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24 de novembro de 2014

STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2398 TO

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: Rcl 2398 TO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 26/09/2003
Publicação: DJ 10/10/2003 PP-00056
Parte(s): TOCANTINS
MIN. MARCO AURÉLIO
HAMILTON DE PAULA BERNARDO
HAMILTON DE PAULA BERNARDO
ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão

- LIMINAR RECLAMAÇÃO - PARÂMETROS - RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADA - LIMINAR INDEFERIDA.1. Em primeiro lugar, observem-se os objetos constitucionais da medida extrema que é a reclamação. A teor do disposto no artigo 102, inciso I, alínea l, a reclamação visa a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. Daí pinçar, da longa inicial de folha 2 a 54, as razões próprias à reclamação, não adentrando matérias outras alusivas quer à subsistência, ou não, de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em mandado de segurança, quer à problemática referente à necessidade de processo administrativo para ter-se o afastamento em definitivo de servidor público em exercício. Na inicial, noticia-se que a Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598, declarou o conflito com a Carta da Republica da expressão "inclusive para fins de concurso público de títulos e provas", contida no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 157, do artigo 29 e parágrafo único do Decreto nº 1.520, de 8 de agosto de 1990, e da expressão "cabendo ao 'Pioneiro do Tocantins', como título, 30 (trinta) pontos, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 157, de 27 de julho de 1990 e seu regulamento", inserta no item 4.4 do edital de concurso público de 15 de outubro de 1990, publicado no Diário Oficial do Estado de Tocantins de 16 de outubro de 1990. Afirma-se que, publicado o acórdão, o Governador do Estado editou o Decreto nº 9.191, de 6 de dezembro de 1993, declarando a nulidade do concurso público, e o Decreto nº 9.192, de 8 de dezembro subseqüente, autorizando a realização de novos concursos. Salienta-se que, em conseqüência de tais atos, editou-se o Decreto nº 10.422, de 31 de maio de 1994, por meio do qual os Delegados de Polícia foram exonerados dos respectivos cargos, que tinham sido alcançados mediante o denominado "Concurso dos Pioneiros do Tocantins". Informa-se haver sido impetrado mandado de segurança coletivo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, em 2 de março de 1995, por votação unânime, declarou a nulidade do ato de exoneração, por não ter sido precedido de processo administrativo, e determinou a reintegração dos Delegados de Polícia. Segundo o sustentado, o acórdão transitou em julgado em 6 de setembro de 1995. Iniciada a execução, sobreveio "Termo de Acordo" firmado entre o Sindicato e o Estado do Tocantins em 25 de agosto de 1995 e homologado pelo Tribunal de Justiça. As partes transigiram, e, então, observado o acordo, veio o Secretário de Estado da Administração a determinar a reintegração dos Delegados de Polícia em cumprimento ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Ressalta-se que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB formalizou a Reclamação nº 598-4/TO, almejando não apenas que se declarasse a insubsistência do acordo, mas também que o Poder Executivo se abstivesse de investir no serviço público qualquer dos beneficiários da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no mandado de segurança, afastando as investiduras já impldas. Esclarece-se que, em sessão de 19 de agosto de 1999, esta Corte julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação, para desconstituir o Termo de Acordo firmado e homologado. Destaca-se que, antes mesmo da publicação do acórdão, Secretário Estadual de Administração do Estado expediu as Portarias de nºs 346 e 347, de 31 de agosto de 1999 - a primeira, a fim de anular, a partir de então, as portarias de reintegração, no cargo de Delegado de Polícia, de trinta e seis integrantes da carreira, inclusive o reclamante, e a segunda, para declarar nulos, também a partir da data da portaria, os atos de provimento e investidura, no cargo de Delegado de Polícia, de treze outros Delegados. Assevera-se que tais atos implicaram desrespeito ao que decidido por esta Corte na