Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 1635 MS

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AO 1635 MS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/10/2010
Publicação: DJe-189 DIVULG 06/10/2010 PUBLIC 07/10/2010
Parte(s): SALEM JORGE CURY
JOSÉ ROBERTO DE FIGUEIREDO SANTORO E OUTRO(A/S)
UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

Trata-se de “ação originária, com pedido de antecipação de tutela” ajuizada contra decisão, que, proferida pelo Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Procedimento Administrativo nº 2003.03.00.007098-0), acha-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. 180/183):“ADMINISTRATIVO - MAGISTRATURA - IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE MAGISTRADO - NÃO RESIDÊNCIA NA CIDADE SEDE DA VARA FEDERAL - NÃO COMPARECIMENTO À VARA EM DIAS E HORÁRIOS DE EXPEDIENTE - OMISSÃO EM APURAR IRREGULARIDADES NO USO DO VEÍCULO OFICIAL E DAS ATIVIDADES DE SERVIDOR SUBORDINADO - ATOS PROCESSUAIS E ATOS DE OFÍCIO DO JUÍZO SUBSCRITOS POR SERVIDOR - CIÊNCIA DO MAGISTRADO DA PRÁTICA IRREGULAR - OMISSÃO EM IMPEDIR OU APURAR TAL IRREGULARIDADE - DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE FEITOS - FAVORECIMENTO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - OMISSÃO EM FISCALIZAR OS SERVIÇOS DA VARA - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O SERVIDOR - INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO MA COLHEITA DA PROVA COM AMEAÇAS ÀS SERVIDORAS ARROLADAS COMO TESTEMUNHAS - FATOS COMPROVADOS - SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA.1. Muito embora os testemunhos colhidos na fase do processo administrativo disciplinar tenham revelado que o Magistrado não ocupou a casa que alugou em Jales, cidade sede da Vara Federal da qual era titular, permanecendo hospedado em hotel, tal fato não descaracteriza o conceito de residência, visto que não é o local onde o Magistrado se recolhe diariamente que caracteriza a sua residência, mas o ânimo com que permanece no local.2. O Magistrado alugou um apartamento no referido hotel por prazo superior a um ano, conforme comprova declaração contida nos autos, o que demonstra que ele tinha o ânimo de ali permanecer enquanto estivesse na titularidade da Vara Federal de Jales, de nada importando que não morasse na casa que alugou, até porque restou clara a sua intenção de fixar residência na cidade de Jales, como determina a lei, quando providenciou moradia, por determinado tempo, no referido hotel. Infração não caracterizada.3. A prova colhida na fase do processo administrativo disciplinar é toda no sentido de que o magistrado não comparecia ao Fórum às segundas e sextas-feiras, sem ter autorização para assim agir e sem qualquer comunicação ao Tribunal Regional Federal ao qual estava vinculado, dando causa ao adiamento injustificado de audiências e deixando, com tal atitude, de praticar atos de ofício, em prejuízo dos trabalhos e dos jurisdicionados, o que está comprovado pela prova testemunhal e documental trazida aos autos.4. A prova documental cotejada com os testemunhos prestados pelos magistrados que exerceram suas atividades na Vara, em substituição, demonstra a incompatibilidade entre a afirmação de que as audiências eram redesignadas como medida de adequação da pauta, vez que referida prova documental revela o número reduzido de audiências realizadas.5. A prova documental também revela que, em diversas ocasiões, a viatura oficial, que estava à disposição do Juízo e sob sua fiscalização, foi deslocada em longas e injustificadas viagens, algumas vezes a serviço do diretor de secretaria, Vander Ricardo Gomes de Oliveira, sem que houvesse qualquer atitude por parte do Magistrado visando apurar tal irregularidade.6. Restou comprovado, nos autos, que houve favorecimento de empresa distribuidora de combustíveis na distribuição de processo de seu interesse, tendo em vista que referida empresa não possuía sede na região sob jurisdição de Jales. E tanto tal irregularidade era evidente, que o Magistrado que lá esteve em substituição, a constatou em um primeiro contato com os autos, determinando a realização de vistoria ‘in loco’, que acabou confirmando tal fato.7. O favorecimento, no caso, não decorre da posição do Magistrado acerca do tema tratado nos autos, mas da distribuição do feito à vara Federal de Jales, sem qualquer requisito que assim determinasse, já que nenhuma das partes possuía sede em território sob jurisdição da vara Federal de Jales e, ali, não havia ocorrido o ato ou fato que deu origem ao processo. E o Magistrado era sabedor disso, tanto que os ofícios para o cumprimento da decisão precisaram ser enviados via precatória, para a cidade de Campinas, e, segundo se apurou, tais decisões eram elaboradas e assinadas pelo diretor de Secretaria, Vander Ricardo Gomes de Oliveira.8. Está comprovado nos autos que o diretor de secretaria, Vander Ricardo Gomes de Oliveira, fazia as vezes do magistrado, por ele assinando decisões e atos de ofício próprios do Magistrado, fazendo-o até mesmo sem a preocupação de que sua conduta fosse testemunhada pelos servidores da Vara, fato que chegou ao conhecimento do Magistrado, que, por sua vez, não tomou nenhuma medida