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24 de abril de 2014

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 283485 RS

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 283485 RS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 03/10/2001
Publicação: DJ 13/12/2001 PP-00039
Parte(s): VALDECIR VIODRES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão

O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra decisão,que, proferida por Tribunal de jurisdição inferior, está assim da (fls. 77): "PROCESSUAL. RECURSO. LEI 6.368/76, ART. 35. PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEI 8.072/90, ART. , § 2º. REVOGAÇÃO. O artigo , § 2º, da Lei 8.072/90 não revogou o artigo 35 da Lei 6.368/76, mas conferiu ao Juiz a faculdade de decidir se permite ou não que o réu apele em liberdade."O ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário em questão, invocou, como fundamento do apelo extremo, a ocorrência de ofensa ao postulado constitucional da presunção de não-culpabilidade, aduzindo, ainda, que não há como impedir o exercício, pelo réu, do seu direito de apelar em liberdade, eis que"a supressão do duplo grau de jurisdição implica ofensa irreparável ao direito de exercitar a ampla defesa e retira do acusado a oportunidade de submeter-se ao devido processo legal" (fls. 87). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na apreciação da matéria ora em análise: "- 'Habeas corpus'. Interpretação conjugada do artigo 35 da Lei n. 6.368/76 com o parágrafo 2º do artigo da Lei n. 8.072/90. A presunção de inocência não impede a prisão em virtude de sentença condenatória ainda pendente de recurso. - Da conjugação dos artigos 35 da Lei 6.368/76 e do parágrafo 2º do artigo da Lei 8.072/90, resulta que a proibição absoluta imposta por aquele foi parcialmente alterada por este (o que importa derrogação e não ab-rogação), transformando-se em proibição relativa, já que admite que a regra - que é a proibição de apelar solto - seja afastada (o que é exceção) por decisão fundamentada do Juiz em sentido contrário. - Esta Corte já decidiu, inclusive por seu Plenário, que a presunção de inocência constante no artigo , LVII, da atual Constituição não impede a prisão em virtude de sentença condenatória ainda pendente de recurso. 'Habeas corpus' indeferido." (RTJ 148/429, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) "HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA APELAR. ARTIGOS 12 E 35 DA LEI DE TÓXICOS E ARTIGO - PAR.2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. Condenação pelo artigo 12 da Lei 6368. Apelação não conhecida ao argumento de que, negado o benefício da liberdade, o réu não se recolhera a prisão para recorrer. Compatibilidade entre o encarceramento compulsório e o princípio da presunção de inocência. O artigo - PAR.2º da Lei de Crimes Hediondos, ao facultar a apelação em liberdade desde que fundamentada, opera como exceção a regra do artigo 35 da Lei de Tóxicos, impositiva da custódia para apelar. Habeas corpus indeferido." (RTJ 146/619, Rel. Min. FRANCISCO REZEK) "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ARTIGO , LVII. C.P.P., ARTIGO 594. I. - A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - C.F., ARTIGO , LVII - NÃO REVOGOU O ARTIGO 594 DO C.P.P.. II. - H.C. INDEFERIDO." (RTJ 142/878, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2001. Ministro CELSO DE MELLO Relator

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