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9 de Dezembro de 2016
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    STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 423958 RS

    E MENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTE: RE 420816 ED, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27.04.2007.

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    RE 423958 RS
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    ZAIDA MARIA SALAZAR DE FREITAS E OUTRO(A/S), MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISABELLA SILVA OLIVEIRA
    Publicação
    DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 PP-00364
    Julgamento
    10 de Maio de 2011
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    E MENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTE: RE 420816 ED, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27.04.2007.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19731388/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-423958-rs

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