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24 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 696880 PE

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 696880 PE
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 01/08/2012
Publicação: DJe-153 DIVULG 03/08/2012 PUBLIC 06/08/2012
Parte(s): UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LUCIANO FERREIRA DE MORAIS
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. INEXISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE POUPANÇA (84,32%). DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. 1. Trata-se de apelação cível em Embargos à Execução, interposta contra a sentença ‘a quo’, que julgou procedente em parte o pedido, reduzindo os valores executados para o patamar fixado pela Contadoria do Juízo, em seara de diferenças relativas ao índice de 84,32% (poupança).2. A jurisprudência proclama que o parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade ‘juris tantum’, de sorte que para a sua desconstituição exige-se a apresentação de provas robustas e suficientes a demonstrar os equívocos apontados pela parte contrária. De fato, a seção judicial contábil exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção ‘juris tantum’, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 3. Cálculos judiciais efetivados de forma escorreita. Desacerto na insurgência da Recorrente. 4. Apelo conhecido, mas improvido”. 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV, e 97 da Constituição da República. Argumenta que: “o acórdão ora recorrido manteve a execução do indigitado índice de 84,32%, em patente violação ao art. 97 da Constituição, por entender que posicionamento diverso seria ofensivo ao princípio da coisa julgada (art. , da CF/88)”. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. Em 29.9.2009, a Procuradoria Regional da União foi intimada para ciência do interior teor do acórdão recorrido. No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário, preliminar de repercussão geral da questão constitucional. Desta forma, a Recorrente não atendeu ao disposto no § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL NA PETIÇÃO RECURSAL. A demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental n. 21/07 ao RISTF. Ausência, na petição do recurso extraordinário, dessa preliminar formal. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. A questão referente à inconstitucionalidade da exigência de demonstração da existência de repercussão geral não foi prequestionada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 636.776-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17.5.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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