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19 de setembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS : HC 107849 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 107849 SP
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 05/04/2011
Publicação: DJe-066 DIVULG 06/04/2011 PUBLIC 07/04/2011
Parte(s): MARCELO PAGLIARINI DE CASTRO
EDGAR CAROL DE CASTRO VIANA
RELATOR DO HC Nº 197921 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Edgar Carol de Castro Viana em favor de MARCELO PAGLIARINI DE CASTRO, contra decisão do Ministro Jorge Mussi que indeferiu o pedido de liminar no HC 197.921/SP, do Superior Tribunal de Justiça.O impetrante informa, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante e está sendo processado pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.Diz que, diante da negativa ao pedido de liberdade provisória, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ocasião em que foi deferida a liminar e expedido o competente alvará de soltura em favor do réu.Prossegue, afirmando que a 14ª Câmara Criminal daquela Corte, ao apreciar o mérito do mandamus, denegou a ordem e cassou a liminar antes concedida, expedindo mandado de prisão contra o paciente, o que deu ensejo à impetração de novo writ, agora no Superior Tribunal de Justiça.Informa, na sequência, que o Ministro Jorge Mussi, Relator, indeferiu a liminar pleiteada.É contra essa decisão que se insurge o impetrante.Alega, de início, que o caso sob exame autoriza seja afastado o enunciado da Súmula 691 desta Suprema Corte, em face da flagrante violação à liberdade de locomoção.Afirma, em seguida, que se mostra injusta a decisão que indeferiu a liminar, visto que se trata de paciente dependente de drogas, que se encontrava internado em clínica de recuperação para dependentes químicos e, ainda, que a interrupção do tratamento pode trazer sérios prejuízos ao réu.Assevera, também, que a situação em que o paciente fora preso em flagrante não permite concluir que se tratava de tráfico de entorpecente e, sim, de uso de drogas.Ao final, requer, liminarmente, seja concedida a liberdade provisória ao paciente e, por conseguinte, a expedição de contra mandado de prisão.No mérito, postula a confirmação da liminar.É o relatório suficiente. Decido.A decisão ora questionada, no que importa, tem o seguinte teor:“ A concessão de liminar em sede de habeas corpus reserva-se aos casos excepcionalíssimos de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus boni iuris e no periculumin mora.E, de um exame perfunctório dos elementos acostados aos autos, não se vislumbra, ao menos nessa etapa, em sede cautelar, a ocorrência do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, pois se verifica que a Corte impetrada invocou elementos concretos ensejadores, a princípio, da necessidade de manter-se sua custódia provisória ao dispor que:'[...] o paciente foi preso em flagrante delito [...] por ter em depósito, para fins de venda ou entrega a consumo, 09 (nove) invólucros de papel alumínio, com cerca de 74,250 gramas de crack, além de uma tesoura e um rolo de papel alumínio. [...].Ao contrário do que sustentam os nobres impetrantes, não há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo paciente a ser sanado por esta via, posto que preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal.' (e-STJ fls. 211-212) Ademais, a análise acerca da presença dos pressupostos ensejadores da segregação cautelar e a desnecessidade da medida de exceção são matérias que se confundem com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional.Ante o exposto, indefiro a liminar”.Pois bem. A superação do teor da Súmula 691 desta Corte somente seria justificável no caso de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a decisão impugnada.Ainda que em juízo de mera delibação, não encontro naquele decisum as hipóteses antes mencionadas, aptas a justificar a superação do referido verbete.Verifica-se que o Ministro do STJ apreciou tão somente os requisitos autorizadores para a concessão daquela excepcional medida e concluiu pela inexistência deles. Assentou, também, a confusão existente entre a liminar pleiteada e o mérito da impetração,o qual deverá ser examinado, no momento oportuno, pela Turma julgadora.Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder.Ante esse quadro, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo da instância ordinária, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção.Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da medida liminar.Publique-se.Brasília, 5 de abril de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

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