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23 de novembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 94878 SP

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (INCISOS I, II E IV DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 94878 SP
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 07/06/2011
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011
Parte(s): JOSÉ ATAGILDO AUGUSTINHO DA SILVA OU JOSÉ ATAGILDO AGOSTINHO DA SILVA
SÉRGIO APARECIDO BAGIANI
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO (INCISOS I, II E IV DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente tenta, a todo custo, se esquivar da Justiça. Noutros termos: é de se considerar foragido o réu que, mediante sucessivas alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim impossibilitar o desenrolar da marcha processual. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

2. Na concreta situação dos autos, o paciente não foi localizado em nenhum dos três endereços indicados nos autos. A representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Ordem denegada.

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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20998253/habeas-corpus-hc-94878-sp-stf