jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 615793 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    RE 615793 DF
    Partes
    EXPRESSO ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S), ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
    Publicação
    DJe-067 DIVULG 07/04/2011 PUBLIC 08/04/2011
    Julgamento
    28 de Março de 2011
    Relator
    Min. LUIZ FUX
    Andamento do Processo

    Decisão

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA QUANTO INTERPOSTA A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político,social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)” (fl. 368).4. Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário não foi suscitada quanto interposta a apelação, circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos declaratórios.5. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Expresso Araçatuba Transportes e Logísticas Ltda., com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado:“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA.INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos,ainda que pretensamente decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações pormenorizadas.2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual”3. Apelação desprovida” (fls. 326-327).Na origem, a recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal cumulada com perdas e danos materiais e morais em desfavor do Estado do Amazonas, sob o argumento de que o auto de apreensão das mercadorias por ela transportadas, o qual originou a dívida questionada, é ato administrativo nulo.Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a autora descumprira a obrigação acessória de discriminar as mercadorias transportadas. O pedido de reconhecimento de danos materiais também fora afastado pelo juízo de origem, haja vista que “as mercadorias ficaram retidas por culpa da própria autora por não ter preenchido corretamente o documento fiscal” (fl. 269). No tocante aos danos morais, restou consignado que, “segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97, com as modificações da LC 28/01), este Juízo é incompetente para julgar pedido de dano moral contra o Estado, só sendo cabível apreciar matéria tributária” (fl. 270).O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao apreciar a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 326). Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados por decisão unânime (fl. 342).Na sequência, foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos contra-arrazoados (fls. 375 e 386) e com juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 403).O Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao recurso especial, prolatou o seguinte acórdão relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques:“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.No recurso extraordinário, o recorrente sustenta que houve violação dos artigos , LIV e LV, 93, IX e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.É o relatório.A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político,social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)” (fl. 368).Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso extraordinário não foi suscitada quando interposta a apelação, circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos declaratórios. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”Portanto, ainda que devidamente apresentada a preliminar de repercussão geral, o recurso extraordinário não ultrapassaria a fase de conhecimento por ausência de prequestionamento.Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.Publique-se.Brasília, 28 de março de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18711926/recurso-extraordinario-re-615793-df-stf

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)