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23 de outubro de 2014

STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 263 RJ

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: SL 263 RJ
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 14/10/2008
Publicação: DJe-199 DIVULG 20/10/2008 PUBLIC 21/10/2008
Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PGE-RJ - BRUNO VELOSO DE MESQUITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.002.02378)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

     Trata-se de pedido de suspensão de liminar (fls. 02-14), formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2008.002.02378, tão somente para reduzir o valor da multa diária para o montante de R$ 1.000,00, mantendo nos seus demais termos a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância.A decisão impugnada manteve liminar concedida na ação civil pública nº 2007.054.013573-5, Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti/RJ, que determinou o seguinte:'Considerando estarem presentes na hipótese vertente o fumus boni iuris consubstanciado nos arts. 206, 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. e caput, bem como 212 e 213 da Lei 8069/90 e no inciso I do art. 3º da Lei de Diretrizes Básicas ' LDB, e o periculum in mora no prejuízo da ausência de aulas de determinadas matérias nas escolas estaduais no Município de São João de Meriti, traduzindo absoluta violação a direitos difusos de crianças e adolescentes residentes neste Município, defiro inaudita altera pars a liminar rogada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO restabeleça, no prazo máximo de 10 (dez) dias o pleno funcionamento do serviço essencial de educação nos quadros de professores do Município de São João de Meriti apontados na inicial, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$reais, a ser paga na forma do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente e de responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208§ 2º da Carta Magna e do art. 54 § 2º do ECA.' (fl. 48 do apenso)  Na ação civil pública, argumentou-se que o número insuficiente de professores atualmente lotados nas escolas da rede estadual, no município de São João de Meriti, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, ocasiona evidente prejuízo aos alunos,que certamente não terão acesso a todo o conteúdo programático previsto para as respectivas séries (fl. 39 do apenso).Informou que foi instaurado Procedimento Administrativo de nº 14/07 na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti, em razão de denúncia recebida pelo Conselho Tutelar de que havia enorme carência de professores na Escola Estadual do Parque Alian (fl. 40 do apenso). Ouvida a Coordenadora Regional Metropolitana XI, tomou-se ciência de que o problema atinge a grande maioria das unidades escolares da rede estadual em São João de Meriti (fl. 41 do apenso).Sustentou-se que a educação é o primeiro e o mais importante dos direitos sociais, assegurado pelos artigos 205 a 214 da Constituição, ampliado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996) e consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 41-44 do apenso).O juízo de primeiro grau concedeu a medida liminar, conforme transcrição acima (fl. 48 do apenso).Contra tal decisao, o Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso de Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça (fls. 02-37 do apenso).O Desembargador Siro Darlan de Oliveira, relator do Agravo de Instrumento nº 2008.002.02378, indeferiu o efeito suspensivo requerido (fls. 55-56). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou contra-razões ao recurso, requerendo fosse negado o efeito suspensivo, negado provimento ao recurso e mantida no mérito a decisão agravada em sua totalidade, e, alternativamente, fosse dado parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum da multa aplicada (fls. 68-83).A Procuradora de Justiça, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite, opinou pelo conhecimento do recurso e pela manutenção integral da decisão recorrida (fls. 87-103).A 12ª Câmara Cível julgou o mérito do Agravo de Instrumento, dando parcial provimento ao recurso apenas para diminuir o valor da multa. O acórdão restou assim do:'Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro que foi deferido o pedido liminar inaudita altera pars determinando que o réu restabeleça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o pleno funcionamento do serviço essencial de educação nos quadros de professores do Município de São João de Mariti apontados na exordial, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preliminares rejeitadas. A Constituição da República, em seu artigo 227, consagra a prioridade absoluta para crianças e adolescentes para efetivação das políticas públicas. O que se extrai dos autos é que correta a decisão proferida, pois se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. É notória a insistente omissão do poder público em desobedecer aos preceitos constitucionais concernentes à educação, atitude que provoca sérios prejuízos às criança e aos adolescentes e, conseqüentemente, à sociedade.Diante deste lamentável quadro, o Poder Judiciário pode e deve intervir, assim que provocado, para garantir aos menores o direito à educação, direito fundamental amparado constitucionalmente. A multa cominatória pelo descumprimento do comando judicial não se tem por razoável no