destinada a impedir a sua continuidade ou a apurar a irregularidade praticada pelo servidor, seu subordinado.9. A certeza de que o Magistrado conhecia tal irregularidade extrai-se do depoimento de servidor que reivindicou sua transferência para outra vara Federal, obtendo do diretor de secretaria o ‘DE ACORDO’, subscrevendo-o ele mesmo, o que foi levado ao conhecimento do Magistrado pelo servidor interessado, que dele ouviu que tal fato não mais ocorreria.10. Está comprovado nos autos que o Juiz Federal Salem Jorge Cury, no Inquérito Policial instaurado para apurar as atividades ilícitas de Vander Ricardo Gomes de Oliveira na vara, interferiu na colheita da prova, ameaçando as servidoras que prestariam depoimento, obrigando-as a prestar depoimento falso de modo a conduzir a prova e a inocentar Vander Ricardo Gomes de Oliveira.11. Neste processo administrativo disciplinar, portanto, restou demonstrado que o Juiz Federal Salem Jorge Cury violou as normas inscritas no art. 35, I, III, IV, V, VI, VII, e VIII, da Lei Complementar nº 35/79, as normas previstas nos artigos 30 e 32,da Lei 5.010/66, e a norma instituída pelo artigo 143, da Lei 8.112/90.12. A gravidade das infrações perpetradas pelo Magistrado impõe a sua punição, dentre as sanções indicadas nos incisos de I a V, do art. 42, da Lei Complementar nº 35/79.13. A sanção prevista no inciso IV do artigo 42 da LOMAN - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - deve ser adotada como medida compatível com as infrações praticadas pelo Magistrado, que se reputa graves, além de terem sido reiteradas em considerável espaço de tempo.14. O comportamento do Magistrado, no âmbito de seu ofício e da Vara de que era titular, é flagrantemente reprovável, posto que violou a lei e a ética, e o seu afastamento da função judicante se mostra necessário, como garantia do interesse público,para manter a integridade e a credibilidade da própria instituição que ele representa.15. As condutas perpetradas pelo Magistrado denotam incapacidade de usar o instrumental de poder que o cargo de juiz lhe outorgou e a revelar a necessidade de que seja afastado da atividade jurisdicional, para garantia de que fatos como os apurados nestes autos não voltem a ocorrer, em detrimento do Judiciário Federal.16. Improcedência da acusação contida no item II. Procedência das acusações contidas nos itens I, III, IV, V, VI e VII. Aplicação da sanção prevista no artigo 42, inciso IV da LOMAN - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.”(grifei) O autor sustenta a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por reputar configurada, na hipótese, a situação prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, eis que existiria – segundo alega - interesse direto e geral de todos os membros da magistratura (fls. 23/24 e 26/28):“47. Com efeito, o Autor pede vênia para demonstrar que o expediente administrativo nº 2002.01.0305, apreciado pelos Eminentes Desembargadores do Conselho Federal de Justiça da 3ª Região e que acarretou na instauração do procedimento administrativo nº 2003.03.00.007098-0 e no inquérito nº 2003.61.24.000537-7, encontra-se eivado de vícios cujo reconhecimento é inegavelmente de interesse de todos os integrantes da magistratura.......................................................49. É certo que referidos vícios podem ser invocados não apenas por quem sofre ou vier a sofrer processo administrativo, mas por quaisquer magistrados que estejam na iminência de serem removidos, promovidos, permutados ou colocados em disponibilidade.Portanto, resta evidente que a análise desse E. STF sobre todos os pontos acima mencionados é de interesse direto para todos os magistrados.......................................................63. Por fim, há ainda que se observar que a pena que foi aplicada ao Autor – decretação de disponibilidade do cargo – não se ateve aos limites da pena previstos na alínea ‘b’, do inciso XLVII, do artigo , da Constituição Federal.64. Ademais, torna-se necessário que esse E. STF defina as balizas para a fixação das penas de caráter disciplinar aos magistrados, tendo em vista que a ausência de critérios na sua fixação acaba por transformar, na prática, a pena de disponibilidade em pena de caráter mais gravoso do que aquela de aposentadoria que, teoricamente, deveria ser a pena mais severa aplicada ao magistrado que agisse fora dos limites dos seus deveres funcionais.65. A esse respeito, aliás, e evidenciando mais uma vez o interesse de toda a magistratura no tema, foi a última reunião realizada entre os representantes da AJUFE – Associação dos Juízes Federais Brasileiros e da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros (...).......................................................66. Dessa forma, pode-se afirmar que a decisão proferida nos presentes autos servirá de paradigma para a adequação dos Tribunais, sendo certo que se não houver manifestação deste E. STF, a insegurança jurídica acerca das deliberações da vida funcional dos magistrados permanecerá tanto no que concerne à competência para sua investigação, quanto no que concerne às provas que podem ser produzidas e as penas que podem ser aplicadas com seus critérios.” (grifei) Cumpre analisar, preliminarmente, consideradas as razões ora expostas, se se revela possível, ou não, a instauração originária, perante o Supremo Tribunal Federal, da presente causa.Impende assinalar que a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, a existência de interesse, direto ou indireto,de “...todos os membros da magistratura...” (grifei).Inviável, para tal efeito, a alegação – deduzida a fls. 24/25 – de que a competência originária do Supremo Tribunal Federal decorreria do fato de haver interesse global da magistratura na definição do exato alcance da cláusula fundada no inciso VIII do art. 93 da Constituição da República.