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9 de Dezembro de 2016
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    STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 664048 MG

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 5 anos
    Processo
    ARE 664048 MG
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    MIN. CÁRMEN LÚCIA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ROBERTO MÁRCIO CARRUSCA VIEIRA, ESPÓLIO DE ADÉLIA DA COSTA
    Publicação
    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012
    Julgamento
    20 de Março de 2012
    Relator
    Min. CÁRMEN LÚCIA
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO.

    1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

    2. Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21535914/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-664048-mg-stf

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