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19 de dezembro de 2014
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STF - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : PSV 45 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: PSV 45 DF
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 31/08/2009
Publicação: DJe-169 DIVULG 08/09/2009 PUBLIC 09/09/2009
Parte(s): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

1. Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que, enquanto pendente a regulamentação do regime diferenciado de aposentação dos servidores públicos, previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, caberá à Administração Pública aplicar, integrativamente, o art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção da aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social.O autor da proposta é o Presidente desta Suprema Corte, Ministro Gilmar Mendes. Em sua manifestação (fls. 4-5), assevera S. Exa. que esta Casa já se pronunciou diversas vezes sobre a matéria, tendo o Plenário, inclusive, ante o crescimento exponencial do número de mandados de injunção aqui impetrados, autorizado o proferimento de decisões monocráticas definitivas em casos idênticos (MI 795, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 22.05.2009). Assevera o proponente, por fim, não haver notícia sobre a realização de esforços para a eliminação da omissão legislativa já reiteradamente declarada por este Supremo Tribunal, circunstância que reforça a necessidade da criação do enunciado proposto, “que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal” (fl. 4).Publicado edital para ciência de eventuais interessados (fls. 8 e 10), manifestaram-se sobre a presente proposta interna a Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil (fls. 12-16 e 113-116), a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (fls. 19-24), a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (fls. 54-64), o Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal (fls. 118-123), o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (fls. 182-183), o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fls. 190-208), o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (fls. 210-259), o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (fls. 261-264 e 292-298), a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (fls. 321-327), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo (fls. 352-358), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (fls. 393-396 e 423-429),a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (fls. 456-457 e 460-461), o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (fls. 463-469 e 678-682), o Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre e o Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul (fls. 535-538 e 668-671), a Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (fls. 545-548), a Associação dos Delegados de Polícia do Pará (fls. 598-599 e 602-603), o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (fls. 639-644) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Vale do Paraíba (fls. 718-723).2. Cabe a esta Comissão de Jurisprudência, nos termos do art. 1º da Resolução STF 388, de 05.12.2008, verificar a adequação formal das propostas de edição, modificação e cancelamento de súmula vinculante. Perquire-se, nesta fase, se a proposição encerra, por exemplo, fundamentação suficiente, instrução do pedido, legitimidade ativa do proponente, norma cuja validade, interpretação e eficácia possam ser objeto de súmula e reiteradas decisões desta Casa sobre a matéria constitucional em jogo.No presente caso, a legitimidade ativa do proponente é indiscutível. O tema tratado, por sua vez, está bem delimitado e foi, realmente, objeto de aprofundado estudo nesta Casa. Além disso, a proposta interna está suficientemente fundamentada e devidamente instruída, com a indicação dos precedentes em que este Supremo Tribunal apreciou e decidiu a questão constitucional em tela.3. Ante o exposto, manifesta-se esta Comissão de Jurisprudência entendendo estar a presente proposta interna de edição de súmula vinculante formalmente adequada.À Secretaria, para que encaminhe os presentes autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal após o cumprimento das providências previstas no art. 2º da Resolução STF 388/2008.Publique-se.Brasília, 31 de agosto de 2009.Ministra Ellen Gracie – Presidente Ministro Joaquim Barbosa Ministro Ricardo Lewandowski

6 Comentários

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Elimario Freire da Fonseca

Penso que é um descaso total com as pessoas que tem este direito adquirido desde 1988 e até o presente momento não conseguem que seja efetivado, todos os tipos de dificuldades são criadas para que não seja de fato regulamentado. A própria PSV 45 está pronta para ser votada desde 31 de agosto de 2009 e até agora nada!!!! É isso!

1 ano atrás Responder Reportar
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Jesomar Silva Pires

Evidentemente que a justiça demorada causa transtornos irremediáveis, tem que haver uma atitude para que essa proposta seja efetivada mais rápido possível, pois, como impera no STF esses vários MI, todos favoráveis não há mais questionamento, não entendo essa demora.

1 ano atrás Responder Reportar
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Ducivaldo Rodriguesfreire

gostaria de saber se os policias civis militares e federais serao beneficiados

8 meses atrás Responder Reportar
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Gercione Ribeiro Soares

fomos esquecidos novamente em virtude da lei 51/85 que regula a situação do policiais.

Gercione Ribeiro Soares

Pelo jeito a nova sumula não abrange a classe de policiais civis e militares, pois o supremo apenas deu cobertura aos funcionários públicos do citado inciso III do art. 40 § 4° da constituição federal, deixando portanto os que exercem atividade de risco do inciso II do mesmo art. de fora da Súmula vinculante 33.

8 meses atrás Responder Reportar
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Erick Rogério Gama da Silva

Não tenho conhecimento jurídico,mas acredito que deverá existir algum mecanismo que acelerem esse processo.Pois, vejo que nós contribuintes já temos esse direito e não é aceito pelos gestores municipais.Vejo que essa bomba um dia vai estourar no colo de alguém.

4 meses atrás Responder Reportar
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