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4 de Dezembro de 2016
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    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1127 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 12 anos
    Processo
    ADI 1127 DF
    Partes
    DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, SERGIO BERMUDES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
    Publicação
    DJ 26/08/2004 PP-00022
    Julgamento
    14 de Agosto de 2004
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO
    Andamento do Processo

    Decisão

    Petição/STF nº 158.435/2002 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BALIZAS SUBJETIVAS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - IMPROPRIEDADE.1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:A 36ª e a 46ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo requerem o ingresso no processo, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, conforme preconizam os artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil, e a juntada de procuração e de documentos. Pleiteiam seja reconsiderada a decisão - cópia em anexo - proferida pelo Pleno da Corte. Consigno que a petição acima referida foi protocolada no Supremo Tribunal Federal em 29 de agosto de 2002 e recebida no gabinete de Vossa Excelência no dia 4 deste mês.2. A regência da ação direta de inconstitucionalidade é específica. Preceitua o artigo da Lei nº 9.868/99 que não se admitirá intervenção de terceiros no processo revelador da mencionada ação. No caso, figuram na relação processual, como requerente, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e, como requeridos, aqueles que participaram da elaboração do ato normativo atacado, ou seja, do processo legislativo. Mostra-se impróprio o requerimento formalizado.3. Indefiro o pleito das Subseções 36ª e 46ª da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo. Proceda-se à devolução da peça apresentada.4. Publique-se.Brasília, 14 de agosto de 2004.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14797926/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1127-df-stf

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