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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 829537 MS

DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36-2001: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 829537 MS
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 31/05/2011
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-03 PP-00501
Parte(s): MIN. ELLEN GRACIE
BANCO FINASA S/A
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO(A/S)
RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(A/S)
MARIA ELOMAR RIBEIRO DE LUCENA

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36-2001: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

2. A inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170/36-2001, embora suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente apontada nas contra-razões do recurso para o Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula STF 282.

3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

4. Embargos de declaração rejeitados.

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