexo de causalidade que vincula a ilegalidade ao servidor. No caso,não houve produção dessa prova capaz de negar a existência do fato ou sua autoria. O autor, como está provado nos autos, foi absolvido tão somente por não terem sido aceitas as provas ilegalmente produzidas no processo penal (fls. 76, último parágrafo).É certo que a Lei 8.112/90 admite que a esfera administrativa sofra interferência do trânsito em julgado da sentença penal, mas não no caso de absolvição por insuficiência de provas, conceito técnico que não se confunde com ‘negativa de autoria’ ou‘inexistência do fato’. Assim, não é em qualquer hipótese que o trânsito em julgado da sentença penal pode ser estabelecido como termo inicial para a fluência do prazo prescricional da ação re reintegração ao cargo público, como defende o autor, mas tão somente nas hipóteses elencadas no ordenamento positivo (art. 126 da Lei 8.112/90). Portanto, não se aplica ao presente caso o art. 174 da Lei 8.112/90 (que permite revisão do PAD a qualquer tempo), mas o art. 1º do Decreto 20.910/32” (fl. 24 – grifos nossos). Tem-se, portanto, que a controvérsia foi julgada com base na análise da legislação infraconstitucional e do conjunto probatório, considerada insuficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. Concluir de forma diversa demandaria o reexame das normas legais indicadas e das provas analisadas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, além de incidir na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 626.438-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes” (RE 591.610-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.12.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE DELITO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA DILIGÊNCIA. PRECEDENTE. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 761.706-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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