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01 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 664048 MG

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ARE 664048 MG
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 20/03/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012
Parte(s): MIN. CÁRMEN LÚCIA
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ROBERTO MÁRCIO CARRUSCA VIEIRA
ESPÓLIO DE ADÉLIA DA COSTA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO.

1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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