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25 de outubro de 2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 112242 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 112242 DF
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 16/02/2012
Publicação: DJe-037 DIVULG 22/02/2012 PUBLIC 23/02/2012
Parte(s): RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA
JONAS MODESTO DA CRUZ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jonas Modesto da Cruz, em favor de RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no Agravo de Instrumento 850.473/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. O impetrante narra, de início, que o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor do paciente, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, do Código Penal porque, em 24/1/2004, ao conduzir veículo sobre a Ponte Juscelino Kubitschek, colidiu contra a traseira de automóvel que trafegava à sua frente, ocasionando a morte instantânea de seu condutor. Acrescenta, em seguida, que a denúncia alega que o paciente, “ao conduzir o veículo da forma como foi descrita, imprimindo velocidade de 165 KM/h, quando a velocidade máxima permitida na via era de 70 km/h” teria assumido o “risco da ocorrência do resultado, bem como expôs ao perigo comum as pessoas que ali trafegavam”. Informa, ainda, que a inicial foi recebida e, após a instrução, o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do CP, determinando-se fosse submetido a julgamento perante o Júri Popular. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento a esse recurso, o que deu ensejo ao ajuizamento de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.Entretanto, tal recurso foi inadmitido, o que desafiou agravo de instrumento para a Corte Superior, ao qual foi negado provimento. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental. Entretanto, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso, em acórdão assim do: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal). 3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes. 5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial. 6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 7. Agravo regimental improvido”. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios também apelou da sentença que pronunciou o paciente como incurso nas penas do art. 121, caput, do CP, sendo o apelo ministerial desprovido pelo TJ/DFT. Contra esse julgado, o Parquet interpôs recurso especial em que postulou fosse incluída na decisão de pronúncia a qualificadora do perigo comum, tal como descrita na denúncia, o que foi acolhido pela Quinta Turma do STJ. O impetrante prossegue informando que, preclusa a matéria, os autos retornaram ao TJDFT, sendo designada a sessão de julgamento para o dia 14/3/2012, de forma que o paciente se encontra na iminência de ser submetido ao julgamento popular, pesando em seu desfavor a qualificadora do perigo comum, que havia sido rejeitada pelas instâncias ordinárias, mas foi incluída pelo STJ. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante. Pretende, em suma, afastar a tese de dolo eventual adotada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça para um delito que entende culposo. Alega, nessa esteira, que o paciente não pode se conformar com a decisão que o submeteu a julgamento pelo Júri Popular, "haja vista que a conduta a si atribuída não se enquadra no tipo do art. 121 do Código Penal, mas sim naquele especificamente previsto no art. 302, cabeça, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme, aliás, já decidiu em data recente e em situação semelhante esse Excelso Pretório no HC nº 107.801-SP, sendo redator designado para o acórdão o eminente Ministro Luiz Fux". Sustenta, ainda, que o STJ teria convalidado a tese de que o paciente estaria participando de “racha automobilístico” no momento dos fatos, de modo que essa será mais uma questão a ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Afirma, outrossim, que o juízo da pronúncia não deve fazer profunda incursão sobre o suporte fático-probatório da ação penal, a fim de não influenciar os jurados, o que, entende, teria ocorrido no caso sob exame. Ressalta, mais adiante, que a defesa tentou afastar a tese do dolo eventual no STJ, mas aquele Tribunal consignou que a adoção da solução jurídica postulada demandaria o exame da situação fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo verbete sumular nº 7 do STJ. Assevera que, entretanto, não há falar, no caso, de análise e julgamento de uma questão que consiste apenas em discernir a culpa consciente do dolo eventual, sem que isso implique reexame de prova. Daí teria emanado o constrangimento ilegal ora combatido, pois a Quinta Turma do STJ teria se recusado, ao fundamento de que seria necessário revolver o arcabouço probatório, a examinar questão jurídica da maior relevância. Destaca, em seguida, que a única questão que teria sido considerada para acolher a tese do dolo eventual seria a velocidade excessiva imprimida ao veículo e que esse argumento não merece acolhida. Aduz, outrossim, que o entendimento adotado pela Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 107.801/SP, Redator para o Acórdão Min. Luiz Fux, aplica-se analogicamente à espécie, embora não se trate de embriaguez ao volante. Insiste, também, na alegação de que não há, nos autos, qualquer prova ou indício de que o paciente estivesse praticando “racha automobilístico”, imputação que teria sido indevidamente incluída no libelo acusatório, porque não descrita na denúncia, e que poderá prejudicar a defesa. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para o fim de suspender, até a decisão colegiada deste writ, o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 14/3/2012. No mérito, pede seja deferida a ordem para cassar o acórdão prolatado pela 5ª Turma do STJ no AI 850.473/DF, afastando-se a tese de dolo eventual e desclassificando a conduta para a prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Alternativamente, postula a concessão da ordem para proclamar a nulidade do processo desde a decisão de pronúncia, para que outra seja proferida sem a inclusão de fato não descrito na denúncia. É o relatório necessário. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em um primeiro exame, tenho por ausentes tais requisitos. Destaque-se também que os argumentos do impetrante não são suficientes para, a priori, determinar suspensão do julgamento do paciente pelo Júri Popular por fatos ocorridos em 2004, cuja capitulação já foi apreciada, inclusive nesta Corte (HC 106.902/DF). Tais questões serão melhor apreciadas em momento oportuno pela Turma julgadora. Isso posto, indefiro a medida liminar. Bem instruídos os autos, dê-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

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