patamar que foi ficada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, pois além de se tratar de verba pública pode onerar sobremaneira o réu, mostrando-se inadequada, desproporcional e fora dos parâmetros da razoabilidade, razão pela qual merece redução para o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido que se dá parcial provimento.' (fl. 106) O pedido de suspensão de liminar contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é baseado em argumentos de lesão às finanças e à ordem públicas. Enfatiza o requerente que a liminar deferida, que determinou o aumento do número de professores lotados nas escolas da rede estadual no Município de São João de Meriti, somente poderia ser cumprida por dois modos: ou se contrata novos professores, o que envolve a realização de concurso público e demanda tempo e dinheiro, ou se desloca professores lotados em outros Municípios, o que comprometeria a prestação do serviço público em outras localidades. Infere a possibilidade de ocorrência do 'efeito multiplicador' da decisão, já existindo decisão similar no Município de Queimados (ação civil pública nº 2007.067.001221-2, objeto do pedido de suspensão de tutela antecipada nº 241).Ademais, o requerente sustenta lesão à economia pública estadual, por ausência de previsão orçamentária, exigüidade de prazo para efetivação das medidas, ofensa ao princípio da reserva do possível e vedação legal e constitucional expressas de ordenação de despesas sem autorização legal. Alega, por fim, violação ao princípio da separação dos poderes (fls. 05-13).Decido.A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS,rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.A ação civil pública pleiteia condenação do Estado do Rio de Janeiro a efetuar o preenchimento integral do quadro de professores da rede estadual no Município de São João de Meriti, assegurando assim a efetiva prestação do serviço de ensino. Nesse sentido, aponta-se: violação ao direito à educação estabelecido nos artigos e 205 a 214 da Constituição, ao atendimento prioritário dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos no art. 227, caput, da Constituição e concretizados nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53 e 54) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (arts. 1º ao 5º).Por outro lado, a suspensão de liminar aponta: violação ao art. , CF/88, consistente em interferência direta nas atividades do Poder Executivo; ausência de previsão orçamentária (art. 163, I; art. 165; art. 166, §§ 3º e 4º; art. 167, III, todos da CF/88); violação ao princípio da reserva do possível, exigüidade do prazo e possibilidade de efeito multiplicador do presente caso. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.No presente caso, discute-se possível colisão entre (1) o princípio da separação dos Poderes, concretizado pelo direito do Estado do Rio de Janeiro definir discricionariamente a formulação de políticas públicas voltadas à educação e (2) a proteção constitucional dos direitos das crianças e dos adolescentes e o dever do Estado de prestar os serviços de ensino de forma gratuita e com qualidade. Eis o que dispõe os artigos 205, 208, 210 e 227 da Constituição:'Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I ' ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;(...)§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Art. 210 São fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.'É certo que o tema da educação, especialmente do ensino fundamental e de sua prestação às crianças e aos adolescentes, é tratado pela Constituição com especial atenção e de forma minuciosa. Como se pode perceber, tanto as normas relativas ao direito à educação (arts. 205 a 214), como o artigo referente aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227) possuem comandos normativos voltados para o Estado, conforme destacado acima, consubstanciando o direito ao ensino fundamental obrigatório como direito público subjetivo (art. 208, § 1º), importando seu não-oferecimento ou sua oferta irregular em responsabilidade da autoridade competente (art. 208, § 2º).Nesse sentido, destaca-se a determinação constitucional de absoluta prioridade na concretização desses comandos normativos, em razão da alta significação de proteção aos direitos da criança e do adolescente, em especial do direito ao ensino fundamental.Tem relevância, na espécie, a dimensão objetiva do direito fundamental à educação e à proteção da criança e do adolescente.Segundo esse aspecto objetivo, o Estado está obrigado a criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo destes direitos.Como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris,não apenas uma proibição de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot)(Claus-Wilhelm Canaris, Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161).Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento (Recht auf Organization und auf Verfahren), que são aqueles direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de providências estatais com vistas à criação e conformação de órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.Parece lógico, portanto, que a efetividade do direito ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, especialmente para crianças e adolescentes, não prescinde da ação estatal positiva no sentido da criação de certas condições fáticas, sempre dependentes dos recursos financeiros de que dispõe o Estado, e de sistemas de órgãos e procedimentos voltados a essa finalidade.De outro modo, estar-se-ia a blindar, por meio de um espaço amplo de discricionariedade estatal, situação fática indiscutivelmente repugnada pela sociedade, caracterizando-se típica hipótese de proteção insuficiente por parte do Estado, num plano mais geral, e do Judiciário, num plano mais específico.Por outro lado, alega-se, nesta suspensão de liminar, possível lesão à ordem e economia públicas, diante de determinação judicial para que o Estado restabeleça a prestação do serviço de ensino, com qualidade, de modo a suprir a carência de professores na rede estadual de ensino do Município de São João de Meriti.Nesse sentido, o argumento central apontado pelo Estado do Rio de Janeiro reside na violação ao princípio da separação de poderes (art. , CF/88), formulado em sentido forte, que veda intromissão do Poder Judiciário no âmbito de discricionariedade do Poder Executivo estadual.Contudo, nos dias atuais, tal princípio, para ser compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes à luz da realidade constitucional brasileira, num círculo em que a teoria da constituição e a experiência constitucional mutuamente se completam.Entendo inexistente a ocorrência de grave lesão à ordem pública, por violação ao art. da Constituição. A alegação de violação à separação dos Poderes não justifica a inércia do Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro em cumprir seu dever constitucional de garantia do direito à educação e dos direitos da criança e do adolescente, com a absoluta prioridade reclamada no texto constitucional (art. 206, VII, art. 208, I e §§ 1º e 2º, art. 211, § 3º, e art. 227).Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de grave lesão à economia pública. Cumpre ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da absoluta prioridade determinada na Constituição, deixa expresso o dever do Poder Executivo de dar primazia à consecução daquelas políticas públicas, como se apreende do seu art. : 'Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de primazia compreende:a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;c) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.'Não se pode conceber grave lesão à economia do Estado do Rio de Janeiro, diante de determinação constitucional expressa de primazia clara na formulação de políticas sociais nesta área, bem como na alta prioridade de destinação orçamentária específica,concretamente delineada pelo ECA.A Constituição indica de forma clara os valores a serem priorizados, corroborada pelo disposto no ECA. As determinações acima devem ser seriamente consideradas quando da formulação orçamentária estadual, pois se trata de comandos vinculantes.Ressalte-se que, aos comandos constitucionais e infraconstitucionais, agregam-se os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional.O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Decreto nº 591, de 6.07.1992), estabelece em seu artigo 13 o compromisso dos Estados signatários em assegurar o pleno exercício do direito à educação.A Declaração Mundial sobre Educação para Todos, firmada na Tailândia em março de 1990, determina a elaboração de Plano Nacional de Educação pelos países signatários. O artigo 214 da Constituição determina que Lei estabeleça o Plano Nacional de Educação nos seguintes termos:'Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:I ' erradicação do analfabetismo;II ' universalização do atendimento escolar;III ' melhoria da qualidade de ensino;IV ' formação para o trabalho;V ' promoção humanística, científica e tecnológica do País.'Ademais, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em casos como o presente, de que se impõe ao Estado a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, a efetiva proteção de direitos constitucionalmente assegurados, com alta prioridade, tais como: o direito à educação infantil e os direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AI 677.274/SP, 2ª Turma,Ministro Celso de Mello, DJ 30.09.2008; AI-AgR 474.444/SP, 1ª Turma, Ministro Março Aurélio, DJ 17.08.2007; RE-AgR 410.715/SP, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJ 03.02.2006; RE 431.773/SP, Ministro Março Aurélio, DJ 22.10.2004.Do julgamento do AI 677.274/SP, 2ª T. Rel. Celso de Mello, DJ 30.09.2008, destaca-se o seguinte trecho: '[...] - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.- Os Municípios ' que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)' não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar,especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório,vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.[...]'Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de determinação judicial para o Poder Executivo concretizar políticas públicas constitucionalmente definidas, como no presente caso, em que o comando constitucional exige, com absoluta prioridade, o oferecimento do ensino obrigatório, de acesso universal e gratuito, claramente definido no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.As peculiaridades históricas e sociais brasileiras determinam que, ao se completarem 20 anos da promulgação da Constituição de 1988, os poderes do Estado, vinculados aos comandos constitucionais, não meçam esforços para garantir a concretização do direito fundamental à educação.A educação é o principal instrumento que as sociedades democráticas possuem para promover a mobilidade social. É o acesso ao ensino que garante as condições necessárias para o desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e dos direitos individuais e para a aquisição da consciência social indispensável para que a sociedade brasileira realize seus objetivos fundamentais (art. da CF).A Constituição assegura prioridade orçamentária para o atendimento das necessidades resultantes do ensino obrigatório. O artigo 212 da Constituição Federal, que assegura percentuais mínimos da receita dos entes da Federação para a educação, determina em seu parágrafo 3º que:'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.