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24 de julho de 2014

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 423958 RS

E MENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTE: RE 420816 ED, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27.04.2007.

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RE 423958 RS
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 10/05/2011
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 PP-00364
Parte(s): ZAIDA MARIA SALAZAR DE FREITAS E OUTRO(A/S)
MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ISABELLA SILVA OLIVEIRA

Ementa

E MENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTE: RE 420816 ED, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27.04.2007.

Agravo regimental a que se nega provimento.

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