Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 5444 PE

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_5444_PE_1308252670631.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA RECLAMAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO.

O fato de o processo de desapropriação ser precedido de decreto do Presidente da República, por meio do qual se declara o imóvel de interesse social e se autoriza a União a intentar a ação respectiva, não atrai a competência do Supremo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.Plenário, 09.12.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00184 PAR-00002 PAR-00003
LCP-000076 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 PAR-00001
CF ANO-1988 ART- 00184 PAR-00002 PAR-00003
LCP-000076 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 PAR-00001
CF ANO-1988 ART- 00184 PAR-00002 PAR-00003
LCP-000076 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 PAR-00001

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 26/04/2011, MMR. Revisão: 03/05/2011, ACG.