É que, como se sabe, a jurisprudência que esta Corte firmou em tema de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Constituição Federal supõe, para incidir, a existência de interesse exclusivo da magistratura, ausente, contudo, na espécie, pelo fato de a matéria concernente à sanção de disponibilidade (CF, art. 93, VIII) mostrar-se comum aos representantes do Ministério Público (CF, art. 129, § 4º c/c o art. 130-A, § 2º, III).Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política, esta Suprema Corte delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de sua incidência e aplicabilidade, ressaltando que falecerá competência originária ao Supremo Tribunal Federal, sempre que o objeto da causa não envolver direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 138/11, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 147/179, Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – AO 955-AgR/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AO 662-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO):“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’)- NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais.- O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.- Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais.- Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO nº 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.”(RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa que, se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais, descaracterizar-se-á, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria “ratio essendi” justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República.Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie, de interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102,I, “n”, da Constituição.Cabe relembrar, ainda, que também subsiste um outro obstáculo de caráter técnico-formal apto a impedir a instauração, desde logo, na espécie, da competência originária desta Suprema Corte.É que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que as hipóteses previstas no art. 102, I, “n” da Constituição da República supõem a natureza jurisdicional do ato impugnado (RTJ 137/675), o que claramente não se verifica na espécie em análise, eis que a deliberação objeto da presente ação – declaração de “nulidade das sessões e atos realizados” em processo administrativo (fls. 48) – resultou de procedimento, que, instaurado no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região,reveste-se de caráter eminentemente administrativo.Cumpre assinalar, neste ponto, que a imposição da sanção disciplinar de disponibilidade do cargo judiciário titularizado pelo autor, decretada pelo Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em procedimento administrativo, não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois esta supõe, para os fins e efeitos da alínea “n” do inciso I do art. 102 da Constituição, a existência, atual e concreta, de causa no Tribunal de origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional.É por essa razão que este Supremo Tribunal, na interpretação criteriosa da regra de competência em questão, já acentuou, por mais de uma vez (RTJ 133/633, Rel. Min. PAULO BROSSARD – AO 1.108/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AO 1.550/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), que o art. 102, I, “n”, da Carta Política não se estende a situações jurídicas que resultam, como no caso, de procedimentos revestidos de caráter meramente administrativo:“(...) a Constituição atual - assim como a anterior - não atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer Tribunal, e mesmo na hipótese do art. 102, I, ‘n’, da CF de 1988, pressupõe que o processo jurisdicional tenha origem noutro Tribunal, hipótese que aqui não ocorre.”(RTJ 129/596, 610, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Impende registrar que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, sumulada no âmbito desta Suprema Corte (Súmula 623):“Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, “n”, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.” (grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente “ação originária”, por não assistir, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para apreciá-la (RTJ 129/477), restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de antecipação de tutela.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de outubro de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16509377/tutela-antecipada-na-acao-originaria-ao-1635-ms-stf