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23 de agosto de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603565 RJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREA/RJ. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INSUBSISTÊNCIA.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 603565 RJ
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 26/04/2011
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00284
Parte(s): MIN. AYRES BRITTO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
HORM ENGENHARIA LTDA
MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREA/RJ. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INSUBSISTÊNCIA.

1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual.

2. A suposta violação ao art. 2º do Texto Magno não prospera. Isso porque é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello).

3. Agravo regimental desprovido.

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