Reclamação nº 598-4. São tecidas considerações a respeito, pleiteando-se a concessão de medida acauteladora que resulte na suspensão imediata da eficácia das citadas portarias, "reintegrando, por conseguinte, o ora Reclamante e os demais Delegados de Polícia aos seus respectivos cargos". Alude-se ao risco de manterem-se com plena eficácia as portarias, ante a exacerbação da lesão. O pedido final alcança o afastamento, do mundo jurídico, das portarias mencionadas, com as conseqüências próprias. À inicial anexaram-se os documentos de folha 55 a 373. À folha 376, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Recebido o processo no Gabinete em 22 de agosto de 2003, despachei à folha 380:Solicitem-se informações. Uma vez recebidas, será apreciado o pedido de concessão de liminar.Brasília, 24 de agosto de 2003. O Estado, mediante a peça de folha 385 a 409, revela perplexidade, consignando:Já está difícil compreender. Um dia é uma reclamação sob o argumento de que o Estado do Tocantins não cumpriu a decisão da ADIn 598 - Reclamação 598-4. O Estado cumpre a decisão do Supremo e noutro dia é nova reclamação porque o Estado do Tocantins cumpriu a decisão do Supremo .(folha 386) A seguir, articula com a ilegitimidade do reclamante, pois não figurara na relação processual quer da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598-7, quer da Reclamação nº 598-4. Suscita ainda a impropriedade de buscar-se, nesta Corte, a observância do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Tocantins no Mandado de Segurança nº 753/94. No mérito, aduz que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598-7, fulminou-se o próprio concurso realizado, conforme veio a ser elucidado no julgamento da Reclamação nº 598, precedida da de nº 556, referente à situação dos demais servidores arregimentados em virtude do certame. Além disso, ter-se-ia a explicitação do que decidido nos três processos - na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598-7 e nas Reclamações nºs 556-9 e 598-4 - quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.489-9. Segundo as informações, limitou-se o Estado a cumprir as decisões desta Corte, não cabendo adentrar, nos limites da reclamação, questões outras estranhas à observância do acórdão, como as atinentes à necessidade de processo administrativo para afastamento de servidor e à prescrição aquisitiva. Em 24 de setembro de 2003, o reclamante protocolizou petição na qual reitera o pedido de concessão de liminar, razão pela qual proferi ontem a seguinte decisão:RECLAMAÇÃO - ARRAZOADO - DUPLICIDADE.1. Não fossem suficientes as 53 laudas da inicial, o reclamante, a pretexto de insistir, de reiterar o pedido de concessão de liminar, apresenta razões alusivas ao pedido inicial em 22 folhas. Isso ocorreu em 24 deste mês, já havendo nos autos as informações do reclamado. A impropriedade é manifesta, somente servindo à sobrecarga da máquina judiciária.2. Recebo a peça como simples memorial.3. Publique-se.2. Considero inicialmente o interregno entre as portarias editadas - ambas são de 1999 - e a data em que formalizada esta reclamação - no segundo semestre do ano em curso. Esse dado afasta a possibilidade de haver risco maior na manutenção do quadro. O próprio reclamante não o visualizou em tempo hábil. A par desse aspecto, nota-se que as reintegrações decorreram de acordo firmado na execução do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no mandado de segurança. Então, verifica-se não concorrer na espécie relevância, uma vez que, nas portarias, fez-se alusão ao que decidido por esta Corte na Reclamação nº 598-4/TO, que culminou na cassação do referido acordo. Essa é a situação que está a merecer análise nos estritos limites da reclamação - que, de início, admito para que seja preservada a autoridade do que decidido por força de idêntica medida. Acontece que, no caso, neste primeiro exame, há de se concluir que o que se pretende, embora de forma não declarada, é justamente a colocação em plano secundário do acórdão deste Tribunal confeccionado com o julgamento da reclamação anterior, de nº 598-4/TO.3. Indefiro a liminar.4. Colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publique-se.Brasília, 26 de setembro de 2003.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

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