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30 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 615793 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 615793 DF
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 28/03/2011
Publicação: DJe-067 DIVULG 07/04/2011 PUBLIC 08/04/2011
Parte(s): EXPRESSO ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA
RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S)
ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA QUANTO INTERPOSTA A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político,social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)” (fl. 368).4. Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário não foi suscitada quanto interposta a apelação, circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos declaratórios.5. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Expresso Araçatuba Transportes e Logísticas Ltda., com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado:“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA.INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos,ainda que pretensamente decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações pormenorizadas.2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual”3. Apelação desprovida” (fls. 326-327).Na origem, a recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal cumulada com perdas e danos materiais e morais em desfavor do Estado do Amazonas, sob o argumento de que o auto de apreensão das mercadorias por ela transportadas, o qual originou a dívida questionada, é ato administrativo nulo.Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a autora descumprira a obrigação acessória de discriminar as mercadorias transportadas. O pedido de reconhecimento de danos materiais também fora afastado pelo juízo de origem, haja vista que “as mercadorias ficaram retidas por culpa da própria autora por não ter preenchido corretamente o documento fiscal” (fl. 269). No tocante aos danos morais, restou consignado que, “segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97, com as modificações da LC 28/01), este Juízo é incompetente para julgar pedido de dano moral contra o Estado, só sendo cabível apreciar matéria tributária” (fl. 270).O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao apreciar a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 326). Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados por decisão unânime (fl. 342).Na sequência, foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos contra-arrazoados (fls. 375 e 386) e com juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 403).O Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao recurso especial, prolatou o seguinte acórdão relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques:“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.No recurso extraordinário, o recorrente sustenta que houve violação dos artigos , LIV e LV, 93, IX e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.É o relatório.A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político,social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)” (fl. 368).Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário não foi suscitada quando interposta a apelação, circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos declaratórios. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”Portanto, ainda que devidamente apresentada a preliminar de repercussão geral, o recurso extraordinário não ultrapassaria a fase de conhecimento por ausência de prequestionamento.Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.Publique-se.Brasília, 28 de março de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente

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