(...)§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.(...)§ 4º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.'Tendo em vista a prioridade dada ao direito à educação e aos direitos das crianças e adolescentes, é obrigatório para o Poder Executivo, ao elaborar o orçamento, contingenciar as verbas destinadas à implementação desses direitos. Por força do princípio da legalidade, não pode o Executivo agir discricionariamente quanto à conveniência ou não da implementação das políticas públicas de educação, constitucionalmente definidas.Se o Estado está obrigado (constitucional e legalmente) a implementar as políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes, especialmente as de educação, deve assegurar recursos a esta área antes de fazê-lo a qualquer outra.O Poder Legislativo, igualmente vinculado às normas constitucionais relativas à educação e aos direitos das crianças e adolescentes, deve verificar se foram efetivamente alocados os recursos públicos indispensáveis para a concretização destes direitos.A doutrina da 'reserva do possível', neste ponto, tem que ser utilizada com imensa cautela. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada, indiscriminadamente, para justificar a omissão Estatal na área da Educação.Registre-se que, se a realização de concurso público implica planejamento a longo prazo, e se a transferência de professores de outros municípios implicaria comprometer o ensino em outras localidades, sempre resta ao poder público a contratação temporária desses profissionais, mediante processo seletivo simplificado. Não há qualquer prova nos autos que justifique a falta de professores em sala de aula.Na hipótese, o oferecimento irregular do ensino obrigatório pelo Estado do Rio de Janeiro deve ser coibido, conforme já destacado. O Poder Judiciário não está a criar políticas públicas, nem usurpa a iniciativa do Poder Executivo.A análise dos documentos juntados aos autos demonstra a verossimilhança das alegações do autor da ação civil pública. Assim, destaca o acórdão impugnado:'No caso em tela, o Ministério Público indicou concretamente a situação omissiva causada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora Agravante, definindo claramente a lide e atendendo ao princípio do contraditório, trazendo a inicial (cf. fls. 38/47) argumentos embasados em provas colhidas junto aos representantes das unidades escolares da rede estadual do Município de São João de Meriti e deixa claro, ao menos em sede liminar, o descumprimento pelo ente estadual de seu dever de oferecer serviço público de educação adequado aos alunos que dele necessita.' (fl. 11-112 do anexo) Corrobora essa conclusão a declaração da Diretora da Escola Estadual do Parque Alian, que declarou:'(...) que a carência na escola continua; que a escola está carente de professores em língua inglesa, matemática, geografia, ciências, educação artística, ensino religioso, atividades complementares; que esta carência existe desde o início do ano letivo; que a SEE já tem conhecimento dessa carência; que apesar de todos os esforços da direção da escola para suprir a carência, ainda não houve solução para o problema; que também enviou ofício para a Coordenadoria de Educação noticiando o problema;que também já tornou pública a necessidade de professores exercerem a `dobra' nos turnos; que há alguns professores disponíveis e interessados em fazer a `dobra'; que tais professores seriam de geografia e educação artística; que apesar do interesse não há liberação de verba pelo Estado para o pagamento de tais períodos dobrados, através do pagamento de GLPS; que tem conhecimento de que a carência ocorre também em outras escolas estaduais do município; (...).' (fl. 84 do anexo) A decisão impugnada apenas determina o cumprimento de política pública constitucionalmente definida (art. 208, caput, I, § 1º e § 2º e art. 210, caput e e § 2º) e especificada de maneira clara e concreta no ECA e na LDB, inclusive quanto à forma de executá-la.Não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo estadual o cumprimento do dever constitucional específico de oferecimento de ensino fundamental, pois a determinação é da própria Constituição,em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 208, § 1º, CF/88).Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor Abramovich (ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251):'Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables y ' en caso de hallar divergencias ' reenviar la cuestión a los poderes pertinentes para que ellos reaccionen ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las normas constitucionales o legales fijen pautas para el diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la actuación judicial puede ser conceptualizada como la participación en un <

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