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24 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 795867 RJ

E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 52 E 60 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5 º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 795867 RJ
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 13/04/2011
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-04 PP-00549
Parte(s): MIN. LUIZ FUX
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FUNDAÇÃO LEÃO XIII
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 52 E 60 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5 º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal.

2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.

3. as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .

4. Agravo regimental desprovido.

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