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4 de Dezembro de 2016
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    STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603565 RJ

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREA/RJ. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INSUBSISTÊNCIA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 5 anos
    Processo
    RE 603565 RJ
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    MIN. AYRES BRITTO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S), HORM ENGENHARIA LTDA, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS
    Publicação
    DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00284
    Julgamento
    26 de Abril de 2011
    Relator
    Min. AYRES BRITTO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREA/RJ. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INSUBSISTÊNCIA.

    1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual.

    2. A suposta violação ao art. 2º do Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello).

    3. Agravo regimental desprovido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627515/agreg-no-recurso-extraordinario-re-603565-rj-stf

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