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25 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 427630 RJ

Publicado por Supremo Tribunal Federal - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RE 427630 RJ
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 28/10/2004
Publicação: DJ 25/11/2004 PP-00114
Parte(s): RIO DE JANEIRO
MIN. EROS GRAU
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
TUTECIO GOMES DE MELLO E OUTRO(A/S)
JOSÉ MAURO FREIRE
BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA

Decisão

A Turma Recursal, ao apreciar o recurso inominado interposto pelo titular de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assentou que o fato de o autor ser signatário de Termo de Adesão para levantamento de importância nela depositada não lhe retira o "interesse de agir em juízo" para postular eventuais direitos.2. Ressaltou o juízo a quo a impossibilidade de cogitar-se "de falta de interesse de agir do autor", encontrando-se ele plenamente legitimado para a demanda, na medida em que firmou um Termo de Adesão "eivado de cláusulas nulas de pleno de direito, não havendo, pois, que se falar em ato jurídico perfeito". A final, observou também que o referido termo contém disposições que retratam ofensa ao princípio da acessibilidade dos jurisdicionados aos tribunais (Termo de Adesão, artigo 6º, III), ao impor a seu subscritor o ônus de declarar "sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991".3. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso extraordinário, em que a Caixa Econômica Federal sustenta a violação ao artigo , XXXVI, da Constituição do Brasil.4. É o breve relatório.5. Decido.6. O tema pertinente ao direito à correção dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi submetido à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000. A Corte, naquela oportunidade, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).7. Admissível, portanto, firmar o paralelo entre o teor desse julgado e o daquele constante da declaração a ser firmada por aqueles que anuírem com o termo previsto na Lei Complr nº 110/01, para saber se ao aderir às condições nele inscritas não estaria o titular da conta vinculada abdicando de direitos declarados pelo Supremo Tribunal Federal.8. Essa questão, no entanto, não é objeto desse recurso, que se limita à discussão a respeito da existência ou não de interesse de agir do signatário do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001 como condição para a efetivação do saque do FGTS, matéria que se circunscreve à verificação de uma das condições da ação --- afeta à interpretação da norma processual civil --- e ao exame das cláusulas do acordo eventualmente firmado entre as partes.9. Por outro lado, importa ressaltar que a Constituição do Brasil assegura a intangibilidade do ato jurídico perfeito. À legislação ordinária, contudo, coube defini-lo. Conclui-se, por isso, que a verificação, no caso concreto, de ocorrência, ou não, de violação a esse instituto não tem o alcance constitucional pretendido por não prescindir da prévia análise do pacto e da verificação das condições de sua validade, visto que a garantia constitucional se destina à proteção dos contratos validamente firmados, nela não se inserindo as avenças impregnadas de vícios de vontade de uma das partes.10. Dessa maneira, para dissentir da decisão recorrida que declarou a nulidade das cláusulas do termo de adesão e, em conseqüência, fazer prevalecer o ato jurídico acertado entre as partes, impõe-se, antes, além da incursão pelas disposições da legislação ordinária, o exame das condições de validade do contrato e de suas cláusulas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 454/STF.Ante o exposto, tendo em vista que o objeto da impugnação diz respeito tão-só à legalidade da imposição do termo de adesão previsto na LC 110/2001, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário.Intime-se.Brasília, 28 de outubro de 2004.Ministro Eros Grau Relator

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