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21 de setembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 562276 PR

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 562276 PR
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 03/11/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Parte(s): UNIÃO
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
OWNER'S BONÉS PROMOCIONAIS LTDA - ME

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS.

1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário.

2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128.

3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN)– pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente.

4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte.

5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade.

6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF.

7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. , XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.

8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC.

1 Comentário

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Jose Lulo

Companheiros, o meu comentário nada mais é para parabenizar o STF, em relação a decisão tomada no recurso extraordinário: 562276.Vejo que a justiça está voltando
ao seu estagio normal E que os julgadores do meu processo e de muitos outros, tomem a mesma decisão do STF.

Pedi ajuda a varias autoridades, e nunca obtive resposta. Mais por acreditar em Deus, e na justiça dos homens, hoje já me sinto aliviado.

Como já citei anteriormente, eu e mais três amigos, estamos sofrendo nas mãos de julgadores, que pouco se importam com oque vai acontecer com terceiros, assinam por assinar qualquer processo sem si importar quem e culpado ou inocente. Quando os erros aparecem culpam o numero elevado de documentos, eu queria ver um desses senhores ressarcindo a vitima com o seu proprio dinheiro, ou sendo destituido do seu cargo.

O brigado STF. Eu queria que um Ministro do STF, toma se ciencia dos nossos fatos, eu teria o maior prazer de levar pessoalmente o nosso processo, para que eles verifasem as mazelas do nosso judiciario.

Nos saimos do quadro societário por uma decisão judicial deferida por uma juiza, cedemos as nossas cotas aos outros socios que continuaram com as mesmas atividades. Saimos em dezembro de 2002, em setembbro de 2005, a empresa foi autuada por erros no pagamento junto ao INSS. Fomos colocados no polo passivo da divida, gastamos todos os nossos recursos, com pagamento de advogado e documentação.O pior é que os julgadores não tinham a noção do que estavão julgando.

Estes senhores não sabem distinguir uma empresa prestadora de serviço de uma empresa convencional. A alegação que mais me atormentava erá exatamente está. Eles não aceitava que a nossa alteração fosse registrada em cartório de ofício.

Uma total demonstração de falta de conhecimento, em relação ao que estava sendo julgado, sem contar que é uma disslução parcial de sociedade, e que foi deferida pela maior autoridade em nosso estado.

Sem contar o período temporal em relação a nossa saida e a autuação da empresa. Por sorte a empresa sofreu outra autuação em relação ao Imposto de renda. E foi apartir dai que passamos a ter esperança que ainda há justiça em nosso páis.

Um procurador reconheceu a nossa saida e mandou cobrar de que deveria ser cobrado, que são os socios remanescentes.
Como a empresa é a mesma, estamos pedindo a Deus que este senhor mais uma vêz nos retire desse sofrimento.

Amigos, eu erá para fazer um comentário e acabei relatando um fato que ocorre com centenas de pessoas que ficam nas mãos deses maús julgadores.Aproveito para que os senhores e outras pessoas, nos ajudem.

Parabens pela matéria e obrigado pela oportunidade.
Att: Jose Lulo.(jlulo@ig.com.br)

4 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736566/recurso-extraordinario-re-562276-pr